Jurisprudência sobre
copia do ato impugnado
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1 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Cópia do ato impugnado. Apresentação pela autoridade coatora. Pedido conhecido. Lei 1.533/51, art. 6º.
«A circunstância de o impetrante não haver oferecido, com a inicial, uma reprodução do ato impugnado não impede se conheça do pedido de Segurança, se a autoridade apontada como coatora, em atitude leal, o transcreve nas informações.... ()
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2 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ausência. Descabe atribuir ao chefe do poder executivo municipal a responsabilidade por todos os atos administrativos emanados dos servidores municipais. Hipótese de recusa de renovação da licença de expositor, concedida a título precário, pelo setor de fiscalização de feiras livres. Setor de alimentação. Petição inicial desacompanhada de cópia do ato impugnado. Notícia de interposição de recurso administrativo ainda pendente de solução por parte do órgão público competente. Ausência de prova. Petição inicial que não traz de plano a prova de suas alegações, inclusive para demonstrar o alvitrado direito líquido e certo ostentado pelo impetrante. Incidência da regra do Lei 12106/2009, art. 10. Petição inicial indeferida
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3 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Documentos essenciais não juntados à inicial. Descabimento contra Lei em tese.
«1. A decisão monocrática negou seguimento ao writ por não ter sido juntada cópia do ato impugnado (decisão 15/2004 do TCU). ... ()
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4 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia integral da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. ... ()
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5 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de cópia da decisão apontada como coatora. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
«1. A cópia do inteiro teor da decisão apontada como coatora é imprescindível à instrução da petição inicial do mandado de segurança e sua falta não pode ser suprida em momento posterior à impetração. ... ()
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6 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Receptação, porte irregular de arma de fogo e posse de droga. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Julgado do STJ. ... ()
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7 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Ausência de comprovação da data de ciência do ato impugnado. Impossibilidade material do pedido. Lei 1.533/51, art. 6º c/c o CPC/1973, art. 283.
«O art. 6º, da Lei Mandamental 1.533/51, estabelece que «a petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 159, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda. Já o CPC/1973, em seu art. 283, dispõe que «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de comprovação, na peça vestibular, da data em que a parte impetrante tomou ciência do ato impugnado, impõe a denegação da segurança, ante a absoluta impossibilidade material do pedido.... ()
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8 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado.
«1. O mandado de segurança tem como objeto o ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual determinou a demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de ter recebido propina para facilitar o transporte irregular de cargas de madeira na terra indígena Vale do Guaporé. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Ausência de copia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Súmula n.. 283/STF. Multa aplicada nos embargos de declaração. Descabimento. Súmula 98/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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10 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PELO «MANDAMUS".Demora para a análise e atendimento do pedido de disponibilização de cópia dos processos de contratação de plataformas digitais de leitura. Decurso de mais de 20 dias desde a formulação do requerimento. Falta de justificativa razoável para a inatividade da administração pública. Controle jurisdicional. Cabimento. Inatividade do poder público abre caminho para o impetrante buscar a proteção de seu direito e, com isso, obter as cópias dos processos referenciados na petição inicial. Direito fundamental de acesso às informações está previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII. Providências adotadas pela autoridade impetrada após a concessão da liminar que, com as informações prestadas, determinam o esvaziamento do objeto da impetração. Impetrado que se desonerou de fornecer diretamente as cópias dos processos administrativos à impetrante. Inteligência do art. 11, §1º, III, e §6º, da Lei de Acesso à Informação. A partir do acesso às informações sobre como poderá obter os contratos, incumbe ao interessado promover a pesquisa, inclusive com a busca e levantamento dos documentos pretendidos. Não reconhecimento de vício da sentença prolatada pelo juízo «a quo, que julgou extinto o processo, sem enfrentar o mérito, considerando a hipótese de carência superveniente. Sentença mantida. ... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.Juízo positivo de admissibilidade. Reconhecimento do vício atinente ao «error in procedendo". Apostilamento. Implementação em folha de pagamento do direito reconhecido em juízo. Os informes oficiais e as cópias das publicações de diário oficial consignam que houve o apostilamento de cada um dos credores. O apostilamento determina o termo final das parcelas devidas. Liquidez do título. Possibilidade de instauração do incidente individual de cumprimento. A coisa julgada coletiva beneficia a parte credora. Configuração do interesse do credor para o cumprimento individual. Ausência de litispendência em relação à ação coletiva. Inteligência do Tema 480 do STJ. Prevalência do interesse do exequente diante da crise de adimplemento. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retomada da marcha executiva, com a apreciação das demais matérias arguidas em impugnação. ... ()
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12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Incompetência desta corte. Ato de juízo de 1º grau. Agravante que alega ter impetrado writ no tribunal a quo. Ausência de juntada aos autos do inteiro teor do acórdão impugnado. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
«I. A impetração fora indeferida liminarmente, por manifesta incompetência desta Corte para apreciar o inconformismo, consoante disciplina do CF/88, art. 105, I, c de 1988, uma vez que o impetrante/paciente, a despeito de mencionar o Desembargador Presidente do Tribunal local como autoridade coatora, insurge-se contra ato do Juízo de 1º Grau. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Crime contra a ordem tributária. Tese de ilicitude das provas. Pedido de anulação do processo. Superveniente prolação de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Prolação de acórdão desfavorável. Novo título judicial que deverá ser impugnado por meio do recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida na sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no CPP, art. 386, inciso V. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento do agravo quanto à incidência da Súmula 284/STF não impugnado no presente recurso. Intempestividade. Recurso especial. Suspensão do prazo recursal não comprovada devidamente no ato da interposição do recurso. Não apresentação de documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
1 - O fundamento da deliberação unipessoal recorrida atinente à incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF não foi devidamente impugnado nas razões do presente agravo interno, de forma que não há como dele se conhecer nessa medida, nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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15 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE VALOR INFERIOR A 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, nos autos da reclamação trabalhista 0142300-87.2003.5.01.0046, indeferiu o pedido de desbloqueio dos proventos de aposentadoria inferiores a 30% da parte impetrante.
2. De fato, o CPC introduziu, no art. 833, IV e § 2º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Contudo, na hipótese, não é possível examinar o mérito da pretensão mandamental. Isso porque o impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, que é documento essencial à impetração da ação mandamental. Note-se que não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato dito coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. 4. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Assim, ausente a cópia do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental. Em virtude disso, uma vez que o impetrante não procedeu à regular formação do processo, a hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10). Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO EM QUE DETERMINADA A LIMITAÇÃO DO PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE AO TETO CONSTITUCIONAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 602.524 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 359. MERA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DO ATO NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo administrativo PROAD 2396/2021, em que afirma a impetrante ter sido determinada a limitação dos valores a serem recebidos a título de aposentadoria e pensão ao teto constitucional e a restituição de valores recebidos a maior. 2. A impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do ato coator, documento essencial à impetração da ação mandamental. 3. Não supre a exigência legal a mera transcrição do teor do ato coator na petição inicial e/ou na peça recursal, sem a respectiva juntada do documento. Com efeito, a Súmula 415/TST dispõe que, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Sinale-se que não se admite a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do mandado de segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST). Precedentes. 5. Ausente a cópia do ato coator, inviável o processamento da ação mandamental. A hipótese é de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I), uma vez que o mandado de segurança exige prova pré-constituída das alegações articuladas na petição inicial (art. 6º, § 5º, c/c Lei 12.016/2009, art. 10).Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo sem resolução do mérito.
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17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso improvido.
«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia da decisão que Decretou a custódia cautelar e do acórdão impugnado. Recurso a que se nega provimento.
«1. A ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão hostilizado prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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19 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de órgão fracionário do STJ. Tempestividade recursal. Cópia de calendário do tribunal local. Documento idôneo. Manifestação do STF.
1 - Nos termos do art. 105, I, «b, CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno. ... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INTIMOU O BANCO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA VIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, DETERMINANDO, EM CASO DE NEGATIVA, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM A CÓPIA ACOSTADA AOS AUTOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - SISTEMÁTICA RECURSAL QUE RESTABELECE A REGRA DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ATO DECISÓRIO IMPUGNADO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - REQUISITO CONCERNENTE À TEORIA DO STJ DA TAXATIVIDADE MITIGADA AUSENTE NO CASO CONCRETO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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22 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não apresentação; cópias incompletas do decisum impugnado no boletim da aasp. Associação dos advogados de São Paulo. Não observância do CPC/1973, art. 544, § 1º. Inexistência da procuração do advogado subscritor da petição do agravo de instrumento. Procurador dativo. Falta de comprovação. Súmula 115/STJ. Incidência analógica. Agravo desprovido.
«- A ausência, nos autos, de peças obrigatórias, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º leva ao não conhecimento do agravo. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que defere liminar para retenção de imóvel para fins de indenização por benfeitorias. Recurso provido para cassar a liminar concedida. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ato de delegação de poderes para subscrever procuração. Documento não obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Acórdão que indefere pedido de antecipação de tutela. Exame do mérito da demanda. Descabimento. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar o alegado descumprimento do CPC/1973, art. 526, não se manifestou acerca da existência ou não de deficiência na juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, limitando-se a afirmar que, ainda que existente eventual nulidade, essa não deveria ser considerada em razão da inexistência de prejuízo aos recorrentes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Divergência demonstrada.
«1 - «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/10/2012). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Instrução deficiente. Cópia do inteiro teor do acórdão impugnado. Falha não sanada. Ausência de ilegalidade flagrante. Desnecessidade de expedição de carta precatória para cumprimento de mandado de prisão em aberto. Agravo desprovido.
«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento, mormente quando impetrado por advogado constituído, como no caso concreto, sendo indispensável a cópia do ato coator. ... ()
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26 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Edição de Decreto pela presidência da república. Impugnação de Lei em tese, após mais de um ano da publicação do ato. Súmula 266/STF e desconsideração do prazo para impetração do ‘writ’. Ausência de documentos essenciais ao exame da controvérsia.
«A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato, hipótese vedada pela Súmula 266 desta Suprema Corte. Além disso, desconsidera o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração e não se encontra acompanhada de documentos essenciais ao exame da controvérsia, como a cópia do próprio ato impugnado. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Novo recurso hierárquico. Repetição de recurso anterior já apreciado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão. Falta de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar para verificação das alegações do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Precedentes do STJ. Decadência do direito à impetração. Contagem da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração. ... ()
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28 - STJ. Penal e processual penal. Recurso que, embora hostilize despacho recente, aponta como fatos recorridos questões deliberadas em dois outros atos, muito anteriores ao ora impugnado. Preclusão temporal. Ausência de legitimidade do recorrente. Inviabilidade de impugnação de meros despachos de expediente.
«1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente os fatos que traz como causa de recorrer, ainda que aponte como recorrido despacho recente que condiga ao mesmo tema. ... ()
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29 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reconsideração. Agravo retido manejado contra decisão de reconsideração do indeferimento da inicial. Rejeição. Realmente, a extinção prematura do feito ocorreu em flagrante equívoco, porque se referiu a uma cópia do pedido de desistência de outra demanda executória vinculada às mesmas partes, além da posterior aceitação do pedido de reconsideração como recurso de apelação. Tais incongruências foram corrigidas pelo ato aqui impugnado, que reconsiderou os despachos tumultuários, com fundamento no CPC/1973, art. 296, «caput. Admissível, de fato, a retratação, face ao manifesto prejuízo à dialética processual, por conta de decisão claramente equivocada, o que se coaduna com o escopo instrumental do processo, não se podendo reconhecer qualquer nulidade da decisão que pôs em ordem a tramitação do feito. Agravo retido rejeitado.
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30 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica concedida por decisão judicial. Ausência de cópia do ato apontado como coator e da decisão concessiva da vantagem. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O procedimento do mandado de segurança exige, como requisito indispensável à demonstração da liquidez e certeza do direito postulado, que os fatos articulados na inicial sejam demonstrados de plano, por prova pré-constituída, o que não se verificou in casu. ... ()
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31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de drogas. Ausência de habeas corpus acórdão impugnado. Impetração voltada contra decisão de primeiro grau de jurisdição. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração não foi devidamente instruída, pois ausente dos autos cópia do acórdão impugnado.... ()
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32 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.
«Deve ser considerada válida a execução provisória iniciada com apenas a cópia integral dos autos autenticada pelo servidor responsável no Tribunal e não impugnada em seu conteúdo pelo executado, pois não redundou em prejuízo às partes e alcançou sua finalidade, que foi confirmada com a posterior juntada da carta de sentença.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Prazo decadencial. Fluência. Dies a quo. Decadência configurada.
«1. É extemporâneo o mandado de segurança impetrado após o prazo de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.
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35 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra julgado do Superior Tribunal Militar. Deficiência da instrução. Inteiro teor do acórdão impugnado não documentado nos autos. Impossibilidade de se aferir eventual situação de flagrante ilegalidade. Ônus do advogado constituído de instruir adequadamente a impetração. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A decisão agravada analisou decisão singular pela qual se julgou prejudicado o HC 44-70.2016.7.00.0000/SP, impetrado em favor do agravante naquela Corte Castrense. ... ()
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36 - STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos. inclusive a cópia do ato coator. , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que o impetrante afirma possuir. ... ()
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37 - STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos - inclusive a cópia do ato coator - , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que a impetrante afirma possuir. ... ()
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38 - STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos - inclusive a cópia do ato coator - , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que o impetrante afirma possuir. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos - inclusive a cópia do ato coator - , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que o impetrante afirma possuir. ... ()
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40 - STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos - inclusive a cópia do ato coator - , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que o impetrante afirma possuir. ... ()
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41 - STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.
«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos - inclusive a cópia do ato coator - , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que o impetrante afirma possuir. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cópia da procuração. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Juros remuneratórios e comissão de permanência. Aplicação do entendimento disposto no acórdão do REsp 1.060.530/sp, julgado pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Lide solvida, no tribunal de origem, com suporte em legislação infraconstitucional. Inaplicável o teor da Súmula 126/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Desnecessário sejam autenticadas as cópias que instruem os autos do agravo, cabendo à parte adversa arguir e demonstrar sua falsidade, dada a presunção relativa de veracidade de que são dotadas. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Instrução deficiente. Ausência do ato apontado como coator. Recurso manifestamente inadmissível. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela deficiência de instrução, porquanto não colacionada cópia do ato apontado como coator II. O presente recurso foi apresentado de forma deficiente, porquanto não guarda qualquer relação com os fundamento da decisão recorrida. ... ()
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44 - STJ. Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.
1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para o teste de aptidão física. Publicação apenas no diário de justiça. Ausência de documentos essenciais para o exame da controvérsia. Exíguo lapso temporal entre as fases do certame. Não ocorrência. Legalidade do ato atacado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que eliminou o impetrante do certame para Bombeiro Militar do Estado da Bahia, pelo fato da publicação da convocação para a fase de aptidão física, a qual não compareceu, ter se dado exclusivamente no Diário Oficial e não no site do CBM, onde estava consultando. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no. Ato de juiz habeas corpus de primeiro grau. Ausência de comprovação de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Precedente. Agravo regimental não provido. O impetrado diretamente no superior tribunal de
1 - habeas corpus... ()
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47 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato coator não comprovado. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Ausência de impugnação específica do agravo interno. Recurso não conhecido.
1 - A petição inicial é confusa e consiste em Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado da Economia que, aparentemente, teria negado aos impetrantes a possibilidade de realização de uma audiência para discutir a celebração de acordo envolvendo ações do extinto BESC - Banco do Estado de Santa Catarina. ... ()
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48 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso não conhecido, por deserção. Necessidade comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.
«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão decretou a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis dos Requeridos até o limite de R$ 74.725,95 (setenta e quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) e deferiu a expedição de ofício à Prefeitura de Uberlândia, requisitando cópias das notas fiscais emitidas pela sociedade de advogados inerentes à prestação de serviço ao Município, a fim de apurar a questão levantada pelo MP. ... ()
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50 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO JUDICIAL DESIGNANDO AIJ E PROIBINDO O REGISTRO PARTICULAR DOS DEPOIMENTOS PELAS PARTES OU SEUS PROCURADORES, SOB AMEAÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INFRATOR E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA GRAVAÇÃO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE FRAGRANTE.
O cabimento do habeas corpus preventivo está evidenciado, pois o ato impugnado faz ameaça real e concreta à liberdade de locomoção dos personagens do processo penal (partes e procuradores), caso façam registro particular dos depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento. De início, parece não ser o caso de utilização da analogia com o CPC, art. 367, § 6º, como pretende o impetrante. Como cediço, a analogia constitui meio de integração do direito, de modo que sua aplicação, no processo penal, de regras contidas no CPC, pressupõe a existência de lacuna normativa, o que não ocorre na hipótese vertente. Com efeito, o CPP, art. 405, § 2º, conforme já reconheceu o C. STJ (HC 490.599/SP), «disciplina a possibilidade do registro audiovisual nas audiências criminais. Trata-se, portanto, de norma específica que pode afastar a incidência suplementar do CPC. Além do mais, deve ser considerado ainda o direito à intimidade, no caso da vítima, garantido nas disposições dos art. 5º, LX, e 93, IX, ambos, da CF/88". No mais, há que se considerar que, salvo as hipóteses de segredo de justiça e de sigilo, todos os atos processuais são públicos por expressa disposição constitucional e legal (CF, art. 93, IX; CPP, art. 792: CPC/2015, art. 189). Ao exame do ato impugnado, principalmente no ponto em que alerta sobre a possibilidade de «prisão em flagrante do infrator e apreensão dos equipamentos utilizados para gravação não autorizada (art. 240, §1º. «d, segunda figura, do CPP), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. percebe-se que há, de fato, flagrantemente ilegalidade a ser reparada. Ora, a gravação está prevista em lei (CPP, art. 405, § 1º), e o seu eventual registro por quem participou do ato judicial não configura ilícito penal. No entanto, há questão que deve ser considerada e que é própria da seara Criminal, onde, por questões de segurança do Magistrado, do Membro do Ministério Público e dos próprios Advogados, a preservação das imagens há de ser garantida. Ademais, § 2º, do CPP, art. 405 dispõe que «No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição". É importante ressaltar que no âmbito da Justiça Fluminense as audiências são oficialmente gravadas por órgão do Tribunal através dos sistemas KENTA TEC e/ou PJE-MIDIAS, onde as imagens do Juiz, do Promotor, do Defensor e do Advogado são preservadas e, assim, entregue a quem as requer e estão disponíveis, em sua integralidade, nos autos do processo eletrônico. Assim, compatibilizando o regramento exaustivo do CPP com o intento da Defesa do paciente em ter de forma mais célere a gravação do ato para nortear e supedanear eventuais impugnações, há de se permitir a gravação apenas do áudio da AIJ pelo impetrante, vedada a captação de imagens, sem que isso importe nas consequências previstas no ato impugnado. Necessidade de se alvitrar estudos no âmbito administrativo do Tribunal. Extração de peças. ORDEM CONHECIDA E, PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO CLAUSULADO AO PRESENTE DECISO. EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, COM ALVITRE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA EVENTUAL EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO SOBRE O TEMA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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