(DOC. VP 230.7030.9964.7402)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Atleta profissional de futebol. Transferência. Direitos federativos. Direitos econômicos. Recurso não provido. Dispositivo. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários recursais.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da pa

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