Jurisprudência sobre
individuacao da pena

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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2 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, e conduta social. Reincidência. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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3 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e uso de documento falso. Personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Condenações distintas. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado majorado. Dosimetria. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da individuação da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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5 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no 157, §2º-A, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença que condenou o acusado às penas de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, ante a sua reincidência. Irresignação de ambas as partes.

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6 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem não evidenciado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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7 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c 226, II, n/f do art. 71, ambos do CP. Procedência. Réu condenado às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente fechado e no pagamento de verba indenizatória por danos morais, na quantia equivalente a 06 (seis) salários-mínimos. Recurso da Defesa.

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8 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelantes condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, s I e IV, do CP. Recursos defensivos.

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9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. OBSERVÂNCIA. INCREMENTO À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRIVILÉGIO DESCRITO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA À FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a evidenciar a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelos recorrentes, inviável o acolhimento das súplicas absolutória e desclassificatória formuladas no recurso. ... (Continua)

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10 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração de uma das qualificadoras na segunda fase da individuação da pena. Possibilidade. Regime semiaberto mantido. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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11 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«... Constituição Federal não excluiu os condenados por crimes hediondos do direito à progressividade e, além disso, conferiu ao legislador ordinário a incumbência de regular a individuação da pena: é o que contém a primeira parte da regra contida no CF/88, art. 5º, inciso XLVI. ... (Continua)

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12 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica, ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

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13 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e re curso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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15 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Prova. Documento. Contrato financeiro. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia da existência de outros negócios por eles não contemplados. Pedido de exibição em face da ré, acolhido em termos genéricos pelo Juízo «a quo, com determinação de apresentação de todos os contratos havidos ao longo do tempo. Inadmissibilidade. Necessidade de adequada individuação, pela parte interessada, do documento ou coisa que se pretendam ver exibidos. Inteligência do CPC/1973, art. 356. Decisão reformada. Agravo da ré provido.

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17 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

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18 - TJSP. Sociedade limitada - Ação anulatória de deliberação societária - Vício na convocação reconhecido, ausente a necessária individuação das faltas graves imputadas à autora. Inviabilizando pudesse exercer seu direito de defesa na reunião em que sua exclusão foi deliberada - Decreto de procedência - Julgamento de ação conexa, referente a outra ação anulatória movida pela mesma autora contra deliberação posterior, que ratificou o ato de sua exclusão, proporcionado o direito de defesa - Manutenção, apreciada apelação na mesma data, do decreto de improcedência da ação anulatória conexa - Ratificação da exclusão - Perda superveniente do interesse de agir - Carência de ação - Acolhimento da questão preliminar veiculada no apelo - Decreto de extinção - Condenação atinente aos ônus sucumbenciais, porém, mantida, observado o princípio da causalidade - Recurso provido

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19 - TJRS. Dano moral. Danos morais e materiais. Individuação. Adequação. Danos morais coletivos não tipificados. Contrato de seguro por morte e invalidez permanente. Sinistros não tipificados.

«Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro, cabe a exclusão da seguradora. Isenção de sucumbência do Ministério Público quando inocorrente má-fé. Preliminares rejeitadas, com desprovimento do agravo retido. Parcial provimento dos apelos interpostos pela LIA/RS, Tiago José Zanette e Município de Erechim. Provimento do apelo da seguradora.... (Continua)

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20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Ação reivindicatória c/c indenização por danos materiais - Alegação de legitimidade passiva de litisconsorte afastada - Mérito - Autor contratado para a execução de construção de galpões aviários - Alegação de propriedade dos bens móveis utilizados para a realização da obra e que foram indevidamente retidos pela ré - Comprovação - Presença dos três pressupostos da ação reivindicatória, quais sejam, demonstração da titularidade do domínio, da posse injusta mantida pela ré (sem causa jurídica) e da individuação dos bens móveis reivindicados - Direito do autor de reaver do poder da ré, que injustamente detêm os bens móveis reivindicados - Inteligência do art. 1.228 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -CONTESTAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DOAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS DE PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA.

