Carregando…

(DOC. VP 954.2350.1247.5214)

TJSP. Mandado de Segurança. Impetração contra a r. decisão que decretou o perdimento de veículo. Decisão que nada tem de teratológica. Automóvel utilizado na prática de tráfico de drogas e de dano qualificado. Perdimento que constitui efeito automático da condenação, nos termos do art. 63 e ss. da Lei 11.343/2006, do CP, art. 91, II, e do art. 243, parágrafo único, da CF. Precedentes. Segurança denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote