(DOC. VP 210.8061.0820.1146)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Caráter infringente. Recepção como agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inexistência. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Direito penal. Tortura. Perda do cargo, emprego ou função pública. CP, art. 92, I. Regra geral. Afastamento. Lei 9455/1997, art. 1º, § 5º. Prevalência. Regra específica. Efeito automático da condenação. Agravo improvido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Não há que se falar em fundamentação constitucional do acórdão quando o voto vencedor, além de não ter seus fundamentos ratificados pela maioria restante, expressamente declara não ser o caso de aplicação da cláusula de reserva de Plenário, mas de mera interpretação de texto de Lei, o que dispensa a simultâ

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