Jurisprudência sobre
sucumbencia

401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11»), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários de sucumbência. Aplicação na fixação dos honorários sucumbenciais fixados a posteriori da normas vigentes na data da prolação da sentença. Reconsideração parcial.

1 - Embora a sentença tenha sido prolatada pelo juízo singular em 30/11/2015, a empresa ora recorrente somente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do autor por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, ocorrido no acórdão proferido em 9/7/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Benefício da assistência judiciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão e sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, a fim de excluir a parte embargante do polo passivo da execução, contudo, ficando ela responsável pelo ônus da sucumbência. Inconformismo. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTERESSE RECURSAL. Apelante foi condenada a arcar com os ônus sucumbenciais. Ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, porquanto submetida a mera condição suspensiva de exigibilidade, a situação poderá ser modificada se, eventualmente, em momento futuro, vier a ser constatada a existência de ativos relevantes de titularidade da recorrente. Interesse recursal existente. Preliminar afastada. CAUSALIDADE. Apelante que não notificou o condomínio acerca da constituição da propriedade em nome da credora fiduciária, de maneira que não poderia o ente despersonalizado ter conhecimento de que não era a titular da unidade, remanescendo imperiosa a sua responsabilização pelos encargos da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de busca e apreensão. Veículo automotor dado em garantia fiduciária adjeta a contrato de financiamento bancário. (ii) Sentença de procedência. Insurgência do réu, objetivando, apenas, o deferimento da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência por não ter resistido à lide. Irresignação impróspera. (iii) Ausência de comprobação induvidosa, pelo apelante, de que faz jus ao benefício processual da justiça gratuita. Não apresentação de documentos necessários à escorreita análise do pedido quando instado a fazê-lo. (iv) Inviabilidade, ademais, do afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Imposição dos ônus sucumbenciais à parte vencida por força do disposto no § 2º do CPC, art. 82 que em nada se relaciona à existência ou não de resistência à pretensão da parte adversa, estando ligada, sim, à «própria derrota na causa, na definição sintética de Cândido Rangel Dinamarco para o termo «sucumbência". (v) Recuso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Apelações - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de parcial procedência para afastar a necessidade de aviso prévio e afastar a ocorrência de danos morais - Apelo de ambas as partes - Autor requer o reconhecimento dos danos morais, bem como a redistribuição do ônus de sucumbência - Réu pugna pela improcedência da ação - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Não verificada inscrição do autor no cadastro dos inadimplentes - Inocorrência de danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida - Redistribuição do ônus de sucumbência - Adequação do valor arbitrado dos honorários sucumbenciais - Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação da parte executada, reconhecendo o excesso da execução. Inconformismo da parte exequente. Sem pedido de efeito suspensivo. Distribuição do cumprimento de sentença e posterior depósito judicial, nos autos de conhecimento, de parte do valor do débito cobrado. Impugnação que sustenta, por esse motivo, o excesso de execução. Acolhimento em parte da impugnação, pelo excesso de execução, que não pode ensejar a condenação da parte credora, «in casu, nas verbas sucumbenciais. Débito existente no momento da propositura da ação. Superveniência de depósito do valor devido, reconhecido em manifestação sobre a impugnação nos autos, que não enseja a sucumbência da credora. Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85). Decisão reformada em parte, para exclusão da condenação da exequente nas verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Incidência em período inferior ao postulado. Sucumbência total da parte autora. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11 c/c o enunciado administrativo 7/STJ).

«1. Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 - CPC/2015), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Grau de sucumbência. Aferição pelas instâncias de origem em sede de liquidação. Alegada existência de pedido alternativo acolhido. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, «No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda (AgRg no REsp 480.460/RS, Relator o Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 5/2/2007, grifou-se). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PARTE RÉ.

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que estabeleceu que os honorários devidos ao perito atuarial serão antecipados pela parte ré, ora agravante.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE WEBSITE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 30% EM FAVOR DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta apreciação o pleito de anulação e reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. 2. A sucumbência recíproca deve ser avaliada considerando o princípio da causalidade e o grau de decaimento de cada parte. Ainda que reconhecida a culpa do autor pelo desfazimento do negócio, a ré teve parte significativa de suas pretensões rejeitadas, não se tratando de sucumbência mínima apta a afastar a repartição proporcional dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante para R$ 750,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o réu a prestar contas detalhadas sobre todas as movimentações e ativos financeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que as partes arcam, em igual proporção, com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da adversa, arbitrados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESCUMPRIMENTO GARANTIA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É devida a recomposição dos danos materiais experimentados, consubstanciados nos ganhos que a autora deixou de auferir no período em que ficou impossibilitada de realizar os exames com a utilização do equipamento adquirido, apurados com base no lucro líquido mensal médio recebido nos meses que antecederam a venda do mesmo equipamento para terceiro. Há cláusula expressa a respeito do prazo de garantia dos aparelhos, inexistindo qualquer indicação de que esta seria fornecida diretamente pelo fabricante. A fixação dos honorários de sucumbência recursal é devida quando a sentença é mantida em grau recursal, ou seja, quando o recurso interposto é inadmitido ou rejeitado. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no CPC, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. À míngua de prova robusta de que o réu tenha se utilizado do recurso para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Decisão agravada que, considerando o valor depositados nos autos e estabilizou o quadro de credores da parte autora, para pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem descontar, do saldo, a quantia da execução relativa aos honorários de sucumbência objeto da execução. Acordo homologado judicialmente após sentenciamento da ação de conhecimento. Depósitos feitos pela parte vencida para quitação da condenação de danos morais (destinadas ao autor) e honorários sucumbências (destinados ao advogado). Ausente renúncia dos honorários sucumbenciais objeto da execução. Verba que já havia sido paga antes mesmo do início do cumprimento de sentença pela parte requerida. Acordo que foi realizado no momento em que se discutia tão somente os honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução que devem ser destacados e liberados ao patrono dos exequentes. Suposta conclusão de que teria ocorrido revogação tácita da verba sucumbencial que extrapolaria em muito o valor da execução em favor do exequente. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do excesso em sede de embargos à execução resulta em redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, resultando na improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O provimento do recurso especial, para permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada, resultando na improcedência da maior parte dos pedidos formulados pela parte autora, enseja o redimensionamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sucumbência recíproca. Caracterização. Agravo interno provido.

1 - «Quando o recurso especial é provido, deve ser analisada a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, com a repartição dos ônus sucumbenciais e arbitramento dos honorários advocatícios, conforme a vitória de cada parte (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de bens de pessoa jurídica que não faz parte da execução. Inadmissibilidade. Acordo realizado em execução. Carência superveniente do embargante. Extinção dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Pretensão do embargante à imposição das verbas de sucumbência ao embargado-exequente. Validade. Interesse-necessidade de o embargante opor os embargos de terceiro diante da constrição indevida do seu patrimônio. Incidência do princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais devidas. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição da sucumbência. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. CPC/1973, art. 21. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência total, recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - Não assiste razão à instituição financeira, uma vez que a sucumbência já foi arbitrada na instância de origem, com fulcro no CPC, art. 21. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Irresignação que se restringe à discussão da distribuição das verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca bem reconhecida pelo Juízo a quo, na medida em que se reconheceu como devida mensalidade cuja inexigibilidade havia sido pleiteada na inicial, não havendo, assim, que se alterar a distribuição de verbas de sucumbência realizada na sentença. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Provimento do recurso especial. Ônus sucumbenciais. Inversão. Omissão. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso especial, silenciou com relação aos consectários da sucumbência, pelo que se impõe seja tal omissão sanada com a condenação do embargado ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, fixados estes, nos termos da sentença, em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Embargos de terceiro. Sucumbência. Se os lotes indicados a penhora achavam-se inscritos no registro de imoveis em nome da empresa executada, não dando o embargado, pois, causa de modo objetivamente injurídico aos embargos, devendo-se antes a constrição a desídia do embargante, que não diligenciou a transcrição dos títulos, não lhe podem ser impostos os ônus sucumbenciais. A justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21. CPC/1973, art. 1.046.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão da recorrente de que sejam afastados os encargos da sucumbência - Cabimento - Hipótese em que os embargos à execução são intempestivos - Matéria que foi examinada por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação por simples petição - Embargada que se limitou a alegar a intempestividade dos embargos à execução, sem impugnar o mérito - Condenação nos encargos da sucumbência que deve ser afastada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, «CAPUT, DO CPC. REQUERIDA QUE FOI QUEM SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE MALGRADO HOUVESSE INICIALMENTE OBTIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEU FAVOR, DECAIU, AO FINAL, DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Controvérsia recursal envolvendo apenas a distribuição das verbas sucumbenciais. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que, tratando-se a ação renovatória de lide de mero acertamento, em regra a sucumbência é recíproca (art. 86, «caput do CPC). Sentença alterada apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, considerando a parcial procedência do pedido e a fixação do aluguel em valor superior ao pretendido pela locatária na inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Processual civil. FGTS. Redirecionamento. Prazo prescricional. ARE Acórdão/STF. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1 - Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento, com repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, conclui-se que a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.

