(DOC. VP 206.5382.7003.7500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Restituição de arma utilizada na conduta delitiva. Impossibilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Questões julgadas no HC 472.437/SP/STJ. Análise prejudicada no presente recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Nos termos do CP, art. 91, II «a» a decretação do perdimento de bens que constituem instrumentos do crime em favor da União corresponde a efeito automático da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote