Jurisprudência sobre
sucumbencia
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51 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Reformatio in pejus. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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52 - TJSP. Serviço bancário. Ação declaratória de Inexistência e inexigibilidade de dívida c. c reparação de danos morais. Apontamento indevido do nome do autor no sistema SISBACEN (SCR) - Sistema de informações de Crédito do Banco Central. Insurgência do autor. Pretensão indenizatória. Danos morais. Cabimento. Reforma da sentença nesse ponto. Diante da declaração de inexistencia e inexigibilidade da dívida impugnada, a pendência financeira apontada junto ao sistema (SCR) enseja indenização por danos morais. O valor da reparação é arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois atende aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Ação parcialmente procedente. Ônus de sucumbencia atribuído ao réu. Sentença reformada.
APELAÇÃO PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de sustação de protesto. Pretensão de afastamento do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.
Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento de credor, em impugnação de crédito de recuperação judicial. Oposição de embargos de declaração pelos advogados do agravante. Alegação de omissão, quanto à fixação da sucumbência. Ocorrência. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACIONADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REVISTA NO TOCANTE À VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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56 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Compra e venda de imóvel em construção. Desistência do promitente comprador. Percentual de retenção. Inicial contendo pedidos hierarquicamente subsidiários. Rejeição do principal e acolhimento do secundário. Necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. Precedentes desta corte. Anterior erro material afastado. Verba sucumbencial mantida como fixada pela anterior decisão que julgou o apelo nobre. Agravo interno provido.
1 - Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA PERANTE O COLENDO STF- TEMA 745.
Afastada a tese de sucumbência recíproca, ante o acolhimento integral dos pedidos da parte autora. Sucumbência mínima que impõe os ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. Tema Repetitivo 1076, estabeleceu a sequência legal a ser observada quando da fixação da verba honorária sucumbencial. Percentual será definido quando ocorrer a liquidação do julgado, de forma a se respeitar as faixas de escalonamento legalmente previstas. Art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Vedada, in casu, a fixação de honorários em sede recursal na hipótese de sentença ilíquida. Julgado parcialmente reparado apenas para se excluir o percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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58 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Compensação na proporção da sucumbência. CPC/1973, art. 21.
«O desfecho dado ao presente recurso se coaduna com a linha de entendimento esposado pelo Excelso STF, consoante se infere do julgamento do EDRE 226.855-7/RS, «in DJ de 01/12/2000, relatado pelo Min.o Moreira Alves, ao consignar que «tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências.... ()
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59 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização
«Em não prevalecendo o valor indenizatório indicado na inicial pelo expropriante, não se caracteriza a sucumbência recíproca, devendo o requerente responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.... ()
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60 - TJSP. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.
Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro DPVAT - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de parcial procedência - Apelo da seguradora - Alegação de sucumbência ínfima, de modo que o ônus da sucumbência deve ser atribuído exclusivamente ao segurado - Rejeição - Sucumbência da seguradora quanto à substância do pedido inicial que impõe a condenação em verbas sucumbenciais - Redução dos honorários da patrona do segurado para dez por cento sobre o valor da condenação que resultaria em remuneração de cinquenta reais, cifra indigna e aviltante - Imperiosidade da estimação equitativa na espécie - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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64 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de cobrança. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ré condenada a arcar com ônus da sucumbência. Inconformismo. Demanda ajuizada em razão da conduta da ré, que só procedeu o estorno após a propositura da ação e concessão da tutela de urgência. Perda do objeto por causa superveniente. Fixação de verba honorária sucumbencial com fundamento no princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais a serem suportados pela ré. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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65 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Alvará - Exceção de pré-executividade acolhida - Insurgência apenas quanto à falta de imposição de verba sucumbencial - Reconhecimento da ausência do fato gerador e extinção da execução fiscal - Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Descumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte que não afasta a obrigação do Município diligenciar acerca do legítimo contribuinte do imposto antes de ingressar com a ação de execução fiscal - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários devidos pelo exequente - Precedentes do STJ (Tema 421 do STJ) - Sentença alterada somente na sucumbência - Recurso provido... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento dos valores cobrados, alterando, no entanto, o índice inicialmente aplicado aos juros e correção monetária, determinando aplicação exclusivamente da Taxa Selic, com imposição de sucumbência recíproca - Impossibilidade - Sucumbência mínima da autora verificada - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários - Sentença reformada apenas para alterar o ônus da condenação sucumbencial, impondo-o exclusivamente à ré - Recurso provido... ()
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67 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Falta de interesse recursal. Imposição pela sentença de sucumbência recíproca. Recurso não provido, na parte conhecida.
