Jurisprudência sobre
terceiro adquirente de boa fe

401 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória e ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Escrituras públicas de dação de imóveis em pagamento de débito. Promessa de posterior pactuação de arrendamento rural com direito de recompra dos imóveis pelo mesmo valor da dação não cumprida. Integralização dos imóveis em capital social de outra empresa. Terceiro adquirente reconhecido como de boa-fé. Impossibilidade de anulação das escrituras resolvida em perdas e danos.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional. Vencida, no ponto, a Relatora. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Aquisição anterior. Adquirente. Má-fé. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. ... (Continua)

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404 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

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405 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel cujo compromisso de compra e venda, embora não constem testemunhas, foi comprovadamente apresentado para lavratura de escritura pública de venda e compra. Transação do imóvel que se deu em data bem anterior ao ajuizamento da ação de execução proposta contra o vendedor do bem. Fraude à execução que exige o registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé na realização do negócio reconhecida. Determinação de desconstituição da constrição. Embargos procedentes. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso provido.

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406 - STJ. Embargos de terceiro. Alienação na pendência de ação de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, a despeito de tal requisito, pois antecedeu aquele ato, ainda que estivesse em curso execução movida por outrem contra o co-devedor, em face de ação de cobrança de quota de consórcio, autorizando o uso de embargos de terceiro em defesa da titularidade sobre o imóvel pelos adquirentes.... (Continua)

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407 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. Considerada a controvérsia interpretativa acerca dos critérios caracterizadores da fraude à execução trabalhista entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para melhor exame da alegada violação do art . 5º, XXII, da CF/88. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é de que não se pode presumir a fraude à execução pelo simples fato de a citação dos executados ter se dado antes da alienação do bem independentemente da boa-fé do terceiro. Frise-se que o STJ, em sua Súmula 375, dispõe que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do imóvel após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro do ônus no cartório competente. Nesse contexto, a fraude à execução não deve ser presumida, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

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408 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. MOTOCICLETA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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409 - STJ. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel na pendência de ação de reintegração de posse contra terceiros. Registro público. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC/1973, arts. 593, II, 659 e 1.046.

«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que a alienação é eficaz, pois inexistiu aquele ato, ainda que estivesse em curso ação movida pela recorrida contra terceiros subadquirentes, em face de cessão de direitos descumprida, autorizando o uso pelo adquirente de embargos de terceiro, em defesa do domínio sobre o imóvel.... (Continua)

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410 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. BOA-FÉ. PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO POSTERIORMENTE À DATA DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ACOSTADO AOS AUTOS, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM PELO EMBARGANTE. FIRMA RECONHECIDA ASSEGURANDO A DATA DA VENDA DO BEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DECAIMENTO DA PARTE EMBARGADA. SÚMULA 303/STJ. AO IMPUGNAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE EMBARGADA QUE IMPUGNA ATRAI PARA SI A SUCUMBÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 303/STJ: “EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EMBARGADA.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333/TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

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412 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1022, II. Omissão não configurada. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente do bem alienado. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos em desfavor da parte agravante, com o fim de cancelar constrição deferida relativamente a imóvel que adquiriu de devedor insolvente, sob o fundamento de que a aquisição constituiu negócio válido e de boa-fé. ... (Continua)

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413 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo adquirido pela embargante de alienante que não figurava no pólo passivo da ação executiva. Ineficácia da alienação realizada em fraude à execução limitada ao executado e ao anterior adquirente. Presunção de boa-fé da embargante (estranha ao processo de execução) na aquisição do bem de terceiro. Hipótese em que o embargado não comprovou que a embargante sabia da existência da demanda executiva e da capacidade desta de levar o primitivo proprietário e executado à insolvência. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar o cancelamento do bloqueio que onera o veículo objeto da demanda.

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414 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel no curso do processo. Terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação. Hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC, art. 485.

«1. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora em imóvel. Ausência de registro em cartório. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de interesse recursal. Caracterização de fraude à execução. Penhora. Imóvel. Terceiro de boa-Fé. Prova da redução do alienante à insolvência. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há interesse recursal no que tange ao redirecionamento da execução fiscal para o sócio, seja porque o referido sócio alienante não é parte nos presentes embargos de terceiro, seja porque essa possibilidade não foi negada, e nem mesmo debatida, pelo acórdão recorrido.... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de que o imóvel adquirido não tinha penhora registrada. Boa-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão que manteve sentença que julgou procedentes os embargos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do exequente-embargado.

«1. De acordo com o enunciado 375 da Súmula do STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ.

«1 - Para hipótese ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 118, de 9/6/2005, considerava-se absoluta a presunção de fraude à execução quando a alienação do bem se dava em momento posterior à mera citação da alienante nos autos de execução fiscal contra ela movida. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Art. 185, CTN. Penhora de bem alienado a terceiro de boa-Fé. Ausência de registro.

1 - A fraude à execução inocorre quando a alienação do bem opera-se antes de ajuizada a execução fiscal e, a fortiori, precedentemente à penhora.... (Continua)

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420 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Demora do oficial registrador em efetivar o registro da penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. 4. Desconstituição de penhora sobre o imóvel. Boa- fé da adquirente. Revisão das conclusões do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que «ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.836.510/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). ... (Continua)

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422 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem móvel. Simulação fraudulenta. Preenchimento de documento de transferência de veículo com o nome do comprador «em branco, apondo seu nome, quando a venda foi realizada. Adquirente terceiro de boa-fé. Afastada a presunção de conluio entre ele e o alienante. Direito de buscar indenização por ação própria contra o fraudador. Negócio anulado. Depreciação do bem. Resolução da questão através de perdas e danos com valor a ser apurado por arbitramento. Recurso principal provido em parte e os demais não providos.

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423 - TJSP. Ambiente. Fase de execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Constrição judicial de bem imóvel dos sócios, alienado após o ajuizamento da ação civil pública, porém, antes da penhora e seu registro. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Embargante terceiro de boa-fé. Fraude à execução não caracterizada. Arts. 593 e, e 659, § 4º, do CPC/1973 e da Súmula 375/STJ. Inviabilidade da pretendida declaração de ineficácia da alienação. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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424 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/02/2019. ... (Continua)

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425 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do bem aos embargantes antes da constrição sobre o imóvel. Penhora não registrada na matrícula. Boa-fé presumida. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da alienação que só pode ser reconhecida em havendo prova de ciência da existência de processo condenatório ou de execução contra o alienante, prevalecendo presunção de boa-fé dos adquirentes. Recurso provido.

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426 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição em leilão de salvados. Frustração da avença em razão do não envio do certificado de propriedade do auto. Responsabilidade conjunta da proprietária do bem e do leiloeiro pela inexecução culposa da avença. Reconhecimento. Indenização devida. Leiloeiro, que na hipótese, não pode ser entendido como terceiro estranho a prestação de serviço contratada. Adquirente de boa-fé a quem não pode ser imputada culpa, na modalidade negligência, pelo dano. Limitação do «quantum aos prejuízos efetivamente comprovados. Recurso dos réus improvidos.

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427 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de veículo automotor penhorado em execução. Alienações sucessivas, apanhado de surpresa o último adquirente. Hipótese em que, havendo boa- fé, ocorre causa excludente de REsponsabilidade, uma vez inviável a apuração da publicidade quanto à pessoa do alienante. Má- fé do adquirente, entretanto, evidenciada por indisfarçável conhecimento da restrição junto ao departamento de trânsito, comprovado por documentação juntada com a inicial. Sinalização de conhecimento do gravame antes da aquisição do bem. Fraude à execução caracterizada. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Recurso provido para esse fim.

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428 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - A

falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... (Continua)

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429 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Fraude contra credores. Terceiro de boa-fé que não adquiriu o bem direto do devedor executado matéria de prova. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106 e CCB, art. 111.

«I - Inexistente, no caso concreto, violação ao CPC/1973, art. 535. O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob todos os pontos relevantes, argumentando que, se houve eventual fraude contra credores, a discussão deve ser objeto de ação pauliana adequada, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado 195/STJ. ... (Continua)

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430 - STJ. Embargos de terceiro. Desistência de ação expropriatória. Imóvel prometido à venda pelo ente expropriante e na posse dos compromissários compradores. Mandado de imissão na posse expedido em favor dos expropriados. Necessidade de indenizar as benfeitorias dos terceiros adquirentes de boa-fé. Embargos acolhidos. CCB, art. 499 e CCB, art. 516.

