Jurisprudência sobre
efeito automatico da condenacao

1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO AUTOMATICO DA CONDENACAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Conforme dispõe a Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Além disso, eventual divergência quanto às estratégias de defesa do atual defensor não significam necessariamente a deficiência da defesa do seu antecessor e, tampouco, acarretam a nulidade do feito, sobretudo quando se observa que foram resguardados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de não restar comprovada a ocorrência de qualquer prejuízo ao réu, como na espécie. 2. É incabível a abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal após a conclusão da instrução probatória e prolação de sentença condenatória, se os fatos imputados ao acusado se deram antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime e se em nenhum momento a defesa se insurgiu acerca do não oferecimento do benefício, transcorrendo a ação penal regularmente, vindo tal tese a ser apresentada somente nessa fase recursal, haja vista que tal instituto tem por finalidade evitar a instauração e tramitação desnecessárias da ação, não sendo aplicável neste momento, quando todo o procedimento já encerrou. 3. Constatado que a pena privativa de liberdade foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no CP, art. 59, sendo devidamente f undamentada pelo MM. Juiz a quo a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal em virtude da apreciação desfavorável da culpabilidade do acusado e das circunstâncias do delito, descabida a sua redução. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, impondo-se, pois, a sua redução. 6. Sendo a reprimenda corporal concretizada em patamar superior a quatro anos, não há que se cogitar em abrandamento do regime prisional para o aberto, impondo-se, pois, a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. 7. Encontra-se em conformidade com a lei a condenação à perda do cargo público exercido pelo denunciado, pois atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do art. 92, I, «a e «b do CP. V.V. A perda do cargo/função pública não é efeito automático da condenação, consoante previsto no parágrafo único do CP, art. 92, com redação vigente ao tempo dos fatos, devendo-se examinar, além do preenchimento dos requisitos objetivos previstos em lei, a sua conveniência no caso concreto, sendo imprescindível, além disso, pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, desde a peça acusatória, para que sobre a questão seja exercida a mais ampla defesa e o contraditório, o que inocorre na espécie, sendo de rigor, dessa forma, o seu afastamento.... (Continua)

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2 - STJ. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Bens apreendidos. Perda de bens em favor da União. Efeito automático da condenação. CP, art. 91, II. Imprescindível expressa manifestação do juízo, para efetivamente possibilitar a transferência de propriedade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória. ... (Continua)

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3 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. 5. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 6. De mais a mais, embora não se fizesse necessário (por ser efeito automático da condenação), o Magistrado apontou as razões pelas quais deveria ser aplicada também a pena de perda do cargo.... (Continua)

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4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Prescrição da pretensão executória. Não abrangência. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do édito condenatório. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Resistência. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Inexistência. Necessidade de fundamentação expressa e específica. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no CP, art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação e, independentemente da pena aplicada, requisita motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Manifesta inadmissibilidade e/ou improcedência. Tortura no exercício de função pública. Condenação. Embargos declaratórios. Ausência de efeito infringente. Perda do cargo. Efeito automático. Previsão legal. Contrarrazões. Desnecessidade de intimação. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ, assim como o STF, não conhece de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal, a menos que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de acrescer. Efeito automático da condenação. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos na vigência do CCB/16. Culpa presumida. Cumulação de pensão indenizatória com pensão previdenciária. Cabimento.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

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9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Perdimento em favor da união de veículo adquirido com o proveito do crime. Efeito automático da condenação. Art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Pleito de restituição indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve o perdimento do veículo em favor da União, tal como decretado na sentença, ponderando que as circunstâncias do caso concreto indicam que o referido bem foi adquirido com os proveitos advindos das práticas criminosas ligadas ao tráfico de drogas.... (Continua)

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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo de policial militar. Efeito automático da condenação. Execução provisória da pena. Flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nas hipóteses de condenação por crimes previstos na Lei 9.455/1997, art. 1º, como no caso, conforme dispõe o § 5º da Lei 9.455/1997, art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º. Exclusão da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para a de maus-tratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Efeito automático da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido a respeito de ter ou não o agente agido no estrito cumprimento de dever legal inerente ao exercício do cargo demanda a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Caráter infringente. Recepção como agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inexistência. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Direito penal. Tortura. Perda do cargo, emprego ou função pública. CP, art. 92, I. Regra geral. Afastamento. Lei 9455/1997, art. 1º, § 5º. Prevalência. Regra específica. Efeito automático da condenação. Agravo improvido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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14 - STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Súmula 83/STJ. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, à natureza e à diversidade da droga apreendida é motivação suficiente a obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. .

