Jurisprudência sobre
sucumbencia

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Descumprimento. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Independência. Natureza cindível. Recurso exclusivo de uma das partes. Prejuízo ao recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, consistindo em obrigações de natureza cindível na qual o provimento do recurso de uma parte, ou do seu advogado, não pode prejudicar esse recorrente, com a indevida majoração também da verba honorária sucumbencial já fixada em favor do patrono da parte contrária, que não recorreu, sob pena de configurar-se reformatio in pejus. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso do advogado do segurado. Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o reconhecimento de abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade, tal como os juros remuneratórios, descaracterizam a mora do devedor. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consoante entendimento do STJ em recurso repetitivo, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. OG Fernandes, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022).... (Continua)

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254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - ART. 523, §1º, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA

"Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi, art. 98, §3º, CPC; ... (Continua)

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255 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTINTA POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA FUNDADA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO PELO EXECUTADO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INSISTINDO NA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO CONDOMÍNIO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. [A] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A questão afeta ao ônus de sucumbência já foi, exaustivamente, enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento, o qual, conforme pesquisa pelo sistema SAJ, transitou em julgado em 07.12.2024. Nesta feita, a presente discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial encontra-se preclusa (CPC, art. 507), observando-se, por oportuno, que referida decisão proferida em sede recursal por este Colegiado deve ser observada pelo Juízo a quo, devendo as partes providenciar eventual cumprimento de sentença, se couber. [B] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Juízo a quo deve ser excluída, eis que os embargos de declaração opostos em face da r. sentença tinham como objetivo o aclaramento da decisão quanto aos ônus de sucumbência, insurgência que se mostrava pertinente, uma vez que houve decisão proferida em sede de recurso, a qual foi juntada pela parte com os embargos (fls. 200/201). Nesta feita, os embargos não se afiguravam protelatórios. ... (Continua)

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256 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTINTA POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA FUNDADA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO PELO EXECUTADO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INSISTINDO NA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO CONDOMÍNIO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E NA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. [A] ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A questão afeta ao ônus de sucumbência já foi, exaustivamente, enfrentada em sede de recurso de agravo de instrumento, o qual, conforme pesquisa pelo sistema SAJ, transitou em julgado em 07.12.2024. Nesta feita, a presente discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial encontra-se preclusa (CPC, art. 507), observando-se, por oportuno, que referida decisão proferida em sede recursal por este Colegiado deve ser observada pelo Juízo a quo, devendo as partes providenciar eventual cumprimento de sentença, se couber. [B] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Juízo a quo deve ser excluída, eis que os embargos de declaração opostos em face da r. sentença tinham como objetivo o aclaramento da decisão quanto aos ônus de sucumbência, insurgência que se mostrava pertinente, uma vez que houve decisão proferida em sede de recurso, a qual foi juntada pela parte com os embargos (fls. 200/201). Nesta feita, os embargos não se afiguravam protelatórios. ... (Continua)

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257 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo réu. Inexistência de saldo credor em favor da devedora. Ônus sucumbencial atribuído à autora. Possibilidade. Princípio da sucumbência. Desprovimento.

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258 - TJSP. Sucumbência. Dano moral. Procedência. Verba fixada em quantia inferior à postulada na exordial. Sucumbência qualitativa. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência integral da recorrente. Apelo improvido.

