(DOC. VP 161.5814.6000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Inocorrido. Tese a respeito. Ausência de contradição. Disparidade construída pela embargante. Omissão quanto à entendimento pacífico. Inexistente. Fundamentação submetida a precedente específico.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no

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