«1. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, inciso III, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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16 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra a r. decisão que decretou o perdimento de veículo. Decisão que nada tem de teratológica. Automóvel utilizado na prática de tráfico de drogas e de dano qualificado. Perdimento que constitui efeito automático da condenação, nos termos do art. 63 e ss. da Lei 11.343/2006, do CP, art. 91, II, e do art. 243, parágrafo único, da CF. Precedentes. Segurança denegada

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17 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens e valores. Efeito automático da condenação. Desnecessidade de requerimento. Valores apreendidos. Não comprovação da sua origem. Caracterização como produto do crime. Perdimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A alínea «b do inciso II do CP, art. 91, Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de restituição de valores apreendidos. Perdimento automático dos bens. CP, art. 91, II, «b. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Não configuração de reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os elementos existentes nos autos informam que o TJSC negou provimento ao apelo defensivo e manteve a decisão proferida em incidente de restituição de coisas apreendidas, por intermédio da qual o Magistrado singular indeferiu a devolução do numerário indicado pelos requerentes, tendo em vista que seu perdimento é efeito automático da condenação proferida naqueles autos.... (Continua)

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19 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Provimento do recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Impossibilidade da segregação cautelar como efeito automático da condenação. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos. Graduação. Princípio da proporcionalidade. Tentativa. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Execução provisória. Efeito automático da condenação. Fundamentação. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria - função precípua deste Sodalício. ... (Continua)

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21 - STJ. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Perdimento dos bens decorrentes da traficância. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado no Lei 11.343/2006, art. 63. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria. Acórdão do tribunal a quo que faz remissão aos fundamentos da sentença condenatória quanto ao dimensionamento da pena-base. Matéria prequestionada. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa e específica.

«I - Na hipótese, havendo remissão expressa, no v. acórdão recorrido, aos fundamentos constantes da r. sentença condenatória quanto à dosimetria da pena-base, reputa-se prequestionada a matéria, autorizando o seu debate na via especial. ... (Continua)

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23 - STJ. Direito penal, processual penal e constitucional. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Arts. 41 e 386, III, do CPP. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Fundamentação. Necessidade.

1 - Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo público e interdição do seu exercício pelo dobro da pena corporal aplicada. Efeitos automáticos da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «[n] as hipóteses de condenação por crimes previstos na Lei 9.455/1997, art. 1º, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020).... (Continua)

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25 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. ... (Continua)

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26 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tese prejudicada. Habeas corpus concedido.

«1. A sentença que mantém a prisão encontra-se destituída de fundamentação idônea, limitando-se a destacar fundamento abstrato e indicar a custódia como efeito automático da condenação, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de absolvição, sob o argumento de ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, de rigor a declaração do perdimento da arma de fogo apreendida como efeito automático da condenação, nos termos do CP, art. 61, II, «a, e do art. 25, «caput, do Estatuto do Desarmamento, impondo-se o indeferimento do pedido de restituição. Recurso não provido.... (Continua)

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29 - STJ. Habeas corpus. Tese de tentativa do crime de peculato. Crime consumado. Ausência de ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de fundamentação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no CP, art. 312, caput, 1ª parte, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse. ... (Continua)

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30 - TJSP.

Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação decretada. ... (Continua)

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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado duplamente qualificado e corrupção de menores. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. Prisão automática. Ilegalidade.

1 - A sentença apresentou fundamentação inidônea para a prisão preventiva do paciente, haja vista que foi decretada como efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri, sem que houvesse a indicação de elementos concretos que ensejassem a medida, mesmo em caso de condenação com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão, ainda mais quando o paciente tenha permanecido solto durante praticamente toda a instrução processual, o que está em desacordo com a jurisprudência da 5ª e da 6ª Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Concussão. Perda do cargo público. Ausência de motivação concreta e específica. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, devendo ser concretamente motivada à luz dos requisitos do CP, art. 92, I, a. Na hipótese dos autos, contudo, não foi apontada nenhuma fundamentação específica para justificar o afastamento do cargo dos agravados, pois a instância de origem se limitou a consignar a literalidade desse dispositivo, estando caracterizada, portanto, a ilegalidade apontada pela defesa.... (Continua)

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33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta. Alegação de que a perda do cargo ou função pública somente se aplica ao agente que cometeu a infração no exercício de sua função. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, artigo 92 - Código Penal, existente no presente caso. ... (Continua)

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34 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, CP, art. 91, II, e ao depois, especificamente, no Lei 11.343/2006, art. 63. ... (Continua)

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35 - STJ. Habeas corpus. Determinação de execução provisória no tribunal. Não ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tribunal Pleno, decidiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal. ... (Continua)

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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Na constância da fundamentação de que, tendo o acórdão recorrido excluído da condenação a perda do cargo, por não ter havido a devida motivação para sua decretação, considerando-se não se tratar de efeito automático da condenação, incide, de modo a atrair o comando da Súmula 83/STJ (a compreensão encontra-se em plena consonância com a jurisprudência desta Corte), não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Apresentação de elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Perda do cargo. Efeito automático. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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39 - STJ. Habeas corpus. Delito da Lei de tortura (omissão criminosa). Alegação de que a conduta não foi praticada pelo paciente. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Infração prevista no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. Crime próprio. Impossibilidade de aumento da sanção devido à incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea g, e da majorante de pena estabelecida no art. 1º, § 4º, I, da Lei de tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação nos crimes da Lei 9.455/97. Precedentes do STF e do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, reavaliar juízo sobre a conjuntura fático-probatória. análise em que são soberanas as instâncias ordinárias. , por se tratar a referida via processual de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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40 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela viúva e pelas filhas da vítima fatal.

