Jurisprudência sobre
terceiro adquirente de boa fe
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151 - TJSP. Embargos de terceiro - citação realizada em endereço diverso daquele onde localizado o embargado - revelia afastada pelo comparecimento espontâneo - alienação de automóvel realizada antes da constrição - boa-fé do adquirente não elidida - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.
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152 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação anulatória de arrematação. Requerimento de concessão de tutela de urgência, para o fim de manter as autoras na posse do imóvel arrematado e bloquear a matrícula do bem, impedindo o registro da carta de arrematação. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado salta aos olhos do julgador - respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo. A uma, porque, ao menos a princípio, o executado sequer seria proprietário da fração ideal do imóvel que foi penhorada, porquanto era casado em regime de separação de bens com a coproprietária. A duas, porque as autoras demonstraram, em cognição superficial, que são proprietárias da integralidade do imóvel, e que a fração ideal que pertencia ao cônjuge do executado foi adquirida pela coautora Tatiana por meio de escritura pública de compra e venda celebrada muitos anos antes do ajuizamento da execução. A três, porque as autoras não foram intimadas pessoalmente da penhora e nem do praceamento do imóvel. Ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito a ser proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, a publicação do edital da Leilão não supriria a intimação pessoal das condôminas. A quatro, porque, se é certo afirmar que a segurança jurídica e a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé devam ser prestigiadas, também é possível sustentar que a boa-fé do arrematante está envolta pela névoa da dúvida. No mínimo, ele não agiu com a cautela que esperava, arrematando bem que, a princípio e em tese, sequer pertenceria ao executado. E o perigo da demora é mais do que evidente, uma vez que as autoras correm risco iminente de verem-se alijadas da posse e da propriedade do imóvel. Há palpável dúvida a respeito da perfeição da arrematação. Até mesmo a penhora tem duvidosa validade. E mais: se comprovados, em sede de cognição exauriente, os fatos constitutivos do direito das autoras, estar-se-á diante de injustiça ímpar, exigindo-se do Tribunal que deixe de lado o tecnicismo e entregue a prestação jurisdicional para compor aquilo que se aventa justo e equânime com os princípios jurídicos da boa-fé e do bom senso. Sempre a princípio, em tese e em cognição perfunctória permitida nesta sede, as autoras parecem ter razão de sobra para se indignarem com os aparentes equívocos praticados no processo de execução, mormente quando se veem em iminência da perda da posse e da propriedade em razão de uma execução que tramitou pelo valor de R$531,52 (vál. p/ jun/2021), e que proporcionou ao corréu/exequente o levantamento de R$767,08 em outubro de 2024. Se as autoras sagrar-se-ão vencedoras após cognição exauriente da tese e da antítese, é questão que demanda outra ordem de indagações. O importante é que seja preservada a atual situação fático jurídico-processual, permitindo que elas possam discutir sobre a regularidade formal do processo no qual ocorreu a arrematação de seu imóvel. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 1022. Ação rescisória. Suposta omissão a respeito do terceiro adquirente. Vício na arrematação pressuposta no acórdão recorrido. Preservação do direito de terceiro. Boa-fé presumida pela aquisição de bem do arrematante. Impossibilidade de desconstituir o ato em juízo rescisório. Pretensão de reexaminar o tema com base em suposto conluio entre o arrematante e a Leiloeiro. Argumento insuficiente para infirmar a conclusão pela boa-fé do terceiro. Súmula 283/STF. Pretensão de infirmar a presunção de boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido, para o fim de violação do CPC/2015, art. 1022, se a matéria supostamente omissa é abordada pelo Tribunal de origem nos limites da devolução. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a boa-fé do terceiro adquirente seria pressuposta em razão do reconhecimento no acórdão rescindendo da legitimidade da arrematação, com a expedição da carta e correspondente de registro. Desse modo, não haveria - a par do reconhecimento da ilegalidade da arrematação, em sede de juízo rescisório - como desconstituir o ato, ante a presumida boa-fé do terceiro; não havendo falar-se, pois, em omissão. ... ()
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154 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.
«Constatada violação do CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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155 - TJSP. Embargos de terceiro - alienação realizada após a propositura da execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - existência de prova da má-fé do adquirente - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
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156 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.
«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. ... ()
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157 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não reconhecimento. Alienação do bem anterior à propositura da ação judicial contra a alienante/devedora. Ausência, ademais, de registro de qualquer gravame no DETRAN. Adquirente de boa-fé. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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158 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo. Alegação da embargante que é terceira adquirente de boa-fé. Não acolhimento. Doação do imóvel à irmã, pelo devedor, quando já havia ação de execução em curso. Dispensável a prova da má-fé da parte adquirente em casos de transmissão gratuita do imóvel. Caracterizada a fraude à execução. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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159 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. ... ()
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160 - TJCE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Fraude à execução. Não configurada. Alienação de bem efetivada em data anterior ao registro de penhora. Má-fé do adquirente. Não demonstrada. Proteção ao terceiro de boa-fé. Precedentes. CPC/2015, art. 774.
