(DOC. VP 205.2904.5002.4500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha dos direitos e ações incidentes sobre bem imóvel. Cessão dos direitos durante o matrimônio não comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Nova ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote