(DOC. VP 250.3180.5233.8390)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Perda do cargo público e interdição do seu exercício pelo dobro da pena corporal aplicada. Efeitos automáticos da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. Agravo regimental desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «[n] as hipóteses de condenação por crimes previstos na Lei 9.455/1997, art. 1º, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação concreta. Precedentes do STJ e do STF. « (AgRg no AREsp. 1103702/SC/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020). 2 -

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