«1 - A hipótese traz questão acerca da possibilidade de restabelecer restrição em veículo alienado pela empresa devedora a terceiro adquirente, mediante reconhecimento da fraude à execução. ... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO À TERCEIROS - POSSIBILIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO E ALIENADO EM FAVOR DOS RÉUS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL ANULANDO a LeiLÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, E EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE Nº0807477-25.2022.8.19.0209, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ORA APELADOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME OU ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM SITUAÇÃO NA QUAL NÃO EXISTIA QUALQUER TIPO DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA QUE ANULOU OS LEILÕES. JULGADO QUE NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA OS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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163 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Alienação de bem sobre o qual recaiu a constrição de imóvel rural declarada ineficaz. Descabimento. Alegação de fraude à execução. Inadmissibilidade. Inocorrência da penhora antes da alienação, da respectiva anotação no registro de imóveis e da má-fé de terceiro adquirente. Inexistência de prova que afaste a presunção de boa-fé do adquirente. Substituição do bem. Possibilidade. Recurso provido.
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164 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de manter o estado de coisas constituído, até a vinda de melhores elementos de convicção aos autos... ()
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165 - TJSP. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE POSTERIOR À VENDA - ADQUIRINTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - 1.
Em se tratando de terceiro adquirente, somente se configura a fraude à execução na hipótese em que o bem alienado estava com pendência registrada ou quando comprovada a sua má-fé. 2. Verificado que o terceiro adquirente agiu de má-fé deve ser reconhecida a fraude à execução, impondo-se a rejeição dos embargos de terceiro.... ()
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167 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE PODERES EM PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO DOS BENS EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O fato relevante. Parte embargante que alega ter adquirido dos executados bens imóveis que foram posteriormente objeto de penhora em ação movida pelo ora embargado. Salienta que tais bens foram adquiridos antes do ajuizamento da referida demanda executiva, não havendo, portanto, prova de má-fé, razão pela qual seria indevida a penhora incidente sobre eles. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Corretor. Venda fraudulenta de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Boa-fé da adquirente e comprovação dos danos materiais. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em omissão acerca do argumento de que careceria à adquirente boa-fé no negócio celebrado, tendo o órgão julgador perpassado pelos fatos alegados pelas partes, mas concluído no sentido da responsabilidade da administradora de imóveis pela fraude cometida por uma de suas corretoras. ... ()
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170 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de desconstituição de negócio jurídico e anulação de título de crédito. Boa-fé presumida. Alegada má-fé do terceiro adquirente a ser demonstrada pela apelante. Dilação probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso provido.
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171 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial sobre veículo adquirido por terceiro. Ausência de restrição quando da alienação. Aquisição de boa-fé do adquirente do bem. Mantida a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida para que seja anulada a constrição. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirente de coisa litigiosa. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico. ... ()
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173 - STJ. Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.
«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... ()
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174 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Registro. Ausência. Boa-fé do adquirente reconhecida. Compromisso celebrado antes do ajuizamento da execução em que se penhorou o bem. Fraude à execução. Inexistência. Recurso não provido.
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175 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).
«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... ()
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176 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Negócio realizado após a inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Boa-fé de terceiro adquirente. Irrelevância. Matéria decidida em recurso repetitivo. Exceção do parágrafo único do CTN, art. 185. Verificação. Necessidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta corte.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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177 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Aquisição livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou restrições relevantes à época da negociação. Transmissão de propriedade ao adquirente de boa-fé que deve prevalecer. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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178 - TJSP. Compra e venda. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de compra e venda sem a participação de co-proprietária compromete a validade do negócio jurídico. Valor do contrato muito abaixo do valor avaliado pelo Oficial de Justiça. Alienação de bem constrito judicialmente configura fraude à execução, salvo prova cabal de boa-fé do adquirente. A ausência de obtenção de certidões por parte do adquirente reflete negligência incompatível com a boa-fé necessária. Reconhecimento da higidez da penhora. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Em relação à violação ao CPC, art. 1022, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.... ()
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180 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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181 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da coisa julgada. ... ()
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182 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Embargos de terceiro. Inoponibilidade do contrato com alienação fiduciária ao adquirente de boa-fé. Súmula 92/STJ. Necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos e no DETRAN. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo quando inexistente restrição junto ao departamento de trânsito relativa a penhora para instituição bancária. Legalidade. Ocorrência. Eficácia do negócio jurídico. Obrigatoriedade. Adquirente terceiro de boa fé. Observância. Recurso do banco não provido.
