(DOC. VP 162.4193.5007.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Notificação. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Dever de indenizar configurado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de busca na internet, que não realiza controle prévio de conte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote