Jurisprudência sobre
terceiro adquirente de boa fe
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101 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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102 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REGISTRADA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 792, III. SÚMULA 375/STJ. IMPROCEDÊNCIA.
Mantida a constrição judicial sobre o imóvel, em razão da comprovação de fraude à execução, conforme disposto no CPC, art. 792, III, e Súmula 375/STJ. ... ()
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103 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel incidente sobre bem de terceiro. Boa-fé do adquirente. Certidao negativa de débitos trabalhistas em relação ao vendedor. Fraude à execução. Não configuração. Preservação do direito de propriedade.
«A possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do CPC/2015, art. 792. Na hipótese, a Corte Regional entendeu ser insuficiente a boa fé dos adquirentes, já que, antes da compra do imóvel em meados de 2015, a alienação do imóvel pelo sócio da empresa executada (doação feita ao seu filho/vendedor) em abril de 2010 ocorrera quando já havia ação em curso contra a empresa executada, concluindo pela caracterização da fraude à execução. Consta do acórdão regional que os terceiros adquirentes diligenciaram e obtiveram certidões que atestaram a ausência de distribuição de ações trabalhistas em desfavor do vendedor e a inexistência de ônus sobre o imóvel. Assim, demonstrada a boa-fé dos terceiros adquirentes e inexistindo registro de penhora no Ofício Imobiliário à época da transação, a constrição judicial deve ser desconstituída, em respeito ao direito de propriedade do comprador (CF/88, art. 5º, XXII). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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104 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Aquisição de veículo automotor. Certificado de registro sem restrição ao tempo da alienação. Adquirente que tomou todo o cuidado necessário à aquisição do bem, exibindo consulta junto ao DETRAN de «nada consta. Adquirente de boa-fé. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso provido para este fim.
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105 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienações sucessivas de veículo automotor. Inexistência de qualquer restrição ou bloqueio no DETRAN. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Conluio fraudulento não comprovado pelo credor, como lhe incumbia. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.
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106 - STJ. Terceiro adquirente. Imóvel.
«O terceiro adquirente do imóvel, a título oneroso e de boa-fé, não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte.... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE.
1.Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. ... ()
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108 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.
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109 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Ausência de constrição sobre a coisa no momento da compra. Boa-fé do adquirente caracterizada. Precedentes. Procedência mantida. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Impossibilidade. Imóvel penhorado. Constrição não inscrita no Registro Imobiliário por ocasião da compra do bem. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que cabia ao exequente o ônus de demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da execução e da constrição judicial que recaía sobre o imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.
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111 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL COM CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Terceiro de boa-Fé. Súmula 375/STJ. 1.o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-Fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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113 - TJRJ. Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.
«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Penhora de bens. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização.
«1. «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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115 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que a terceira embargante não comprovou a efetiva transferência dos bens adquiridos mediante registro em Cartório, razão pela qual manteve a penhora sobre os mesmos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, « é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 3. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que a aquisição ocorreu em maio de 2012, anteriormente, portanto, à execução trabalhista na qual o imóvel foi constrito, em decorrência de ação trabalhista iniciada em 2016, tombada sob 101309-90.2016.5.01.0021. Portanto, ao considerar que o contrato não fez prova da propriedade da recorrente em razão da ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Tribunal Regional violou o direito de propriedade da terceira embargante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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116 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Arresto do veículo adquirido pelo embargante não registrado junto ao DETRAN. Boa-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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117 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Estelionato. Boa-Fé do terceiro adquirente. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O Tribunal estadual pontuou que o agravante agiu de má-fé, porquanto, embora fosse profissional da área de compra e venda de automóveis, insistiu na aquisição de veículo por preço muito abaixo do valor de mercado, mesmo constando restrição do CIRETRAN. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CONTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, em que pretende os embargantes o levantamento da penhora e o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel ou, alternativamente, a condenação da exequente ao pagamento do valor atualizado da compra do imóvel, considerando as benfeitorias erigidas. Sentença de procedência. Apelo da parte embargada. ... ()
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119 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alegação de fraude à execução. Não acolhimento. Boa-fé do adquirente demonstrada. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de veículo fiduciariamente alienado. Gravame não anotado no órgão de trânsito e que, por isso, era inoponível ao adquirente de boa-fé. Súmula STJ 92. Recurso improvido
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121 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude a execução. Inocorrência. Execução fundada em locação residencial. Penhora incidente sobre veículo automotor adquirido sem qualquer restrição. Constrição judicial do bem à época da alienação não comprovada. Boa-fé do terceiro adquirente. Recurso provido.
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
-Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. ... ()
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123 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado. Constrição não anotada no Órgão competente à época da compra do automóvel. Inexistência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da pendência da execução e de que alienação do bem seria capaz de reduzir o devedor a insolvência. Boa-fé do terceiro de boa-fé reconhecida. Penhora declarada insubsistente, determinado o levantamento da constrição. Ação procedente. Recurso desprovido.
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124 - TJRJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA - PROVA DA AQUISIÇÃO - TRADIÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
I -Os embargos de terceiro são cabíveis para afastar constrição judicial incidente sobre bem pertencente a terceiro alheio à execução, nos termos do CPC, art. 674. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro da penhora. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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127 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). ... ()
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128 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de citação antes da alienação do bem. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente reconhecida. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«A alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Outrossim, mesmo que tivesse havido citação prévia à alienação do bem seria necessário que o credor, ora recorrente, provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Tal conclusão, contudo, não pode ser aplicada já que o Tribunal «a quo fixou a premissa fática que o adquirente encontrava-se de boa-fé. Estando o adquirente de boa-fé, somente ocorrerá a presunção absoluta do «consilium fraudis nos casos de venda de bem penhorado ou arrestado, se o ato constritivo estiver registrado no CRI ou anotado no DETRAN, hipótese inexistente no caso dos autos.... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Ausência de registro. Promessa de compra e venda anterior à citação na execução. Ausência de boa-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). ... ()
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130 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de motocicleta sobre a qual não pesava anotação restritiva no órgão de trânsito. Boa-fé do adquirente não elidida pelos elementos informativos constantes dos autos. Procedência dos embargos autorizada. Recurso improvido.
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131 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Medida cautelar de busca e apreensão pelo proprietário que o vendeu, sendo pago com cheque sem fundo. Adquirente que já revendeu o bem à embargante. Terceiro de boa-fé. Autorização para transferência do veículo assinada em branco. Irrelevância. Cautelar inadequada. Embargos acolhidos.
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132 - STJ. recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar. Procedimento arbitral. Terceiro adquirente. Boa-fé. Afastamento. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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133 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE OU DE FRAUDE A CREDORES OU À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO BEM. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE POR SI SÓ, NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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134 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado antes da penhora. Adquirente que desconhecia o processo de execução. Diligências realizadas. Inexistência de indício de má-fé. Boa-fé presumida. Proteção da propriedade dos embargantes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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137 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem, quando já pedia execução contra o alienante. Ineficácia em relação ao processo de execução, salvo se houver demonstração da boa-fé do adquirente. Existência de inúmeras provas para demonstrar a má-fé do adquirente, sendo o registro da penhora apenas uma e a mais forte entre elas. Demonstração de negligência e má-fé do adquirente, ou ao menos, de sua falta de cautela ao se olvidar de providenciar as certidões negativas judiciais sobre o imóvel. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.
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138 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.
«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E PELA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E POSTERIOR DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A TAIS RÉUS. NA PRESENTE HIPÓTESE, COM A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, OBSERVA-SE QUE OS APELANTES, NÃO SÃO MAIS RÉUS CITADOS POR EDITAL. EM VERDADE, COM A DESISTÊNCIA DO AUTOR, ELES SEQUER SÃO RÉUS NA PRESENTE DEMANDA. ASSIM, A CURADORIA ESPECIAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM NOME DOS APELANTES MOTIVO PELO QUAL, DEIXO DE RECEBER O APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE OSTENTA NATUREZA PETITÓRIA E PODE SER AJUIZADA POR AQUELE QUE ADQUIRE A PROPRIEDADE POR MEIO DE TÍTULO REGISTRADO, MAS NÃO PODE SE INVESTIR NA POSSE, PELA PRIMEIRA VEZ, EM RAZÃO DE RESISTÊNCIA DO ALIENANTE OU DE UM TERCEIRO. NESTA TOADA, a Lei 9.514/97, art. 30, CAPUT, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SER IMITIDO NA POSSE. INSTA SALIENTAR, QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DEVEM SER SUSCITADAS EM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE SEQUER FIGURA COMO PARTE NESTE PROCESSO, NÃO PODENDO SER OPOSTA AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, COMO É O CASO DOS AUTOS. QUANTO A TAXA DE OCUPAÇÃO O LEI 9.514/1997, art. 37-A É EXPRESSO EM GARANTIR AO CREDOR FIDUCIÁRIO OU A QUEM SUCEDÊ-LO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE TAL VERBA, QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA PROPORÇÃO DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL, DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, MAIS UMA VEZ NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. COM EFEITO, EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DEVE SER PLEITEADO EM FACE DO CREDOR FIDUCIANTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DA Da Lei 9.514/97, art. 27. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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140 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de imóvel. Embargo de terceiro. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Adquirente de boa-fé. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A título de omissão, pretendia o agravante, na verdade, promover a rediscussão de mérito da matéria decidida, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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141 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel. Execução por título judicial. Alienação efetuada após a prolação da sentença condenatória. Boa-fé da adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Procedência dos embargos. Recurso provido.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO EM AÇÃO EXECUTIVA CONTRA QUEM JÁ NÃO FIGURA MAIS COMO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, POR VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 792, IV, CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM CASO DE ALINEAÇÕES DE BENS MÓVEIS APRESENTA CONTORNOS MENOS RÍGIDOS NO QUE TANGE À AVERIGUAÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUANDO O ADQUIRENTE DESCONHECE A EXECUÇÃO EM CURSO E NÃO EXISTE, NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, APONTE RESTRITIVO JUNTO AO DETRAN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO CASO, VERIFICA-SE A BOA-FÉ DO EMBARGANTE, EIS QUE A PENHORA SEQUER HAVIA SIDO EFETIVADA NA DATA NA ALIENAÇÃO. NÃO HÁ, AINDA, INDÍCIOS DE QUE ELE TEVE NOTÍCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de terceiro. Compra de veículo automotor. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL. Ausência de comprovante de pagamento do veículo. Afastamento da boa-fé. Fraude à execução configurada.
Embargos de terceiro em que se discute a compra de veículo automotor, durante o trâmite de cumprimento de sentença capaz de reduzir o devedor à insolvência. O terceiro adquirente não apresentou comprovante de pagamento do veículo, nem que tomou as cautelas para a aquisição do bem. A questão em discussão consiste em verificar se a compra e venda do veículo configurou fraude à execução. I. Razões de Decidir A venda do veículo foi realizada quando já havia cumprimento de sentença capaz de levar o devedor à insolvência; além disso, a ausência de comprovante de pagamento do veículo afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, que não cumpriu o ônus de provar que tomou as cautelas necessárias para a aquisição. Configurada a fraude à execução. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução de titulo extrajudicial. Inexistência de inscrição no registro imobiliário. Alienação a terceiro de boa-fé presumida. Fraude de execução não caracterizada. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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145 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Citação. Alienação do bem. Registro público. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção «juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção «juris tantum. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.... ()
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146 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).
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147 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.
«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar efetivo o reconhecimento da malícia do adquirente imediato, atribuindo-lhe o dever de contribuir para o restabelecimento, pelo equivalente, do patrimônio do devedor. Art. 111 e 158 do Civil. ... ()
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148 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Ausência de prévia anotação da constrição pelo órgão competente. «Consilium fraudis não demonstrado. Boa- fé do adquirente não elidida. Súmula 375/STJ. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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149 - TJSP. Embargos de terceiro - citação realizada em endereço diverso daquele onde localizado o embargado - revelia afastada pelo comparecimento espontâneo - alienação de automóvel realizada antes da constrição - boa-fé do adquirente não elidida - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.
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150 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 1022. Ação rescisória. Suposta omissão a respeito do terceiro adquirente. Vício na arrematação pressuposta no acórdão recorrido. Preservação do direito de terceiro. Boa-fé presumida pela aquisição de bem do arrematante. Impossibilidade de desconstituir o ato em juízo rescisório. Pretensão de reexaminar o tema com base em suposto conluio entre o arrematante e a Leiloeiro. Argumento insuficiente para infirmar a conclusão pela boa-fé do terceiro. Súmula 283/STF. Pretensão de infirmar a presunção de boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido, para o fim de violação do CPC/2015, art. 1022, se a matéria supostamente omissa é abordada pelo Tribunal de origem nos limites da devolução. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a boa-fé do terceiro adquirente seria pressuposta em razão do reconhecimento no acórdão rescindendo da legitimidade da arrematação, com a expedição da carta e correspondente de registro. Desse modo, não haveria - a par do reconhecimento da ilegalidade da arrematação, em sede de juízo rescisório - como desconstituir o ato, ante a presumida boa-fé do terceiro; não havendo falar-se, pois, em omissão. ... ()
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