(DOC. VP 231.1010.8491.1137)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Receptação, porte irregular de arma de fogo e posse de droga. Prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, em razão da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Julgado do STJ. 2 - Caso em que defesa não juntou cópia do ato impugnado, o que inviabiliza o exame das alegações, pois o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao pac

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