(DOC. VP 272.0778.0603.0758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA EM 50% DOS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UM BEM IMÓVEL. REFERE QUE O APELADO CEDEU SUA PARTE DO BEM À RECORRENTE. NÃO CABIMENTO. RÉU REVEL, COM EFEITOS APLICÁVEIS ÀS ALEGAÇÕES DE FATO, E NÃO DE DIREITO. CESSÃO DE IMÓVEL NÃO SE PRESUME. REFERIDA CESSÃO DOS DIREITOS À MEAÇÃO DO RECORRIDO SOBRE O IMÓVEL, DEVERIA SER COMPROVADA ATRAVÉS DE FORMA PRÓPRIA COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARTS. 344 E 373, INC. I, DO CPC. ARTS. 108 E 541, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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