(DOC. VP 250.6020.1609.4476)

STJ. Direito tributário. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Iof/crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Créd

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