Jurisprudência sobre
sucumbencia
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201 - TJSP. APELAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS SEUS ADVOGADOS. PARTE QUE DEU CAUSA INJUSTAMENTE À DEMANDA DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA CAUSADA PELO DEVEDOR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução proposta pelo banco autor, sem condenar o réu a honorários sucumbenciais. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -
Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MASSACRE DE REALENGO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE MAJOROU EM 10% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 453/STJ PARCIALMENTE SUPERADA PELO ADVENTO AO art. 85, § 18 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR O MANDADO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Prevenção da Câmara de Direito Privado não verificada. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto da decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que não anulou o mandado de requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973 que compensou os honorários de sucumbência entre as partes. Decisão monocrática em agravo em recurso especial prolatada na vigência do atual CPC que majorou em 10% os honorários de sucumbência. Cobrança dos referidos honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve o mandado de requisição de pequeno valor referente a tais honorários sob pena de penhora nas contas do Município. Ausência de condenação de honorários em sentença transitada em julgado que impedia sua cobrança na vigência do CPC/1973, possibilitada pelo advento do CPC/2015. Súmula 453/STJ: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Enunciado parcialmente superado. CPC/2015 que prevê no art. 85, § 18 ser cabível ação autônoma para definição e cobrança dos honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa a esse respeito. Cobrança de honorários de sucumbência não arbitrados em sentença transitada em julgado que não se mostra devida na fase de cumprimento de sentença. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não verificada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Finsocial. Compensação. Sucumbência em parte mínima do pedido. Inocorrência de sucumbência recíproca.
1 - A Fazenda pretende que seja mantida a condenação sucumbencial estabelecida pelo Tribunal a quo, que entendeu pela sucumbência recíproca e proporcional entre as partes.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo de numerário entre particulares. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TJSP. Sucumbência. Ação declaratória de nulidade de título e cancelamento de protesto. Controvérsia quanto à condenação às verbas de sucumbência. Hipótese em que a autora ajuizou a ação declaratória sem ter ciência de que o título fora retirado do cartório de protestos pelo apresentante. Requerida, por outro lado, nada opôs ao pedido inicial e requereu, em contestação, não lhe fossem aplicados os ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade e conseqüente condenação da demandada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive à verba honorária. Recurso principal improvido, com observação e recurso adesivo provido.
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Sucumbência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de erro material. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Erro material verificado. Correção na redação do dispositivo do julgado embargado.
«1. O mero reconhecimento da tempestividade da apelação afasta a sucumbência e impossibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sucumbência. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica.
«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo, com remanejamento das autoras, desembarcando no destino final com atraso de 15 horas - Danos morais acolhidos na sentença, mas em valor inferior ao pedido - Recurso exclusivo das autoras questionando a fixação de sucumbência recíproca - Honorários advocatícios de sucumbência - Acolhimento parcial do pedido - Sucumbência recíproca - Descabimento - A condenação em valor inferior ao pedido de danos morais não acarreta sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Sucumbência integral da requerida - Recurso provido.
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211 - STJ. tributário e processual civil. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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212 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência recíproca, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhida nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do CPC/1973, art. 21, caput. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão configurada.
«Caracterizada a omissão no julgado, que, ao dar provimento ao Recurso Especial, silenciou quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Embargos de declaração do beneficiário acolhidos sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para, em integração ao acórdão embargado, inverter os ônus de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação.... ()
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218 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da sentença no que tange à condenação da ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Descabimento. Dever da ré de arcar com os encargos da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré improvido.
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219 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença que extinguiu a ação, sem julgamento do mérito. Recurso dos advogados da ré. Irresignação quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência. Cabimento. Sucumbência verificada. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$3.000,00. art. 85, §8º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Honorários sucumbenciais recursais. Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços e locação de sistema de impressão julgada procedente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«Hipótese: Controvérsia relacionada à possibilidade de aplicação da majoração dos honorários sucumbenciais por força do manejo de recurso de embargos de declaração/agravo interno, nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015/2015, no âmbito da mesma instância recursal. ... ()
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221 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Estimativa feita na exordial não se presta a balizar como certa a reparação dos danos extrapatrimoniais. Sucumbência não caracterizada se fixado «quantum inferior ao pretendido. Sucumbência qualitativa das demandadas. Súmula nº. 326 do STJ nesse sentido. Condenação das rés ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso principal improvido.
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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Omissão. Ocorrência. Condenação arbitrada por equidade. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Tendo o recurso especial restabelecido a condenação fixada na sentença, após acórdão local desfavorável, deve ser fixada a verba sucumbencial.... ()
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223 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Exceção de pré executividade. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA decorrente de ação anulatória ajuizada posteriormente. Executado que demonstra a ilegitimidade passiva em suas razões. Inexistência de condenação em honorários de sucumbência na sentença de extinção ao fundamento de ter ocorrido condenação sucumbencial na ação anulatória. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Processos e cobranças de tributos de períodos distintos. Ação anulatória proposta em momento posterior à exceção de pré executividade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução em face de contribuinte não devedor. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso.
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224 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória pela qual reconhecida a prescrição parcial do pedido indenizatório ilíquido. Discussão principal que remanesce. Honorários sucumbenciais a serem fixados na sentença. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte requerida contra decisão pela qual acolhida preliminar de prescrição parcial da pretensão indenizatória da agravada, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de fixação imediata de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição parcial ou se a questão deve ser postergada para a sentença. III. Razões de decidir 3. O princípio da sucumbência rege a fixação de honorários advocatícios, devendo sua fixação observar a proporcionalidade e o resultado total da demanda. 4. Embora a prescrição parcial da pretensão indenizatória (ilíquida) tenha sido reconhecida, o mérito da controvérsia persiste, o que impede, neste momento processual, a aferição exata da sucumbência de cada parte. 5. Conforme o CPC, art. 86, a distribuição da sucumbência deve ser proporcional ao êxito de cada litigante, sendo mais adequado, no presente caso, postergar a fixação dos honorários advocatícios para a prolação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7. Teses de julgamento: «1. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve considerar o desfecho da demanda, sendo inadequada sua antecipação quando remanesce matéria de mérito a ser decidida. 2. A aplicação do princípio da sucumbência exige análise proporcional do êxito das partes, razão pela qual a fixação dos honorários pode ser postergada para a sentença. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86 e 356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Alteração do julgado que demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O cerne da irresignação recursal é, tão somente, a distribuição dos honorários sucumbenciais. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes em razão da sucumbência. Requerimento para afastar os honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente não serem devidos honorários sucumbenciais em prol do INSS, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a agravante foi parcialmente vencida em seu pleito, questão que, aliás, foi reconhecida por ela mesma à fl. 262/e/STJ. É incontroverso, portanto, que houve sucumbência recíproca. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cobrança de honorários de sucumbência. Extinção. Procedência dos embargos à execução. Sucumbência recíproca. Compensação de valores determinada na sentença. Trânsito em julgado. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou a alegada violação à coisa julgada, afirmando que o acórdão exequendo, ao prover o recurso da instituição financeira, apenas modificou o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, não alterando a determinação da sentença à compensação dos valores em face da sucumbência recíproca. A modificação desse entendimento exigiria o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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228 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Objeção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção, com a proclamação de prescrição intercorrente e responsabilização do exequente por honorários de sucumbência, na importância de 10% sobre o valor atualizado da causa - Pretensão recursal no sentido de que se inverta a responsabilidade pelas verbas da sucumbência - Parcial procedência - Decisão proferida após a Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC, art. 921, § 5º - Proclamação da extinção do processo, mercê do reconhecimento da prescrição intercorrente, que se faz, segundo o citado dispositivo, sem responsabilização das partes por verbas da sucumbência - Apelação parcialmente provida para cancelar a condenação do exequente pelas despesas e honorários sucumbenciais.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PENHORA DE VALORES EM CONTA -
Pretensão do executado de que seja afastada a condenação nos encargos da sucumbência e de que seja revogada a penhora de valores em conta anteriormente decretada - Cabimento - Hipótese em que, após a edição da Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao CPC/2015, art. 921, §5º, a declaração da prescrição intercorrente far-se-á sem a imposição de ônus sucumbenciais a quaisquer das partes - Sentença proferida em 2022, quando já vigente o novo diploma normativo - Condenação nos encargos da sucumbência afastada - Reconhecimento da prescrição intercorrente que impõe a revogação das penhoras então decretadas, pois insubsistente a pretensão de cobrança - RECURSO PROVIDO... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contatual. Compra e venda. Materiais elétricos. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da parte ré. Restituição do preço pago. Alegação da ré de que a autora não demonstrou a efetiva devolução das mercadoria adquirida e por isso não faz jus à restituição do preço pago. Rejeição. Autora que demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. Provas que revelam o recebimento da mercadoria pela ré. Dever de ressarcimento inalterado. Redistribuição das verbas de sucumbência. Autora vencida no pedido de ressarcimento de lucros cessantes. Inocorrência de sucumbência mínima. Autora que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas de sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.
