(DOC. VP 195.0764.9006.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Sesc. Imunidade tributária. Iof. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, com base na exegese de dispositivos constitucionais, reconheceu imunidade tributária em favor do Serviço Social do Comércio (SESC), concluindo que somente a inobservância dos dispositivos do CTN poderia resultar na exigibilidade do IOF, não podendo outras normas legais ou infralegais dispor em sentido contrário. 2 - É inviável o Recurso Especial que ataca decisão colegiada amparada em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial n

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