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259 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Extinção da Execução Fiscal - Pretensão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Princípio da causalidade - Pedido de desistência que não tem o condão de afastar a imposição da sucumbência, incluindo-se os honorários advocatícios - A desistência da Execução Fiscal acarreta na consequente extinção dos Embargos à Execução - Exequente que deve arcar com a condenação à sucumbência nos Embargos à Execução, se, anteriormente, desistiu da Execução Fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Sentença parcialmente reformada nesse ponto - Apelação provida... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Cabimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, devendo a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais diante dos princípios da sucumbência e da causalidade - Valor atribuído à causa pelo autor que deve ser mantido pois corresponde ao proveito econômico obtido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Sucumbência recíproca afastada pelo tribunal de origem. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve sucumbência recíproca, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais, envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo o mesmo óbice sumular, ou seja, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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262 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão e da reserva de margem consignável, atribuindo ao autor o ônus da sucumbência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente à imediata liberação da reserva de margem consignável - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido nessa parte - Sucumbência - Sucumbência substancial do autor e incidência do princípio da causalidade - Atribuição de sucumbência correta - Sentença mantida - Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida. ... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo bancário. Sentença de parcial procedência do pedido inicial com reconhecimento da sucumbência recíproca e equivalente. Recurso interposto pelo banco autor. 1. Seguro prestamista. Inadmissibilidade da cobrança de prêmio do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2. Sucumbência. Pretensão de atribuir ao réu a integralidade do ônus sucumbencial. Descabimento. Inocorrência de sucumbência mínima da parte ativa. Hipótese, entretanto, em que o réu sucumbiu na maior parte do pedido. Sucumbência proporcional e não equivalente caracterizada. Atribuição ao réu de 85% das custas e despesas processuais, arcando o autor com os 15% remanescentes. Fixação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ativa em 10% sobre o valor do débito atualizado. Manutenção da verba honorária devida ao advogado do réu arbitrada na r. sentença em 20% sobre o excesso de cobrança a ser apurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

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266 - STJ. Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel da embargante, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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268 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Honorários sucumbenciais fixados na sentença. Ato próprio das instâncias ordinárias. Inversão da sucumbência.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO APURADA - IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA Lei 6.194/1974 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES - AVALIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SOB A ÓTICA ECONÔMICA E JURÍDICA

Em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da lesão, segundo os critérios de gradação estabelecidos pela Lei 6.194/1974, apurando-se através de procedimento aritmético bifásico, em que a base de cálculo legal deve ser multiplicada por uma das porcentagens da tabela anexa referente a cada segmento anatômico e o produto obtido deve ser novamente multiplicado por um dos gradientes de gravidade da lesão. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne da irresignação recursal cinge-se, tão somente, à distribuição dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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273 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONSTATADA.

De fato, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha revertido a sucumbência, manteve-se omisso quanto aos honorários de sucumbência. Assim, considerando os parâmetros prescritos no art. 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno a reclamada (CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MILTON CAMPOS) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 1 0 % sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-I do TST. Ademais, o pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença também ficará a cargo da referida reclamada, vencida no objeto da perícia. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão, com efeito modificativo.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários recursais. Não cabimento. Ausência de alteração na sucumbência.

1 - Ação monitória.... (Continua)

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280 - TJRJ. Execução fiscal declarada extinta por força do julgamento dos respectivos embargos. Ausência de condenação nos honorários de sucumbência. Obrigação do sucumbente no sentido de pagar os honorários sucumbenciais dos embargos e igualmente da execução fiscal. Entendimento fixado pelo STJ no REsp. . 1.520.710 ¿ SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, que permitiu a cumulação de condenação em honorários de sucumbência fixados na execução, como também nos respetivos embargos, desde que não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20, e que se aplica ao atual CPC. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o benefício econômico auferido pelo executado. Apelo provido.

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281 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR PRAZO MAIOR QUE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM ATRASO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINA O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00.

Inconformismo da autora, alegando: (a) inadequação do julgamento de procedência parcial; (b) inexistência de sucumbência decorrente de condenação por dano moral em valor inferior ao postulado; (c) necessidade de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a sentença reconheceu a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que, em produção antecipada de provas, julgou procedentes os pedidos iniciais de exibição dos documentos pretendidos e declarou que a requerida não apresentou nenhum documento, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora acolhida - Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto contudo, em que o requerido foi devidamente citado e foi revel, o que caracteriza pretensão resistida e permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais - Precedentes - Sentença reformada.

