(DOC. VP 392.5251.4318.2356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE PODERES EM PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos com o objetivo de afastar a constrição judicial incidente sobre dois veículos automotores (Fiat/Uno Drive 1.0 e Renault/Sandero), adquiridos com base em procuração pública outorgada por terceiro. A sentença julgou procedentes os embargos para liberar os bens em favor do embargante. Contra essa decisão, os embargados interpuseram recurso, alegando fraude na aquisição e que o vendedor não detinha poderes para alinenação, sustentando a m�

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