(DOC. VP 180.5175.2001.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade ativa. Contrato de cessão. Provas que demonstram a transferência dos direitos. Modificar as conclusões do acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - «O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordin

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