Jurisprudência sobre
direitos e acoes
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1 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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2 - STJ. Desapropriação indireta. Sub-rogação pelo adquirente dos direitos e ações. Legitimação ativa «ad causam reconhecida.
«Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência do prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e ações.... ()
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3 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS E AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio em face de devedor fiduciante, com o objetivo de cobrar cotas condominiais em atraso. O exequente requereu a penhora de dois imóveis, os quais estavam alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. A decisão agravada autorizou apenas a penhora dos direitos e ações do devedor sobre os imóveis, indeferindo a constrição dos bens em si, sob o fundamento de que a propriedade resolúvel é do credor fiduciário. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... ()
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5 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.
«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... ()
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6 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.
«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.... ()
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7 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração de área de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda inadimplido, em cumprimento de sentença. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno improvido.
1 - Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... ()
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10 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.
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11 - STJ. Execução. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de registo no registro de imóveis. Arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente. Possibilidade. Lei 6.515/73, art. 252. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 655, X.
«Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros; destituído embora de eficácia contra terceiros, a medida não pode ser indeferida.... ()
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12 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES QUE A AUTORA POSSUI EM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI A POSSE DO IMÓVEL, CONFORME JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELA PROMOVIDA, ALIADO AO FATO DE TER ESCLARECIDO QUE RECEBE OS FRUTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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13 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DA CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA.
CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO PELO CASAL, EM QUE PESE O TERRENO SEJA DE PROPRIEDADE DO GENITOR DO APELANTE. ASSIM, INCABÍVEL A PARTILHA DA CONSTRUÇÃO NESTES AUTOS, SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, O RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO, ASSEGURANDO À APELADA O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, A SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.253 E 1.255, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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15 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Consoante a dicção do art. 1.667 do Código Civil, que trata do regime de comunhão universal, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções previstas no art. 1.668 e 1.659, V a VII, do CC. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Penhora sobre os direitos e ações de bem alienado fiduciariamente. Possibilidade.
1 - Afasta-se contrariedade ao CPC, art. 557, caput quando o recurso julgado por decisão monocrática for posteriormente confirmado pelo órgão colegiado em agravo regimental. Inexistência de nulidade.... ()
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17 - TARS. Seguro. Sub-rogação do segurador que paga ao segurado, em todos os direitos e ações que este teria contra terceiros em função do evento. Alteração meramente subjetiva e não objetiva da pretensão indenizatória. (Indica precedente com jurisprudência)
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18 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCÁRIO/EXECUTADO. IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME À EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, IV, LEI 8.009/90.
A constrição de imóvel que se enquadra no conceito de bem de família, art. 1º, Lei 8.009/90, é possível quando corresponde ao próprio imóvel gerador da tributação, aplicando à hipótese a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, Lei 8.009/90. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Civil. Seguro. Transporte marítimo internacional. Sinistro. Indenização paga pela seguradora. Sub- Rogação. Direitos e ações do segurado.
1 - Arrimado o acórdão do Tribunal de Justiça em fundamento autônomo, capaz, por si só, para manter o julgamento, a ausência de sua impugnação, nas razões respectivas, atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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22 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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23 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PERMANENTE.
1. A parte executada logrou comprovar que o imóvel objeto de discussão é o único utilizado como residência, de forma permanente, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. Outrossim, o fato de os devedores terem-no colocado à venda em certo momento não descacteriza a sua natureza de «bem de família, nos termos do dispositivo supracitado, pois é lá onde atualmente se encontram domiciliados. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha dos direitos e ações incidentes sobre bem imóvel. Cessão dos direitos durante o matrimônio não comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Nova ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de veículo. Sub-rogação no valor indenizado. Súmula 83/STJ. Amplitude da relação jurídica entre segurado e seguradora. Não pertinência para os direitos do sub-rogado. Regimental não provido.
«1. A recorrente alega ausência do direito invocado pela autora/recorrida e radicado na sub-rogação, por inexistência de cobertura na apólice para a hipótese de o veículo vir a ser danificado por queda de objeto, como no caso o foi pela queda do muro da recorrente. ... ()
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26 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de depósito. Furto da carga armazenada. Fato que não caracteriza evento de força maior, pois perfeitamente previsível e evitável dentro das condições normais do depósito. Indenização devida. Pagamento realizado por seguradora. Sub-rogação do segurador, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competem ao segurado contra o autor do dano. Reconhecimento. Recurso improvido.
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27 - STJ. Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.
«2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.... ()
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28 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()
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29 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos CTN, art. 34 e CTN, art. 135. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... ()
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30 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadorias. Ação regressiva. Limitação da indenização. Inviabilidade. Direito da seguradora em ser ressarcida do valor pago à segurada que decorre do contrato de seguro celebrado entre ambas, independentemente do recolhimento da taxa suplementar «frete extra. Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e ações que competiam à segurada contra os autores do dano. CCB/2002, art. 346, III e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos.
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31 - TJSP. Consumidor e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência.