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184 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.
«1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 659, § 4º, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. 2. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial, agindo, assim, de má-fé (Precedentes: REsp 742.097/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/04/2008; REsp 493.914/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 05/05/2008; e AgRg no REsp 1.046.004/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 23/06/2008; REsp. 494.545/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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185 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Insucesso nas medidas tomadas para evitar a constrição sobre o bem. Preclusão lógica inocorrente. Negócio jurídico protegido pela boa-fé do adquirente. Fraude à execução não reconhecida. Impossibilidade de sofrer a constrição consignada. Insubsistência do arresto. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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186 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Necessidade do credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem. Embargos procedentes. Recurso provido.
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187 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de imóvel posterior à citação da execução. Valor da transação muito inferior ao de mercado. Dispensa de apresentação de certidões em nome do vendedor. Descaracterização da alegação de boa-fé. Fraude configurada. Prova da má-fé do terceiro adquirente evidenciada. Súmula 375/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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188 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Conjunto de indícios que conduzem à conclusão de má-fé. Ciência da demanda executiva via certidão de distribuidor. Prenotação da penhora anterior à lavratura da escritura definitiva do imóvel. Negócio celebrado antes que sequer fosse registrada a dação em pagamento do imóvel feita em favor da alienante. Adquirente que, ao assumir o risco de celebrar o negócio nessas circunstâncias, não pode invocar boa-fé nos embargos de terceiro. Recurso desprovido.
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189 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Alienação do bem ocorrida após a citação em ação de execução. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Ineficácia do negócio perante o exeqüente. CPC/1973, art. 593, II. Fraude caracterizada. Mantença da constrição. Recurso improvido.
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190 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Alienação de veículo. Ausência de registro de restrição junto ao DETRAN. Autorização de transferência anterior à penhora e posterior à citação. Adquirente de boa-fé. Fraude de execução não configurada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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191 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«I - Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a Jurisprudência desta Corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, «prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso, a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora, na forma do CPC/1973, art. 659, § 4º. ... ()
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192 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Estabelecimento comercial alienado a terceiro. Compras efetuadas por adquirente sem concordância da autora. Prova de conhecimento da aquisição de estabelecimento comercial não produzida. Ônus probatório descumprido. Ausente registro de alienação de estabelecimento comercial no órgão adequado. Inoponibilidade a terceiro de boa-fé. Recurso provido.
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193 - TJPE. Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.
«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. ... ()
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194 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Prova da posse. Fato não controvertido. Inexistência de anterior averbação da penhora na matrícula do imóvel. Ausência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da execução em curso. Boa-fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Inexigibilidade legal de se impor ao compromitente comprador, a pesquisa em torno das demais pessoas físicas, que se encontravam na cadeia imobiliária atrelada às sucessivas e precedentes alienações do imóvel sob constrição. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.
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195 - TST. Agravo. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Impossibilidade. Adquirente de boa-fé. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito da Constituição da República, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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196 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Presunção de boa-fé do adquirente. Ausência de averbação no registro.
«Quando o executado se desfaz de patrimônio, no curso da execução, com o fito de torná-lo incapaz de responder por seus débitos, nos aproximamos de uma fraude à execução. Entretanto, a simples existência da demanda e o ato de alienação do bem não fazem emergir a presunção de inidoneidade de sua conduta. A transferência artificiosa e, portanto, vedada no ordenamento jurídico pressupõe que adquirente também esteja mancomunado, isto é, que saiba do escuso desiderato, porquanto sua boa-fé é suposta. Especialmente no caso de imóveis, a ciência a terceiros de pendengas envolvendo o transmitente é feita mediante a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis, o que, no caso, somente ocorreu depois da alienação. Á míngua de outros elementos nos autos, a presunção de boa-fé do adquirente torna insubsistente o desfazimento do ato civil. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Agravo de Petição.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPVA ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelante que opôs embargos de terceiros em face do Estado, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide IPVA objeto de execução fiscal. Fato gerador do tributo que é anterior a aquisição. Reponsabilidade do adquirente pelo tributo que não foi pago, nos termos do art. 3º, I, §1º da Lei Estadual . 2.877/97. Boa-fé que é indiferente para fins de afastar responsabilidade pelo pagamento do IPVA, uma vez que ele é tributo real que incide sobre a propriedade do veículo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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198 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção de boa-fé do adquirente do veículo. Restrições que impedissem a transferência do bem. Inexistência. Prova cabal de conluio entre embargante e devedora executada. Ausência. Fraude não configurada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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200 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE EMPRESA AO DEPOIS FALIDA - AQUISIÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR HAVIDA POR HÍGIDA - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE COM A DOCUMENTAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CONSTATADA - SUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE LESÃO À MASSA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AUTORIZADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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