(DOC. VP 143.1090.9000.2000)

STJ. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Anulação de ato de concessão de anistia. Decadência.

«1. A peça inicial, acompanhada que foi de documentos idôneos - inclusive a cópia do ato coator - , mostra-se suficiente para afastar o imediato indeferimento previsto no Lei 12.016/2009, art. 10, autorizando, em consequência, o exame do direito líquido e certo que a impetrante afirma possuir. 2. As demais alegações da autoridade impetrada (legalidade do ato anulador, inconstitucionalidade do ato anulado e inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54 ante o regular exercício do poder

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