Inexiste ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos específicos da sentença. Praticado o ato sob a vigência do CPC/1973, é sabido que o pedido formulado na contestação não pode ser conhecido, pois esse não é o meio processual apto à manifestação da pretensão da parte ré. Ela deve ser apresentada em Reconvenção, que à época do ato processual em questão, exigia peça autônoma e preparo. Desse modo, a pretensão de anulação da escritura pública de doação, deverá ser formulada em ação própria. A ação reivindicatória possui caráter eminentemente dominial, sendo indispensável a prova inconteste da propriedade do autor, a posse injusta do réu, a individuação do imóvel, suas limitações e confrontações. A posse injusta para fins de ação reivindicatória caracteriza-se como aquela que contraria o direito de propriedade do autor, independentemente de ser violenta, clandestina ou precária. Restando comprovados a propriedade e a posse injusta, impõe-se o acolhimento do pedido.... (Continua)

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22 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do débito e condenar a requerida ao pagamento indenização a título de danos morais. A apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

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24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... (Continua)

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25 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Condomínio em edificação. Garagem. Boxe para estacionamento. Registro público. Registro autônomo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«O boxe para estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º, sujeitando-se à penhora. (...) O boxe de estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do artigo 1º da Lei 8.009/90, sujeitando-se à penhora. Nesse sentido o acórdão proferido pela Egrégia 1º Turma do STJ no REsp. 23.420, RS, Relator o Min. Milton Luiz Pereira, assim ementado: «Execução Fiscal. Prédio Condominial. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Lei 4.591/1964 (art. 2º, §§ 1º e 2º). Lei 8.009/1990 (art. 1º). 1. O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autónoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. 2. Precedentes. 3. Recurso provido" (DJU, 26.09.94, p. 25.602). Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para que a execução fiscal prossiga com a penhora do boxe para estacionamento. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM - REJEITAR - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - DETERMINAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO.

A legitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. Procede a pretensão reivindicatória quando comprovado os requisitos previstos no disposto do CCB, art. 1228. Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito pleiteado. Lado outro, reconhecida a posse como injusta atrelada ao fato de que o requerido tinha pleno conhecimento de que a construção do canil foi realizada de forma indevida, deve ser afastada a boa-fé por parte deste, não havendo que se falar em indenização por benfeitorias. Diante disso, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. Assim, a mantença da sentença e não provimento do recurso é medida que se impõe.... (Continua)

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27 - TJSP. APELAÇÃO -

Pretensão de reivindicação de imóveis injustamente ocupados pelos réus - Apresentação de reconvenção postulando o reconhecimento de prescrição aquisitiva - Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo dos réus, suscitando preliminar de incompetência absoluta do Juízo e cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, insistindo na tese defensiva de usucapião extraordinário - Descabimento - Competência territorial do Juízo da Comarca de Mauá mantida - Imóveis registrados perante o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Mauá, através das matrículas 7215 e 7216, sendo certo, de igual modo, que a tributação respectiva é efetuada pela Municipalidade de Mauá - Cerceamento de defesa não configurado - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz sentenciante para indeferir a oitiva de testemunhas, diante do notório interesse no desfecho da causa - Acervo documental coligido aos autos que comprova a titularidade do domínio do autor sobre a área reivindicanda, a individuação da coisa, e a posse injusta dos réus, consubstanciada na invasão e ocupação do imóvel de propriedade do autor - Matéria de defesa consistente em usucapião extraordinário - Não acolhimento - Requisitos da prescrição aquisitiva não configurados - Recursos desprovidos.... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da agravada. Não incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Apelo nobre que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Discussão quanto ao ônus probatório, e não quanto à existência de provas nos autos. Violação ao CPC, art. 333, I, 1973 reconhecida. Autora que não demonstrou fato constitutivo do seu direito. Agravo interno desprovido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao recurso especial para reformar v. acórdão estadual que julgou, em sede de embargos de declaração, que seria ônus do promovido da ação reivindicatória demonstrar posse justa. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental na medida cautelar. Alegativas de violação do CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa. Ausência de fumus boni iuris. Prejudicado o exame do perigo da demora.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... (Continua)

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30 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1.

