(DOC. VP 241.1120.1591.4936)

STJ. Processual civil. Tributário. Iof. Mútuo. Incidência. Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

1 - «Com a edição da Lei 9.779/99, o legislador estendeu a incidência do IOF às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, cuidando, ainda, em determinar expressamente que estas operações estariam submetidas às mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (art. 13).» (REsp. 1.041.079/RJ/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Se

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