(DOC. VP 241.1050.5378.3258)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Penhora sobre os direitos e ações de bem alienado fiduciariamente. Possibilidade.

1 - Afasta-se contrariedade ao CPC, art. 557, caput quando o recurso julgado por decisão monocrática for posteriormente confirmado pelo órgão colegiado em agravo regimental. Inexistência de nulidade. 2 - «O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das E

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