Esta Corte Superior, mediante a interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, o crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias deve ser habilitado no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Porém, a Lei 14.112/2020 promoveu alterações na Lei 11.101/2005, dentre elas, a inclusão dos §§ 7º-B e 11 ao seu art. 6º. Depreende-se dos aludidos dispositivos que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos, VII e VIII da CF/88, art. 114 (« ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ; e « execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ) devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Assim, diante da superveniência de alteração legislativa, esta Justiça Especializada passou a deter competência para prosseguir na execução dos créditos fiscais decorrentes de decisões proferidas em face das empresas falidas ou em recuperação judicial, sem prejuízo, porém, da « competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial «, nos termos do disposto no supracitado art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em conformidade com a nova disciplina legal, razão pela qual não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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31 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autores que postulam a retomada de três lotes contíguos que estão em posse da ré, com base na extinção do comodato, formalizada por termo de resilição escrito - Ré que, apesar de citada pessoalmente, não apresentou contestação - Sentença de improcedência, fundada na anulação da dação em pagamento em favor dos autores, a afastar a titularidade sobre os imóveis, somada à existência de penhora anotada nas matrícula em favor do INSS - Recurso dos autores, que comporta acolhimento - Matrículas imobiliárias que comprovam que os lotes são de titularidade de todos os autores, em condomínio - Construtora coautora que era proprietária de 50% dos imóveis e os havia dado em pagamento de uma dívida, em favor dos demais proprietários, os ora coautores - Posteriormente, essa dação em pagamento foi anulada, retornando todos os titulares ao status quo ante, o que os legitima a postular, em conjunto, a retomada dos imóveis - Mera averbação de penhora na matrícula que não implica a perda da propriedade, se não há prova de qualquer ato expropriatório - Comprovada a propriedade, a individuação dos bens e a posse injusta exercida pela ocupante, o pedido inicial comporta acolhimento, com a condenação da ré à desocupação dos imóveis - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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32 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor da internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

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33 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 114, VII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1. Esta Corte, mediante a interpretação dos arts. 6º, § 2º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência de que, havendo deferimento de recuperação judicial ou decretação da falência da empresa executada, necessária a habilitação do crédito decorrente de execuções fiscais ou previdenciárias no juízo da falência, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho se exaure com a individuação e quantificação do crédito. 2. Todavia, com a edição da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial, o art. 6º, I, II e III, e §§ 7º-B e 11 da Lei 11.101/2005 passou a determinar que, mesmo que seja decretada a falência ou seja deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções que se enquadram nos, VII e VIII da CF/88, art. 114 («ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho"; e «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir); devem ser processadas na Justiça do Trabalho. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente execução fiscal de crédito decorrente da imposição de multa administrativa por descumprimento à legislação trabalhista, sem prejuízo, porém, da «competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do disposto no supracitado art. 6º, § 7º-B, da Lei 14.112/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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34 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

«- O STF reconheceu a possibilidade de estender a imunidade do art. 150, VI, § 4º, CR/88 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que sejam delegatárias de serviço público em regime de monopólio, possuam capital predominantemente estatal, não tenham finalidade predominantemente lucrativa e que o benefício tributário não provoque distorções concorrenciais (RE 253472, Relator p/ acórdão: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 25.08.2010). ... (Continua)

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35 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Anúncios classificados. Demanda declaratória negativa, fundada em nulidade da contratação junto à ré. Decisão de improcedência transitada em julgado. Início de fase de cumprimento de sentença pela ré, abrangendo os encargos sucumbenciais e também o valor do débito contratual. Impossibilidade. Inexistência de título executivo judicial quanto à dívida objeto da demanda. Sentença de improcedência de demanda declaratória de nulidade que não equivale à correlata e inversa afirmação de existência e exigibilidade da obrigação questionada. Sistema processual civil brasileiro que, se atualmente admite a possibilidade de sentença declaratória como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, I), o faz no tocante a decisão que, de modo direto e inequívoco, reconheça a «exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar coisa, relativamente a prestação devidamente individuada. Julgamento de improcedência, em termos gerais, que não ostenta tais características, limitando-se ao desacolhimento de determinada pretensão, nos limites em que externada. Caso dos autos em que o decreto de improcedência, acerca do pedido de nulidade do negócio e inexigibilidade das prestações, tem alcance restrito aos fundamentos integrantes da causa de pedir, por meio dos quais questionada a validade do contrato, não exaurindo em termos lógicos o universo de possibilidades em torno da exigibilidade das prestações correspondentes (e, a rigor, nem mesmo da validade). Execução indevidamente aparelhada quanto a esse aspecto. Impugnação da executada corretamente acolhida, com o reconhecimento de excesso na cobrança. Sentença que, no mesmo ato, deu por extinta a execução (tendo em vista o depósito do restante do valor cobrado), confirmada. Apelação da exequente-impugnada desprovida.