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41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado. Policial militar. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. ... (Continua)

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42 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Perdimento de bens. Agravantes condenadas pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV do CP. As rés ficaram na condição de depositárias dos bens. A pedido do assistente de acusação, com concordância do MP, foi determinado o perdimento dos bens em favor da instituição Amigos da Infância com Câncer (AMICCA). Ausência de irresignação nos autos quando da determinação de entrega dos bens. O perdimento de bens que constituem produto do crime corresponde ao efeito automático da condenação. Permitir a utilização dos bens objeto do perdimento pelas agravantes no exercício de sua atividade profissional seria, por via oblíqua, permitir que as condenadas se beneficiassem do crime por elas praticado. As agravantes permaneceram anos com os bens adquiridos com o proveito do crime, foram designadas como depositárias e, como afirmado pela própria defesa, usufruíram e ainda usufruem dos bens, sendo consectário lógico e legal que sejam as responsáveis pela restituição na forma como determinado pela decisão vergastada. O prazo conferido pelo juízo de primeiro grau mostrou-se exíguo para a entrega dos bens e, somente por isso, foi deferido efeito suspensivo para que a alegação da defesa de ausência de capacidade de entrega dos bens naquele prazo pudesse ser analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como para que fosse oficiado e certificado se a destinatária tinha interesse no recebimento dos bens. O juízo a quo cumpriu a decisão e, confirmado o interesse da instituição, foi determinada a entrega dos bens no prazo de 30 dias, já tendo sido intimada a defesa nos autos de origem. Recurso desprovido.

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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 619. Valoração da prova testemunhal. Não ocorrência. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata nulidade no acórdão por omissão, nos termos do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, ao destacar minuciosamente, todos os fatos narrados na denúncia, associados às demais provas dos autos, todas em harmonia com a palavra da vítima. ... (Continua)

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44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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45 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 47707/MS. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença de primeiro grau e acórdão na parte relativa à imposição de perda de cargo público por ausência de fundamentação. Decisão reclamada. Procedimento próprio instaurado para imposição da perda do cargo. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Guilherme Miranda Silva contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, decretado perdido em favor da União, após condenação de José Artemio Quaresma Araújo da Silva por tentativa de roubo II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Guilherme Miranda Silva tem direito à restituição da motocicleta. III. Razões de Decidir 3. A decisão de perdimento do veículo decorre de seu uso como instrumento do crime, conforme art. 91, caput e, II, a, do CP, não necessitando de pedido específico na denúncia. 4. Foi apurado que, embora formalmente registrado em nome de Guilherme, o veículo havia sido alienado a José Artemio, que o utilizou na prática delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda de bem utilizado como instrumento de crime é efeito automático da condenação. 2. A alienação informal do veículo ao condenado impede a restituição ao apelante. Legislação Citada: CP, art. 91, caput e, II, a; CPP, art. 123, 124, 155... (Continua)

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47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Restituição de arma utilizada na conduta delitiva. Impossibilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Questões julgadas no HC Acórdão/STJ. Análise prejudicada no presente recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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48 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DAS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DESDOBRAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR ESTAMPADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUANTO A TANTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA EXTENSÃO DOS MESMOS - INVIABILIDADE.

redução do patrimônio da vítima e a ocorrência de abalo psicológico são desdobramentos inerentes à prática do crime de roubo, razão pela qual a não restituição integral dos bens subtraídos e os traumas advindos do assalto, por si sós, revelam-se fundamentos inidôneos para justificar a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das «consequências do crime". ... (Continua)

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49 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. - 1.

Constatado que os pedidos defensivos de absolvição do peticionário e de redução das penas aplicadas não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nas duas instâncias, imperioso o indeferimento da ação revisional. 2. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações procedidas pela Lei 13.105/2015 (considerando o teor do julgado na Ação de Arguição de Constitucionalidade de 1.0647.08.088304-2/002, pelo Órgão especial deste e. Tribunal), o réu comprovadamente hipossuficiente. ... (Continua)

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50 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO SEGUNDO CRIME - PRISÃO DO APELANTE E RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO IMEDIATAMENTE APÓS O SEU APODERAMENTO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO - REINCIDÊNCIA PRESENTE - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO DURANTE A INSTRUÇÃO - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.

de se reconhecer a tentativa quando, imediatamente após o apoderamento do bem, fora o apelante abordado e o objeto furtado, recuperado. ... (Continua)

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