Jurisprudência sobre
acao rescisoria julgamento
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1 - TJSP. Competência. Ação rescisória. Julgamento de servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de lei municipal que admitiu a conversão. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Ação improcedente.
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2 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida na ação rescisória - Julgamento do principal - Agravo interno não conhecido, por prejudicado
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3 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.
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4 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Caracterização. Anulação da decisão. Recurso especial. Novo julgamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
1 - O acórdão que se pretende rescindir abordou tema diverso do que estava sendo discutido no apelo especial, pelo que foi extra petita e, portanto, nulo. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - À luz do princípio do devido processo legal, quando há no acórdão recorrido omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada oportunamente em embargos declaratórios, não é suficiente a afirmativa de que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visto que a prestação jurisdicional deve ser completa, clara e precisa. ... ()
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6 - TJSC. Ação rescisória. Julgamento monocrático da apelação e do recurso adesivo na forma do art. 557 e § 1º do CPC/1973. Ofensa à Lei . Decisão singular que nega seguimento ao apelo principal, considerando-O manifestamente improcedente, além de contrário à jurisprudência dominante e dá provimento ao adesivo. Inexistência de violação à Lei . Ao contrário. Estrita observância do mandamento processual. Conhecimento inequívoco do mérito do recurso principal a ensejar a consequente análise do adesivo, a ele subordinado. Desprovimento do primeiro que não sela a sorte do segundo.
«Tese - O erro de fato não apreciado, propicia o manejo de ação rescisória.... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Procedência. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Julgou-se procedente o pedido contido na ação rescisória para reconhecer a ocorrência de decisão extra petita e não conhecer do recurso especial em juízo rescisório. ... ()
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8 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DEPÓSITO PRÉVIO - REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - SANADA.
1.Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à base de cálculo dos rendimentos líquidos do alimentante, para fins de incidência da pensão alimentícia. ... ()
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9 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Procedência.
«1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de substituição tributária, realizar a operação por valor inferior àquele que serviu de base para o cálculo do tributo. ... ()
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10 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Julgamento «extra petita. Reconhecimento de vínculo de emprego. CPC, CPC, art. 485, V. Violação, art. 128. Configuração.
«Seguindo a diretriz traçada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio. Existindo pedido expresso e certo para que o reconhecimento do vínculo de emprego se desse em relação a um dos reclamados, não pode a Corte Regional praticamente retificá-lo para reconhecer a existência da relação de emprego com outro. Nessa esteira, o acórdão rescindendo padece do vício indicado pela recorrente, razão porque acolhe-se a sua pretensão desconstitutiva por violação do CPC, art. 128. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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11 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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12 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Inocorrido. Tese a respeito. Ausência de contradição. Disparidade construída pela embargante. Omissão quanto à entendimento pacífico. Inexistente. Fundamentação submetida a precedente específico.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.
1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação rescisória. Julgamento proferido em embargos à execução. Alegação de equívoco no julgamento da ação principal. Correção monetária sobre parcela da indenização referente aos danos morais. Incidência a partir da data da citação. Modificação do cálculo do valor devido pela Fazenda Pública a particular. Ocorrência de erro de fato apto a embasar ação rescisória. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - TJSP. Ação Rescisória - julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Desnecessária a produção de outras provas - Matéria desafiada na exordial suficientemente documentada prescinde de outros elementos de convicção - alegação de que a r. sentença viola manifestamente norma jurídica, pugna pela rescisão com base no art. 966, V do CPC - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo contra a sua própria omissão que na ação originária deixou de apresentar contestação ao pedido de usucapião, por se tratar de bem publico - a questão da área publica também já foi objeto de discussão entre as partes nos autos da ação reivindicatória processo 20/87, onde a própria Municipalidade reconheceu ter havido o integral cumprimento da ordem de reintegração de posse da área ocupada pela ré e ainda cedido parte dela à uma agremiação de Carnaval - eficácia preclusiva da coisa julgada - não pode, por via transversa, pretender nova discussão sobre o tema - Impossibilidade - Ação improcedente
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16 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento de procedência do pedido. Base de cálculo dos honorários advocatícios.
«1. O acórdão hostilizado, em cumprimento à decisão proferida no REsp 1.451.532/SP, julgou novamente os aclaratórios da Fazenda Nacional, uma vez que foi constatada omissão na decisão colegiada anterior, a qual, em julgamento de Ação Rescisória, fez constar, no voto condutor, que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor da causa, mas na ementa a informação era de que a verba honorária de 10% do valor da causa se referia à demanda rescisória. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Conceito de documento novo para fins de rescisão do julgado. Provimento negado.
«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Julgamento de improcedência. Incidência da Súmula 343/STF. Matéria controvertida à época do decisum rescindendo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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19 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. DECISÃO VINCULANTE DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM LASTRO NO CPC/2015, art. 966, V. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, após indeferir o pedido de tutela provisória consistente na suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista subjacente, afastou o cabimento da ação rescisória, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ao fundamento de que a decisão rescindenda transitou em julgado em momento posterior ao julgamento conjunto da ADPF 324, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux. 2. Ocorre que a Suprema Corte no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 externou o conteúdo de norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na licitude da terceirização ou de qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, restando insubsistente a Súmula 331/TST. 3. Portanto, considerando a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão rescindendo em momento posterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, admite-se o cabimento da ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, pois, do contrário, estar-se-ia impondo obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação consubstanciado na pretensão de corte rescisório sob a perspectiva do padrão decisório vinculante materializado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252. 4. Nesse sentir, a previsão de impugnação à execução com base na inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC/2015, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14), não afasta o manejo de ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão rescindenda (art. 975, «caput, do CPC). 5. Com efeito, impõe-se o cabimento de ação rescisória, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 966, V, nas hipóteses em que a decisão rescindenda deixa de aplicar ou aplica equivocadamente padrão decisório vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido antes do trânsito em julgado da decisão que se objetiva rescindir. Recurso ordinário conhecido e provido.
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20 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgamento não unânime pela rescisão da sentença. Técnica de ampliação do colegiado. Prosseguimento do julgamento. Regimento interno do tribunal. Impossibilidade de anulação do julgamento anterior. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em sede de ação rescisória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Julgamento de ação rescisória. Questão federal. Não conhecimento pelo STJ. Competência do tribunal a quo.
«1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. ... ()
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22 - STJ. Ação rescisória. Juízo rescisório e juízo rescindendo. Matéria de fatos e provas. Julgamento pelo Tribunal de origem. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V.
«... IV. Juízo rescisório. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Iudicium rescindens e iudicium rescissorium. Pedido de novo julgamento implícito.
«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. ... ()
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24 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... ()
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25 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMAS 897 E 899 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF - PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO §5º, DO CPC, art. 1035 - PRECEDENTES - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO.
1 - Arescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação ... ()
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26 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO A DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. CPC, art. 512 DE 1973. ERRO DE ALVO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III, DA SÚMULA 192, DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 968, § 5º. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973, pretendendo desconstituir o acórdão do TRT prolatado nos autos da reclamação trabalhista 0000762-49.2011.5.05.0007 . 2. No caso em exame, a autora apontou como objeto da pretensão desconstitutiva acórdão do TRT substituído por decisão proferida pelo TST, o que caracteriza o chamado erro de alvo. Como se sabe, o julgamento proferido em recurso substitui a decisão Recorrida no que tiver sido objeto de impugnação, consoante a dicção do CPC/1973, art. 512, que trata do efeito substitutivo. 3. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob o pálio do CPC/1973, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da compreensão sedimentada no item III da Súmula 192/STJ. 4. Esse entendimento foi reafirmado por esta e. SBDI-2 após a vigência do CPC/2015, no sentido de que a inovação instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 5. Corolário disso é a necessária extinção do feito, sem julgamento de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido, passível de declaração ex officio, uma vez que, em se tratando de matéria de ordem pública, descabe falar em preclusão pro judicato na espécie, na linha da jurisprudência uniforme desta Subseção. 6. Ação Rescisória extinta de ofício, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.... ()
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27 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que em recurso especial julgou improcedente pedido de aposentadoria especial (rurícola). Improcedência. Ausência de documento novo a dar amparo ao pedido rescisório nos termos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes. Autora que já tinha conhecimento do documento quando do julgamento do acórdão rescindendo. Mandado de intimação que não é contemporâneo aos fatos. Precedente desta corte. Erro de fato e julgamento contrário à prova dos autos não configurado. Observância da Súmula 149, desta corte. Sucumbência fixada. Ação rescisória improcedente.