Sub-rogando-se a companhia de seguros nos direitos e ações que competiam ao segurado e sendo de consumo a relação entre este e a empresa de energia elétrica tem incidência o CDC, art. 100, I, segundo o qual «a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DA VÍTIMA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA ESPECIAL EM CRUZAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO TRAFEGAR COM EXCESSO DE VELOCIDADE - MENSURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA ENVOLVIDO PARA O EVENTO DANOSO
-Embora não seja, a rigor, seguradora, a associação de proteção veicular, ao pagar a associado indenização pelos danos causados ao seu veículo por terceiro, sub-roga-se nos direitos e ações da vítima contra o autor do dano, por força do art. 346, III, do Código Civil, segundo o qual «a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". ... ()
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33 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.
«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... ()
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34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade.
1 - Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes.... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.
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36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA EM 50% DOS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM BEM IMÓVEL. REFERE QUE O APELADO CEDEU SUA PARTE DO BEM À RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. RÉU REVEL, COM EFEITOS APLICÁVEIS ÀS ALEGAÇÕES DE FATO, E NÃO DE DIREITO. CESSÃO DE IMÓVEL NÃO SE PRESUME. REFERIDA CESSÃO DOS DIREITOS À MEAÇÃO DO RECORRIDO SOBRE O IMÓVEL, DEVERIA SER COMPROVADA ATRAVÉS DE FORMA PRÓPRIA COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARTS. 344 E 373, INC. I, DO CPC. ARTS. 108 E 541, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.
«1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.
«1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. ... ()
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39 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS E AÇÕES. BOX DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 449/STJ.
I. CASO EM EXAME ... ()
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40 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE DECIDA A RESPEITO DA TITULARIDADE DOS DIREITOS E AÇÕES DO ÚNICO BEM INVENTARIADO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CPC. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA.
1. PRELIMINAR. ... ()
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41 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo
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42 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITOS E AÇÕES. SUB-ROGAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO IMEDIATO DO CASAL NA POSSE DO IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DAÍ DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PLEITO DE INSERÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS NA PARTILHA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO DE FORMA NÃO RECONHECIDO, OU MESMO APONTADO EM MOMENTO OPORTUNO, QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPOSTOS À RECONVINDA SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO.
1.A inexistência do registro da transferência da propriedade não obsta a partilha dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado no curso do casamento, especialmente quando se trata de título que franqueou ao casal promitente comprador o ingresso imediato na posse do imóvel. Deve ser partilhada a realidade fática (posse), revestida de expressão econômica, independentemente da propriedade registral. ... ()
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44 - TJRJ. Apelação cível. Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. Ressarcimento dos valores pagos aos segurados pelos danos materiais sofridos em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo técnico e relatório de regulação de sinistro que atestam a falha na prestação do serviço. Comprovado o dano e o pagamento da indenização, sub-roga-se a seguradora nos direitos e ações do segurado. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos de energia que restou devidamente configurada, evidenciando o dever de indenizar. Desprovimento do recurso.
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade ativa. Contrato de cessão. Provas que demonstram a transferência dos direitos. Modificar as conclusões do acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Certidão de ônus reais. Súmula 7/STJ. Penhora de direitos e ações. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COUBEREM AO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ART. 786 C/C ART. 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 188, DO STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADO QUALIFICADO COMO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO/DESCARGA ELÉTRICA. DANOS A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC, ÔNUS QUE LHE CABIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REGRESSO-art. 786 DO CÓDIGO CIVIL-CONTRATO SEGURO- SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO-RODOVIA ESTADUAL-RESPONSABILIDADE OBJETIVA -INVASÃO ANIMAIS NA PISTA-DEVER INDENIZAR-RECURSO PROVIDO.
-Na redação do CCB, art. 786: «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". ... ()
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49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 313 E 792, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE.
O eventual direito que o devedor fiduciante possui, decorrente contrato de alienação fiduciária, ou seja, os valores pagos referentes à compra do bem alienado podem ser objeto de penhora. Isso porque o CPC, art. 835, XII c/c Lei 6.830/80, art. 11, VIII não impede a constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado possui sobre determinado bem alienado fiduciariamente e dado em garantia ao pagamento de dívida. Impõe-se a cassação da sentença, que ignora o pedido das partes de suspensão do feito, com fulcro no CPC/2015, art. 922, até o cumprimento integral da composição anunciada.... ()
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50 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação regressiva de ressarcimento - Danos materiais ressarcidos ao segurado decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Propositura da demanda no Foro Regional da Vila Prudente. Redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis do Foro Central, local em que situada a sede da seguradora, que se sub-roga nos direitos e ações do segurado. Impossibilidade. Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas. Competência territorial que é relativa. Competência absoluta entre os Foros Central e Regionais na Comarca da Capital, considerada funcional e, portanto, não pode ser declinada de ofício. Observância da regra de competência territorial prevista no CPC, art. 53, IV, «a. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado
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