(DOC. VP 230.9150.7863.7418)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 »), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária

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