(DOC. VP 138.7584.7002.0400)

TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo quando inexistente restrição junto ao departamento de trânsito relativa a penhora para instituição bancária. Legalidade. Ocorrência. Eficácia do negócio jurídico. Obrigatoriedade. Adquirente terceiro de boa fé. Observância. Recurso do banco não provido.

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