«Embargos de Terceiro. Despacho que, em ação de desapropriação, ante desistência manifestada pelo Poder Público, após haver transferido a posse do imóvel a terceiro, que nele edificara benfeitorias diversas, determinou a expedição de contra-mandado de imissão de posse em favor dos expropriados. ... (Continua)

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431 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Bem móvel. Veículo penhorado em ação principal de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Possuidor do bem à época, que não procedeu ao registro em seu nome nas repartições de trânsito. Veículo que jamais esteve em nome do executado. Aquisição de boa-fé pelo embargante, que tomou as cautelas de praxe no ato da compra, sendo que o despachante que efetuou a transferência da documentação pesquisou a situação do veículo, não constando qualquer restrição que inviabilizasse a transação. Penhora não se encontrava registrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido para este fim.

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432 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro adquirente de imóvel - Taxa de Licença e de Funcionamento do Exercício de 1997 - Município de Piracaia - Indisponibilidade do bem imóvel decretada em execução fiscal - Sentença de procedência para o fim de «determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP sob o 10.801 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que comprovou sua boa-fé - Aquisição do imóvel efetivada por escritura pública protocolizada para registro junto ao CRI de Taubaté antes da averbação do decreto de indisponibilidade judicial - Impossibilidade de presumir-se a fraude a execução, nos termos do CTN, art. 185, vez que a adquirente adotou as cautelas necessárias para a compra do imóvel, inclusive com a apresentação de certidões - Inteligência da Súmula 375/STJ - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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433 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de declaratória de nulidade de negócio jurídico - Pretensão de anular cessão de direitos, realizada pelo ex marido, de imóvel cuja partilha foi reconhecida em sentença - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela de urgência visando fixar valor de aluguel a ser pago pelo cessionário à autora - Agravo que se limita a verificar a existência ou não dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, conforme CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Imóvel em nome somente do ex marido, sem averbação de pendência na matrícula, cuja cessão contou com a anuência da vendedora original - Intimação do terceiro adquirente que deve preceder a declaração de fraude, nos termos do art. 792, § 4o do CPC - Em sede de cognição sumária, não se tem comprovada má fé do adquirente - A boa fé é presumida e má fé deve ser demonstrada - Súmula 375/STJ - Reversibilidade da medida - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, fica mantido o indeferimento da tutela - Recurso desprovid

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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Aquisição de automóvel. Inexistência de restrição sobre o bem quando da avença. Ausência de prévio registro de restrição ou comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão da causalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... (Continua)

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435 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Alienação de bem pertencente ao executado. Acórdão de origem que reconhece que restou comprovada a boa-fé do adquirente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Fraude à execução. Presunção relativa. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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436 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. TERCEIRO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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437 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo usado. Bem adquirido pelo embargante de pessoa estranha ao executado, que lhe sucedeu na titularidade da coisa. Sucessão de vendedores e compradores. Ausência de prova de má-fé do adquirente. Ausência de conhecimento da ação da execução. Boa-fé não desqualificada na manifestação da exequente. Falta de registro da restrição judicial junto ao órgão de trânsito. Falta de cuidado do exequente, pois com a informação da existência do veículo em nome do executado, poderia ter tido a cautela de promover averbação de certidão judicial de seu teor junto ao registro desse automotor no DETRAN para conhecimento de terceiros. Impossibilidade de se subtrair da sucumbência. Recurso desprovido.

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. R. SENTENÇA QUE CANCELOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO VW/UP, BRANCO, DE PLACAS FWU-8020, ANO/MODELO: 2014/2015, RENAVAM: 0118508564 PERTENCENTE AO EMBARGANTE. HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO SUCESSIVA. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS QUANDO NÃO PENDIA NENHUMA RESTRIÇÃO SOBRE O BEM. SÚMULA 375/STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, ADQUIRENTE DO VEÍCULO. BOA-FÉ QUE DEVE SER PRESUMIDA. CREDOR QUE DECIDIU POR PROCEDER COM O BLOQUEIO DO BEM, MESMO SABENDO CONSTAR EM NOME DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA DEVIDA. R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação de imissão na posse, indeferiu a tutela de urgência voltada a imitir a autora na posse do imóvel - Ilegitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Decisão reformada - Recurso provido

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440 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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441 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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442 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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443 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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444 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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445 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos. Partilha. Imóvel adquirido por terceiro. Compra e venda com a demandada. Adquirente de boa-Fé. Imposição de condição para usufruto do imóvel afastada. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial inadmitido na origem. Óbice da súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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446 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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447 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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448 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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449 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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450 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Desprovimento.

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