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Saneamento. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inversão do ônus de sucumbência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, se um dos litigantes decair em parte mínima da demanda o outro arcará com as custas e honorários advocatícios. ... ()
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69 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sucumbência recíproca. Honorários sucumbenciais. Revisão da proporcionalidade e da extensão da sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão de revisar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais e a aferição do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()
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70 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência recíproca. Inexistência de óbice. Provimento de recurso de apelação com readequação da sucumbência. Circunstância que impede a majoração de honorários em sede recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível a majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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71 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiário da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Verifica-se possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, houve o deferimento da justiça gratuita à reclamante. Não obstante, a corte regional entendeu que, após a vigência da Lei 13.467/2017, «são devidos honorários sucumbenciais, na forma estabelecida no CLT, art. 791-A conforme orienta o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST". Neste compasso, o acórdão regional está dissonante da decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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72 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".
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73 - STJ. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.
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74 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LITISCONSORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Conquanto a tomadora dos serviços tenha sido absolvida da responsabilidade subsidiária a ela atribuída, o Tribunal Regional rejeitou a sua pretensão no tocante aos honorários advocatícios, por considerar mínima a sucumbência do Autor, dispensando-o do pagamento da verba honorária sucumbencial . Entendeu que a responsabilização subsidiária é um pedido acessório, irrelevante para fins de sucumbência do Reclamante. 2. Todavia, extinto o processo com relação à parte demandada, por configurada sua ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, o Reclamante ficou totalmente vencido no pedido de responsabilização direcionado à litisconsorte. A parte ilegítima, por sua vez, sagrou-se totalmente vencedora na sua defesa, desvinculando-se da condenação subsidiária atribuída a ela na reclamação trabalhista . Portanto, não há falar em sucumbência mínima autoral quanto à Reclamada excluída da lide . 3 . Logo, como parte totalmente vencida em relação à litisconsorte excluída da demanda, o Autor deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ilegitimamente demandada . 4 . Nesse contexto, ao isentar o Reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor da Reclamada excluída da lide, o Tribunal Regional violou o caput e o § 4º do CLT, art. 791-A. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA SUCUMBÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de prova de descumprimento da obrigação de fazer, sem fixação de novos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os honorários anteriormente arbitrados seriam suficientes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de novos honorários sucumbenciais em razão de nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A nova sucumbência ocorrida na fase de cumprimento de sentença justifica a fixação de novos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 2º do CPC. 4. A primeira fixação de honorários referia-se à fase inicial do processo, sendo cabível nova fixação em razão do êxito do executado na impugnação subsequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Nova sucumbência em fase de cumprimento de sentença permite a fixação de novos honorários sucumbenciais. 2. Limite legal de 20% sobre o valor do excesso, conforme art. 85, § 2º do CPC... ()
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76 - TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Condenação da parte beneficiada no pagamento das verbas de sucumbência. Cabimento, sendo vencida na demanda. Inexistência de isenção das verbas de sucumbência, ficando apenas sobrestada sua cobrança até que a parte adversa comprove, no prazo de cinco anos, não mais persistir a sua condição de hipossuficiência financeira. Recurso parcialmente provido para acrescentar na sentença a observação de que a condenação nas verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do Lei 1060/1950, art. 12.
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77 - TJSP. Ônus sucumbenciais. Documentos apresentados no curso do processo. Ônus sucumbenciais devidos pela instituição financeira, que deu causa à instauração da demanda. Inexistência da sucumbência recíproca, já que o apelado teve acolhida sua pretensão. Sendo ínfima a vitória do apelante, mantêm-se sua condenação exclusiva nos ônus da sucumbência.
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78 - TJRS. Sucumbência recíproca. 3. Ônus sucumbenciais.
«A sucumbência recíproca, decorrente da reforma da sentença, recomenda a redistribuição e o redimensionamento dos ônus. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.
1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório (astreintes). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o referido procedimento. Insurgência da autora/exequente.
«1 - É cabível o arbitramento de honorários de sucumbência em caso de extinção do procedimento de cumprimento provisório de decisão judicial. ... ()
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81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Honorários. Causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Condenação condicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo a sucumbência em relação à obrigação de fazer, não há que se falar em condicionamento do pagamento dos honorários sucumbenciais a evento futuro e incerto.... ()
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82 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Desistência da ação. Processo extinto, sem resolução de mérito. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Demanda cautelar de exibição de documentos. Contrato que deu ensejo à restrição de crédito junto aos órgãos competentes. Pedido julgado procedente. Verba sucumbencial recíproca. Apelo visando imposição da sucumbência exclusiva à parte requerida. Admissibilidade. Fundamento no princípio da causalidade. Recurso provido.