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36 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Mensagem ofensiva. Responsabilidade subjetiva não caracterizada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de mera busca. ... (Continua)

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37 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso, o autor se enquadra na categoria de consumidor por equiparação em relação aos serviços da empresa que instalou e media o consumo dos hidrômetros de sua unidade. ... (Continua)

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38 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Busca mensagem ofensiva. Responsabilidade subjetiva não caracterizada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

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39 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no Orkut. ... (Continua)

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41 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

O acesso à Justiça diz respeito a processo efetivo, sendo esta alcançada apenas por meio de atuação cooperativa de todos os sujeitos do processo. Em razão dessa visão moderna a respeito do princípio do acesso à justiça, o CPC/2015 tem afastado a adoção do modelo tradicional de organização do processo (adversarial), passando a adotar o modelo cooperativo, no qual o órgão jurisdicional deixa de ser um mero espectador equidistante das partes do processo e passa a participar ativamente da condução do processo, com a finalidade de se chegar a uma tutela jurisdicional justa e efetiva. II. A cooperação tem como base determinados deveres a serem observados pelo magistrado, dentre os quais se destaca o dever de auxílio, que diz respeito ao dever de incentivar as partes a superar dificuldades relativas ao cumprimento adequado de direitos, faculdades, ônus ou deveres processuais. III. Em razão da adoção do modelo cooperativo de processo pelo CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, muito embora seja dever da parte autora fazer a correta e devida individuação do réu indicando o endereço onde possa ser encontrado, os §§1º e 3º do CPC, art. 319 passaram a prever expressamente que «§ 1º caso não disponha das informações previstas no, II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [...] § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no, II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça « . IV. Assim sendo, havendo impossibilidade de ter acesso às informações relativas ao endereço da parte Reclamada, a parte Reclamante tem o direito de requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, devendo este, em razão de seu dever de auxílio, providenciar tais diligências, não podendo indeferir a petição inicial se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, sob pena de se impossibilitar a tutela jurisdicional justa e efetiva. V. A decisão que deixou de atender ao pedido da parte Autora de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil para obter informações acerca do atual endereço da Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, contraria o modelo de processo cooperativo, bem como não prestigia os princípios do acesso à justiça e devido processo legal. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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42 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autores que reclamam a condenação da ré ao pagamento dos valores necessários ao reparo dos defeitos surgidos no interior de suas unidades imobiliárias, edificadas pela ré, com condenação desta, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada - Discordância com o resultado do trabalho pericial e divergências entre a conclusão deste e os achados dos assistentes técnicos que não é causa de nulidade - Perito nomeado pelo Juízo que produziu trabalho minudente, inclusive abordando em seus esclarecimentos, de forma individuada, o motivo pelo qual cada problema apontado pelos autores, em cada apartamento, não deriva de vício endógeno - Sentença, no mérito, mantida - Nexo de causalidade não caracterizado - Problemas referidos que ou não foram diagnosticados ou foram atribuídos à ausência de manutenção preventiva / corretiva nos 9 anos decorridos após a entrega das chaves, quer pelos condôminos, quer pelo condomínio - Questão abordada, inclusive, sob o prisma das normas técnicas e da tabela de vida útil dos sistemas que prevê, por exemplo, quanto à impermeabilização de juntas e componentes de arremate, durabilidade potencial de 4 a 6 anos - Improcedência que é de rigor - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Notificação. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Dever de indenizar configurado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

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44 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos repetitivos. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza formal. Consumação quando o agente atribui a si ou a outrem a falsa identidade. Fixação de tese. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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45 - STJ. Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. ... (Continua)

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46 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Responsabilidade solidária. Alegada violação aa Lei 9.532/97, art. 64. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Patrimônio da devedora principal superior ao valor total da dívida. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de risco de insolvência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Responsabilidade solidária. Inexistência de benefício de ordem na cobrança do crédito tributário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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47 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

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48 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

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49 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

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50 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

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