(DOC. VP 897.4300.7497.8499)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. OBSERVÂNCIA. INCREMENTO À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRIVILÉGIO DESCRITO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA À FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a evidenciar a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelos recorrentes, inviável o acolhimento das súplicas absolutória e desclassificatória formuladas no recurso. -Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade do delito de resistência, mantém-se o decreto condenatório editado em primeira instância. -Impõe-se devido o redimensionamento das penas-base fixadas em sentença, não havendo sido

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