(DOC. VP 161.8385.7000.3300)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Julgamento «extra petita». Reconhecimento de vínculo de emprego. CPC, CPC, art. 485, V. Violação, art. 128. Configuração.

«Seguindo a diretriz traçada nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela «litis contestatio». Existindo pedido expresso e certo para que o reconhecimento do vínculo de emprego se desse em relação a um dos reclamados, não pode a Corte Regional praticamente retificá-lo para reconhecer a existência da relação de emprego com

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