«1 - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por cada parte na proporção do respectivo decaimento. ... ()
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232 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.
«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Assim, tratando a lide de pedido não decorrente de relação de emprego e julgada improcedente a presente demanda pelo juízo de primeiro grau, a ré faz jus ao recebimento de honorários da sucumbência, pelo que deve ser provido seu recurso, no aspecto.... ()
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Atualização da indenização desde a data do evento danoso. Recurso provido para reforma da sentença. Sucumbência mínima. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.
«1. A ação indenizatória foi julgada parcialmente procedente, para reconhecer a necessidade de correção monetária apenas no período compreendido entre a data do acidente (4/9/2012) e a data do recebimento administrativo da indenização (15/1/2013). Considerando, no entanto, que isso é muito menos do que o pedido originariamente formulado, fica caracterizada, na hipótese, a sucumbência mínima do recorrido, pelo que, nos termos do CPC, art. 21, parágrafo único, devem ser os ônus de sucumbência suportados, com exclusividade, pelo recorrente. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Revisão do critério da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, § 2º do em caso de condenação. Ocorrência. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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235 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de condenação sucumbencial por não ter havido resistência da parte ré na apresentação do que lhe foi determinado. Ajuizamento da ação antes mesmo de se aguardar prazo razoável para a resposta administrativa da notificação extrajudicial enviada para o fim de obtenção do documento pretendido, evidenciando ardil para obtenção de honorários diante de pretensa resistência, na realidade inexistente. Sentença que não atribuiu ônus da sucumbência mantida. Recurso improvido.
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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Sucumbência mínima da parte demandada ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Honorários irrisórios. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.
1 - Verificada a sucumbência mínima de um dos litigantes, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Necessidade de inversão dos ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Recusa abusiva. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do provimento do recurso especial. ... ()
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240 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima bem como quem deu causa à demanda exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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242 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela de urgência. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade das cotas condominiais indicadas na exordial. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência recíproca.
Apelação do autor. Requerimento para afastamento da sucumbência recíproca. Possibilidade. ônus sucumbenciais devem ser impostos em atenção ao princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa ao litígio. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJRS. Sucumbência.
«Com o provimento parcial do terceiro apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência, condenando os requeridos ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Prejudicada, em conseqüência, a questão relativa à compensação das verbas honorárias. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Inversão da sucumbência.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Omissão. Honorários. Sucumbência em parte mínima.
«1 - A embargante foi condenada, na sentença, no limite máximo aplicável às ações expropriatórias. O provimento não acolhia a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes determinada pelo acórdão recorrido e afastada pelo aresto embargado. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de se investigar sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, o que não encontra guarida na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.
«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que declarou o débito inexistente e condenou a ré à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. Inconformismo da parte autora. Autora que requer a majoração dos danos morais e a sucumbência integral da ré. Dano moral devido e bem arbitrado. Sucumbência mínima da autora. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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249 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante, que entende inaplicável aos autos a Súmula 303/STJ. SUCUMBÊNCIA. Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO. ... ()
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250 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reforma do recurso com silêncio a respeito da sucumbência. Inversão implícita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 294.
«Dispõe o CPC/1973, art. 294 que os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. «A fortiori, provido o recurso, reformando-se a decisão «ad quem, e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a condenação neste aspecto.... ()
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