«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. Hipótese em que, ademais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado de piso em 15% sobre o valor da condenação, será proporcional ao ganho obtido com o provimento do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Majoração.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sucumbência mínima da parte autora. Alegada reciprocidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A rediscussão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ônus sucumbenciais. Análise de sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, a fim de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de provas, a atrair a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Administrativo. Processual civil.. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Aferição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo raro quanto ao ponto. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no CPC/1973. Aferição da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1 - «Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) (AgInt nos EDcl no REsp 1.397.038/CE. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe 15/2/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de decaimento mínimo. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela inocorrência de sucumbência recíproca, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. CPC/1973, art. 21. Aferição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir a proporção do decaimento de cada parte, de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção do vínculo contratual. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência miníma. Sentença mantida. Recurso provido.

«1. O não reconhecimento dos danos morais alegados pela segurada não importa em sucumbência recíproca, quando o objeto principal da lide for a manutenção do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Resilição do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de 20% dos valores desembolsados. Precedentes desta Câmara. Valor destinado a cobrir as despesas administrativas suportadas pela incorporadora com o desfazimento do negócio. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo e 543 do Superior Tribunal de Justiça. Verbas de sucumbência. Hipótese dos autos que não caracteriza sucumbência mínima. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Majoração em razão do resultado do julgamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento parcial do recurso especial. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Agravo provido.

«1. Com o provimento parcial do recurso especial para reconhecer, no caso concreto, a possibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, foi alterada a sucumbência das partes, antes fixada em 70% para o embargado e 30% para o embargante, ficando caracterizada a sucumbência recíproca, razão pela qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre os litigantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público municipal aposentado. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Postulação rejeitada. Honorários advocatícios sucumbenciais. A boa-fé não isenta o vencido do ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 85, «caput". Descabida a fixação dos honorários por equidade porque fora das hipóteses do art. 85, § 8º. STJ, Tema 1076. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 352.505,73... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente apresentado pela parte exequente, beneficiária de gratuidade de justiça, a fim de perseguir os valores devidos a título de verba principal e de honorários de sucumbência. Decisão que condicionou a perseguição da fatia correspondente aos honorários sucumbenciais ao prévio recolhimento da taxa judiciária devida pelo patrono da exequente. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente da exequente e do advogado para a cobrança de honorários de sucumbência. Desnecessidade de recolhimento de custas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Réu que concordou com os valores depositados e solicitou o levantamento - Sentença de procedência, condenando o réu/credor ao pagamento de verbas de sucumbência e fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 - Insurgência do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote