Jurisprudência sobre
sucumbencia

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no CPC/2015, art. 85, § 11» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 16/10/2020). ... (Continua)

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452 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.

«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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453 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por danos morais. Insurgência contra decisão que julga parcialmente procedente a ação, no entanto, reconhece a sucumbência recíproca, ao fixar «quantum indenitário em valor inferior ao pleiteado na inicial. Acolhimento. Reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. Hipótese de sucumbência total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da denunciada parcialmente provido para excluir a verba honorária.

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454 - STJ. Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20.

«4. OCPC/1973, art. 20, «caput e § 2ºenumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as «despesas que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles «endoprocessuais ou em razão do processo, quais sejam, «custas dos atos do processo, «a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. Precedentes do STJ.... (Continua)

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455 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE VOO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A questão central do recurso encontra-se na distribuição das verbas de sucumbência. Apesar da condenação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleito inicial, incidia a Súmula 326/Egrégio STJ. Ausência de sucumbência recíproca. Imposição das verbas de sucumbência apenas em relação à ré. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de honorários. Verificação de sucumbência mínima. Rever a distribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação dos honorários advocatícios, quando irrisórios ou exorbitantes, depende da análise das especificidades de cada caso concreto. ... (Continua)

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457 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação nos honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

«1. Com efeito, a tese do ora embargante foi acatada no voto. O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do INSS, ora embargante, sem, contudo, inverter o ônus da sucumbência. ... (Continua)

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459 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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460 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Circunstância de não se ter acolhido a quantia pleiteada a título de indenização por dano moral não implica sucumbência parcial. Atribuição aos réus, integralmente, a responsabilidade pelas verbas da sucumbência, fixada a honorária em quinze por cento sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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461 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada.

1 - Não se observa a ocorrência de sucumbência mínima do autor, de modo que o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos no que se refere aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca entre as partes.... (Continua)

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462 - STJ. Protesto cambial. Sustação. Endossatário. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«O banco endossatário, que recebeu por endosso traslativo duplicata sem causa e a levou a protesto, posteriormente sustado em ações promovidas pela empresa sacada, responde pelos encargos da sucumbência juntamente com o endossante (CPC, art. 20). Precedente da 4ª Turma. ... (Continua)

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463 - STJ. Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sucumbência recíproca não verificada. Acolhimento de parcela mínima do pedido. Ausência de omissão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame: Ação autônoma de exibição de documentos bancários referentes a contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de danos morais. A autora alega não ter obtido os documentos por meios administrativos e busca indenização por danos morais e ônus sucumbenciais contra o banco apelado. Sentença acolheu parcialmente a pretensão, mas negou a indenização por danos morais e impôs à autora os encargos de sucumbência. Apela a autora postulando indenização e inversão da sucumbência. ... (Continua)

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466 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Tributário. Sentença de procedência dos pedidos para determinar aos réus o fornecimento do insumo necessário requerido pela autora condenando-os em sucumbência. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários. Recurso do Estado pela improcedência do pedido e afastar a condenação nos ônus de sucumbência. Recurso do Município pela improcedência do pedido com afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em proporcionalidade com o proveito econômico alcançado. Valor do insumo requerido que não ultrapassa cem reais a unidade. Honorários de sucumbência fixados em R$ 465,00 em consonância com o determinado pela legislação vigente. Desprovimento do recurso da Defensoria. Recursos dos réus quanto a obrigação imposta que não merece provimento. Entendimento pacificado nos Tribunais pátrios quanto a responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde da população. Recurso do Município que não merece provimento. Recurso do estado que merece parcial provimento apenas para afastar a condenação imposta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Configuração do fenômeno da confusão onde o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa jurídica. Parcial provimento do segundo recurso. Demais recursos aos quais se nega provimento.

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467 - TJPR. Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

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468 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição de valores, c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de afastamento da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Cabimento.

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469 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O julgador de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 841-842). O Tribunal Regional manteve a sentença. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido nesta Corte Superior para conceder os benefícios da justiça gratuita. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 791-A, § 4º passou a admitir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Por essa razão, tendo em vista o deferimento do benefício ao reclamante por meio do acórdão embargado, necessária análise dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A partir do julgamento ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - com reserva de entendimento e independentemente da posição pessoal desta relatora - mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária a cargo da parte reclamante, ora beneficiária da justiça gratuita, sem a possibilidade de compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo, devendo-se determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

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470 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo sindicato reclamante que desistiu da ação. O reclamado reivindica a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, o TRT decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência no caso de desistência da ação, devidamente homologada pelo Juízo de origem, e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostos ao sindicato reclamante - autor, não beneficiário da justiça gratuita. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. O reclamado reivindica a aplicação do CPC/2015, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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471 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. 1.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que os pedidos «adicional noturno, «intervalo dos CLT, art. 67 e CLT, art. 71 e «restituição do imposto de renda foram julgados totalmente improcedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é apenas parcialmente acolhido. 3. Logo, o recorrente foi parcialmente sucumbente, razão pela qual deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do recorrido (CLT, 791-A, caput ). A responsabilidade decorre, unicamente, do princípio da sucumbência ou da causalidade, ou seja, do fato objetivo de sucumbir em sua pretensão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador, ainda que receba salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º, poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos da Súmula 463/TST, I. 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO A CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Sentença que, com base no laudo pericial havido nos autos que atestou a causação de debilidade funcional leve, com parcial permanente na razão de cinquenta por cento, julgou procedente o pedido para condenar o réu/apelante a pagar à autora/apelada uma indenização no valor de R$ 1.687,50, além das despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00. Irresignação da seguradora voltada aos consectários da condenação. Ônus sucumbenciais. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o critério de apuração da sucumbência deve ser a quantidade de pedidos examinados, em sua horizontalidade, e não o quantum de acolhimento de cada pedido, em sua verticalidade. Nesta toada, como a pretensão indenizatória em si da apelada foi acolhida, ainda que em valor aquém do requerido, impõe-se reconhecer que não houve sucumbência mínima, ou mesmo recíproca, no caso em exame. Honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. Valor da condenação que foi, sem dúvidas, irrisório e, ainda que aplicado o percentual máximo previsto em lei, os honorários sequer alcançariam R$ 350,00. Logo, incidente na espécie a norma do CPC, art. 85, § 8º. Valor arbitrado. Inteligência do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observação dos valores recomendados pela Ordem do Advogados do Brasil. Quantia que, em verdade, foi até mesmo módica. Decisum que não comporta reparo. Majoração dos horários, pela sucumbência recursal, para R$ 2.200,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Pretensão recursal acolhida. Acórdão recorrido cassado. Sentença de procedência restabelecida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Não cabimento. Matéria decidida pela Corte Especial.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, nos EAREsp 762.075/MT, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

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474 - TJSP. *REGRESSIVA -

Indenização securitária paga em função de avaria durante o transporte de carga - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando-se verba sucumbencial de 5% da condenação - Irresignação recursal da seguradora autora, vencedora, objetivando a fixação da sucumbência segundo os parâmetros dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 85 do C.P.C. - SUCUMBÊNCIA - Ação de conhecimento com pedido certo e determinado para a condenação de ressarcimento no valor de R$ 61.140,24 - Situação que os novos preceitos de fixação de verba honorária existentes no art. 85 do C.P.C. estabelecem a sucumbência com base no proveito econômico almejado, sendo que os §§ 6-A e 8º-A estabelecem uma base mínima para preservar a dignidade da profissão do advogado, vedando-se a apreciação equitativa se o valor da causa for líquido ou liquidável - Hipótese em que o réu vencido deve arcar com a verba de 10% sobre o valor da condenação líquida, que não é de baixa monta - Sentença ajustada nesse particular - Apelação provida.... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1-

Pretensão de reforma da sentença para (a) repetição em dobro do valor referente à cobrança de taxa de seguro, (b) descaracterização da mora e (c) reconhecimento da sucumbência recíproca. 2- A ausência de comprovação de que a cobrança da taxa de seguro ocorreu por má-fé ou engano injustificável afasta a obrigação de devolução em dobro. 3- O reconhecimento de abusividade na cobrança de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora da devedora. Inteleção do Tema 972 do STJ. 4- O decaimento de pequena parcela do pedido não configura sucumbência recíproca. Aplicabilidade das regras do parágrafo único do CPC, art. 86. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TENDO EM VISTA A ADESÃO, PELO EMBARGANTE, AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, QUE FORAM POSTERIORMENTE FIXADOS NO PERCENTUAL DE 5% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. APELO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DO DECISUM NO QUE TANGE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JULGADO QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INFORMADO NO CURSO DO PROCESSO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR OS A VERBA SUCUMBENCIAL NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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477 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Excesso não configurado. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. O município recorrente ajuizou embargos à execução alegando o excesso de execução referente ao cálculo apresentado no tocante à inclusão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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478 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Prévio arbitramento. Impossibilidade.

«Os honorários da sucumbência não podem ser arbitrados previamente pela parte, sendo devidos apenas aqueles fixados na sentença.... (Continua)

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479 - TJSP. Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento que não indica qual a norma constitucional infringida - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

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480 - STJ. Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

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481 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. Distribuição da sucumbência. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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482 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Condenação em importância inferior à pretendida pelo autor que não implica sucumbência recíproca. Indenização cuja fixação está sempre sujeita ao arbitramento do juiz, sendo meramente sugestivo o valor mencionado na inicial. Recurso parcialmente provido para determinar a responsabilidade da ré pelas verbas da sucumbência.

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483 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação procedente. Resistência configurada. Sucumbência devida pelo réu. Princípio da causalidade. Instituição financeira que dá ensejo ao ajuizamento da demanda, ao não responder a pedido administrativo, mesmo que não conteste a pretensão do autor, deve arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido.

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSURGÊNCIA LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa a propositura da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedente do STJ.... (Continua)

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485 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

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486 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, impõe-se o provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de potencial afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica da reforma do acórdão da corte de origem.

«1 - O acórdão embargado deu provimento aos Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional, reconhecendo que o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência, deve ser aplicado de forma plena, sem modulação temporal de seus efeitos. ... (Continua)

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488 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".... (Continua)

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489 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. ... (Continua)

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490 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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491 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÕES RENOVATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DAS AÇÕES EM QUESTÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.818,52. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DA OI. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL, JOEL E SELMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE SBA TORRES BRASIL LIMITADA.

Casos em exame ... (Continua)

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492 - STJ. Embargos de declaração. Sucumbência. Omissão. Suprimento.

1 - A sucumbência não deve ser estabelecida unicamente com base na parcela, do acórdão recorrido, que foi reformada nesta sede. Ela é fixada com fundamento em uma razão entre os pedidos formulados, e os pedidos deferidos. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca.

«- Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido. ... (Continua)

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494 - TJSP. Ação monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Réus reveis - Constituição do título executivo judicial - