(DOC. VP 100.0861.6181.9300) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de fração de área de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda inadimplido, em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há uma questão em discussão: a possibilidade de penhora da fração de área, considerando o acordo homologado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A penhora pode recair sobre os direitos e ações dos agravados  relativamente ao im

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