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283 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Embargos à execução. Hipótese em que a sentença acolheu parcialmente os embargos e reconheceu a verificação da sucumbência recíproca. Circunstância de que a alegação de penhora incorreta é matéria de embargos, conforme disposto no CPC, art. 917, II. Resistência da embargada. Aplicabilidade ao caso da regra contida no CPC, art. 86, caput. Verificação da sucumbência recíproca, mas não equivalente. Consideração de que os embargantes, em relação aos três pedidos deduzidos nos embargos, resultaram vencidos em dois deles. Distribuição dos encargos sucumbenciais na medida de 1/3 para a embargada e de 2/3 para os embargantes, observado o mesmo critério e proporção na atribuição dos honorários (10% sobre o valor atualizado da execução) ao advogado de cada uma das partes. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA) -

Sentença de reconhecimento da prescrição Intercorrente - Extinção com fulcro no art. 487, II, CPC - Apelo da executada - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeição - Apelante que pretende a declaração da prescrição intercorrente por fundamento diverso a pretexto de imputar à exequente/apelada o ônus da sucumbência imposto a ela em razão do princípio da causalidade - Inocorrência de nulidade do Julgado - MÉRITO. Pretensão de condenação da exequente em honorários da sucumbência - Descabimento da fixação de honorários sucumbenciais, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência da Lei 14.195/21, que introduziu o § 5º no CPC, art. 921 - Acolhimento do pedido subsidiário para afastar as verbas de sucumbência impostas à apelante, inclusive a honorária advocatícia - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de anulação de multas aplicadas em razão de não indicação de condutor. ... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ERRO COMETIDO E RECONHECIDO PELO EXECUTADO AO PREENCHER A DOCUMENTAÇÃO FISCAL, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO VISANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PATRONO DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE FAZ JUS À VERBA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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288 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigação da apresentação dos documentos requeridos pelo autor sucumbência devida pelo réu. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento do ônus da sucumbência que independe da boa-fé com que tenha agido o vencido, ou mesmo da oposição ou não de resistência, uma vez que os encargos da sucumbência decorrem exclusivamente da derrota experimentada pela parte. Recurso não provido.

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289 - STJ. Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Pretensão à inversão do ônus da sucumbência, sob o fundamento de que o valor postulado na inicial é inferior ao da condenação. Inadmissibilidade. Aplicabilidade da Súmula 326, STJ («Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pelo réu. ... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação Monitória - Embargos à Monitória - Condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência - Princípios da Sucumbência e da Causalidade - Sentença mantida - Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido... (Continua)

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292 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Sucumbência atribuída integralmente aos recorrentes. Decisão reformada para distribuir proporcionalmente os ônus dessa sucumbência. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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293 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ônus. Distribuição.

«A sucumbência recíproca das partes, decorrente de provimento parcial do extraordinário, direciona à distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.... (Continua)

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294 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

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295 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e do débito, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Houve sucumbência recíproca, sendo condenada a autora a arcar com 99% das custas processuais. ... (Continua)

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296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da apelada na ação monitória e condenou o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados com base no princípio da causalidade, requerendo a inversão da sucumbência em desfavor da apelada. ... (Continua)

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297 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONSTATADA.

O embargante alega que a decisão recorrida apresenta omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha revertido à sucumbência, manteve-se omisso quanto aos honorários de sucumbência. Logo, considerando-se os parâmetros prescritos no art. 791-A, caput, e §2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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298 - TJRS. 3. Ônus sucumbenciais.

«Sucumbência redistribuída. ... (Continua)

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299 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação em valor inferior ao pedido. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Arbitramento da indenização em valor inferior ao pedido inicial que não enseja sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré.... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Dano moral - Inocorrência - Inserção do nome da Autora junto ao Sistema «Serasa Limpa Nome que não se trata meio coercitivo de cobrança - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inexistência de ato abusivo ou público de cobrança - Aplicação do Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal - Inexistência de ato ilícito atribuível à Requerida - Ônus sucumbenciais - Revisão - Necessidade - Efetiva sucumbência recíproca entre as Partes, diante da procedência do pedido declaratório - Aplicação do art. 86, «caput, do CPC - Verba sucumbencial majorada para a proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as Partes, e determinar a divisão igualitária da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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