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada, sem condenação nas verbas de sucumbência - Inconformismo da executada, alegando que o cabimento da verba sucumbencial no caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença já foi pacificado no Tema 410 do STJ, devendo haver a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo como base de cálculo o valor reconhecido como excesso de execução - Cabimento - Possibilidade de fixação de verbas de sucumbência na decisão que acolheu a impugnação apresentada pela executada - Inteligência do art. 85, caput e § 1º, do CPC - Recurso provido em parte.... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, as verbas de sucumbência deverão suportadas por aquele que deu causa à propositura da lide. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Demanda objetivando a condenação de companhia seguradora à complementação de indenização securitária administrativamente paga, até o limite do capital segurado. Sentença de improcedência, com imposição ao autor nos ônus da sucumbência, incluindo honorários fixados em R$1.000,00, por equidade. Insurgência da sociedade de advocacia representante da ré, objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial. Irresignação que prospera. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em percentual sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, derrotado. Aplicação do art. 82, §§ 2º e 3º, do CPC. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1.076. Apelo provido para fixar a verba sucumbencial em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelo autor, aí já compreendidos os trabalhos desenvolvidos em sede recursal... ()
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87 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.
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88 - TAMG. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.
«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.... ()
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89 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Procedência parcial. Rejeição apenas do pedido de devolução em dobro. Sucumbência recíproca. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Verba atribuída à ré. Recurso provido.
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90 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Bens dados em comodato. Réu que deu causa a instauração imotivada do processo. Cotejo dos princípios da causalidade e sucumbência. Inversão do ônus sucumbencial à parte vencida. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Inversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da União e, ante a sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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92 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Resistência à pretensão pelo embargado. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo embargado contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro, determinando a liberação de constrição sobre o veículo de propriedade do embargante e fixando os honorários de sucumbência em desfavor do embargado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o embargado, ao resistir expressamente à pretensão do embargante para manutenção da penhora, deve arcar com os honorários de sucumbência, em observância ao princípio da sucumbência. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do STJ, consolidado no REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando a parte credora, já ciente do descabimento da constrição, opõe resistência indevida ao pedido do terceiro embargante, deve arcar com o ônus sucumbencial. 4. No caso concreto, restou demonstrada a resistência do embargado aos embargos de terceiro, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade ou da Súmula 303/STJ, prevalecendo o princípio da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É aplicável o princípio da sucumbência em embargos de terceiro quando o credor, ciente do descabimento da constrição, opõe resistência indevida à pretensão do embargante. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016, DJe 05/10/2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Configurada sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Acolhimento dos aclaratórios.
«Caracterizada a sucumbência recíproca e considerando que não houve qualquer pronunciamento desta 2ª Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação, quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no CPC/1973, art. 21, deve de ser sanada tal omissão, por meio dos aclaratórios. Ponderando que a cada parte cabe suportar a sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória, 20% (vinte por cento) dos ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo autor/apelado/embargado e 80% (oitenta por cento) pelo réu/apelante/embargante, sendo permitida a compensação, nos termos do CPC/1973, art. 21.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame do grau de sucumbência das partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 7/STJ.
«1. A sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Atleta profissional de futebol. Transferência. Direitos federativos. Direitos econômicos. Recurso não provido. Dispositivo. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários recursais.
1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85 para a fase de conhecimento. ... ()
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96 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Compra e venda. Sentença de parcial procedência da ação e de parcial procedência dos embargos monitórios. Fixação dos ônus de sucumbência em desfavor do réu. Apelo do réu embargante, pugnando pelo reconhecimento de sucumbência recíproca. Proveito econômico obtido pelo embargante inferior a 10% sobre o valor total do pedido. Sucumbência mínima do autor, a impor os ônus sucumbenciais ao réu, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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97 - TJMG. Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.
«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.... ()
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98 - TJSP. Sucumbência - Verba honorária - Pedido de desistência da ação de cobrança, formulado na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis dos executados - Honorários de sucumbência impostos à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento da verba de sucumbência que acresce penalização à frustação da satisfação de seu crédito - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais
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99 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.
1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto dos Advogados).... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Sentença de procedência. Inconformismo dos réus, aos quais foi atribuída a integralidade dos encargos da sucumbência. SUCUMBÊNCIA. Devolvida à apreciação deste E. Tribunal apenas a matéria concernente à distribuição da sucumbência. Decaimento recíproco. Ademais, comporta alteração o parâmetro eleito na instância a quo para a fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que, não havendo proveito econômico mensurável, devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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