(DOC. VP 668.6792.8792.3741)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

No caso, o autor se enquadra na categoria de consumidor por equiparação em relação aos serviços da empresa que instalou e media o consumo dos hidrômetros de sua unidade. 2.- Cuidando-se de relação de consumo, é patente a responsabilidade solidária da empresa ré, com a reconhecida em sentença do Condomínio, visto que a empresa é a efetiva causadora da falha que admite e foi constatada sua permanência em perícia, ainda que em relação aos hidrômetros de água fria, que não são

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