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Contribuição para o sat. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Anulação do julgamento anterior, proferindo-se novo julgamento, com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos do provimento rescisório. Inviabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento sentido de que «salvo nas hipóteses excepcionais previstas Lei 9.868/1999, art. 27, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a modulação temporal da suas decisões (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 22/10/2007). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em mandado de segurança. Pedido de novo julgamento. Existência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/3/2019). ... ()
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30 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.
Aprova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos autores.
1 - Objetivando resguardar o instituto da intangibilidade da coisa julgada e, por conseguinte, o princípio da segurança jurídica, o CPC/2015, art. 966 enumera as estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória, procedimento de natureza excepcional o qual objetiva a desconstituição de decisão transitada em julgado. ... ()
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32 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I e. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «e, «compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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34 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. 1. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Súmula 211/STJ. 3. Possibilidade de revisão de astreintes em qualquer fase processual, inclusive em ação rescisória. Falta de interesse recursal, tendo em vista o julgamento de improcedência da ação originária, em juízo rescisório. 4. Agravo desprovido.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem reconheceu, após amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos, o apontado julgamento extra petita na sentença rescindenda, não sendo possível, dessa forma, modificar o decisum impugnado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Corretagem. Julgamento improcedente na origem. Recurso especial e embargos de divergência desprovidos. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial do pleito rescisório. Insurgência dos embargantes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. 1.1. Na hipótese, merece acolhimento o apelo recursal, sem efeitos infringentes, para sanar omissão acerca da inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé aos embargados (CPC/2015, art. 80), bem como pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais, em razão do indeferimento liminar da petição inicial da presente ação rescisória. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Ação rescisória. Cabimento. Juízo rescisório. Novo julgamento. Dispositivo não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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38 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.
«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. ... ()
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39 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Julgamento pro misero. Atividade rural. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Certidão de casamento.
«1. O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, VII é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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40 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 966. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECISÃO QUE NÃO SEJA DE MÉRITO. EXEGESE DO §2º DO CPC, art. 966. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO RESCISÓRIO.
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41 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .
Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação quando constatado que o autor da ação rescisória fundamentou o pedido de corte rescisório nos, III e V, do CPC/2015, e o acórdão recorrido, por maioria, acolheu a pretensão com base na primeira hipótese, inclusive com transcrição, no voto vencedor, de precedente no qual foi reconhecido o vício de vontade a ensejar a desconstituição do julgado. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, pois a pretensão rescisória foi julgada procedente com base na causa de pedir invocada pelo autor na petição inicial. Preliminar rejeitada. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Contudo, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados, inclusive com prévia assistência do sindicato de classe. Consta no acordo extrajudicial homologado em juízo a assertiva segundo a qual o reclamante estava «assistido pelo corpo jurídico do sindicato, estando ainda consignado que «Informam as partes que o presente acordo extrajudicial é operado de forma espontânea e voluntária, sem nenhum vício de vontade, forma ou conteúdo, estando às partes devidamente assistidas por seus respectivos procuradores, de forma a produzir seus jurídicos e legais efeitos.. Por outro lado, como bem salientado no voto vencido, «O autor assinou a petição inicial da ação subjacente juntamente com o seu advogado; «Consta petição do ora autor ratificando os termos do acordo...; «Do TRCT, observo que foi prestada assistência sindical e que o documento foi firmado em 25.08.2020, sem ressalvas.... Ressalte-se que na ratificação do acordo o autor da ação rescisória admitiu que o sindicato de classe ouviu os trabalhadores e explicou todos os itens da proposta de acordo, sendo o ajuste ajustado sem qualquer «vício de consentimento dos trabalhadores. A prova emprestada, referente à degravação do áudio de outra ação rescisória, igualmente, revelou que houve pleno esclarecimento a respeito dos termos do ajuste e a possibilidade de os trabalhadores não concordarem com que lhe estava sendo proposto. De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes, inclusive com assistência do sindicato representativo dos trabalhadores. As provas trazidas aos autos são reveladoras de que o reclamante não foi coagido a aceitar os termos do acordo e foi alertado da possibilidade de pleitear seus direitos na Justiça. Não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor em relação aos termos do ajuste. Há precedente específico desta SBDI-2 envolvendo a mesma reclamada (Transcal - Sul Transportes Coletivos Ltda.). Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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42 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA .
Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação quando constatado que o autor da ação rescisória fundamentou o pedido de corte rescisório nos, III e V, do CPC/2015, e o acórdão recorrido, por maioria, acolheu a pretensão com base na primeira hipótese, inclusive com transcrição, no voto vencedor, de precedente no qual foi reconhecido o vício de vontade a ensejar a desconstituição do julgado. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, pois a pretensão rescisória foi julgada procedente com base na causa de pedir invocada pelo autor na petição inicial. Preliminar rejeitada. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-2 desta Corte, «A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.. Assim, a possibilidade de desconstituição da decisão transitada em julgado exige, necessariamente, a comprovação de fraude ou vício de consentimento. Contudo, no caso dos autos não houve comprovação de qualquer vício em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos foram entabulados pelas partes por meio de assistência de seus respectivos advogados, inclusive com prévia assistência do sindicato de classe. Consta no acordo extrajudicial homologado em juízo a assertiva segundo a qual o reclamante estava «assistido pelo corpo jurídico do sindicato, estando ainda consignado que «Informam as partes que o presente acordo extrajudicial é operado de forma espontânea e voluntária, sem nenhum vício de vontade, forma ou conteúdo, estando às partes devidamente assistidas por seus respectivos procuradores, de forma a produzir seus jurídicos e legais efeitos.. Por outro lado, como bem salientado no voto vencido, «O autor assinou a petição inicial da ação subjacente juntamente com o seu advogado; «Consta petição do ora autor ratificando os termos do acordo...; «Do TRCT, observo que foi prestada assistência sindical e que o documento foi firmado em 12.08.2020, sem ressalvas.... Ressalte-se que na ratificação do acordo o autor da ação rescisória admitiu que o sindicato de classe ouviu os trabalhadores e explicou todos os itens da proposta de acordo, sendo o ajuste ajustado sem qualquer vício de consentimento. A prova emprestada, referente à degravação do áudio de outra ação rescisória, igualmente, revelou que houve pleno esclarecimento a respeito dos termos do ajuste e a possibilidade de os trabalhadores não concordarem com que lhe estava sendo proposto. De fato, não houve comprovação de qualquer vício de consentimento em relação ao acordo extrajudicial homologado em juízo, cujos termos forma entabulados pelas partes, inclusive com assistência do sindicato representativo dos trabalhadores. As provas trazidas aos autos são reveladoras de que o reclamante não foi coagido a aceitar os termos do acordo e tinha ciência da possibilidade de pleitear seus direitos na Justiça. Não houve comprovação de qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor em relação aos termos do ajuste. Há precedente específico desta SBDI-2 envolvendo a mesma reclamada (Transcal - Sul Transportes Coletivos Ltda.). Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada improcedente.... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Erro de procedimento. Recurso de apelação. Nulidade. Intimação. Sessão de julgamento. Cerceamento de defesa. Ato. Renovação. Necessidade. Novo julgamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STF. Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de outra ação rescisória (ar 12.279/es-agr/es, rel. Min. Ricardo lewandowski). Possibilidade, em tese. Inviabilidade, no presente caso, por tratar-se de mera reiteração de pleito anteriormente já deduzido perante esta suprema corte. Pedido não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.possibilidade de nova ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória anterior
«- O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. ... ()
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45 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A LIMINAR, CONSISTENTE EM SUSPENDER O PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA PRESENTE RECISÓRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. SENTENÇA QUE ORA SE PRETENDE RESCINDIR PROFERIDA EM 2019, AO PASSO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2021, A EVIDENCIAR QUE INEXISTE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO JÁ DECIDIDO POR ESTA E. CÂMARA CÍVEL, QUANDO DO JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVANTE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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46 - STF. Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V, de 1973. Decisão rescindenda fiel à orientação prevalecente no âmbito desta suprema corte a partir do julgamento da rcl 4.374/PE. Indevida utilização do remédio rescisório como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial na ação rescisória. Excepcionalidade.. Limitação às hipóteses de juízo rescindendo cabimento. Taxatividade. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Juízo ausência de limitação. Rescisório. Julgamento nulidade. Extra petita. Inexistência. Violação de norma jurídica. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Expurgos inflacionários. Julgamento extra petita. Procedência parcial da ação rescisória. Inconformismo dos autores. Pretensão de acolhimento darescisória no tocante aos juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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49 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet em primeiro grau. Anulação, «ex officio, da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.
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50 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados na ação ordinária. CPC/1973, art. 20. Base de cálculo. Natureza da sentença. Declaratória ou condenatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento extra petita. Improcedência da ação.
1 - Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação. ... ()
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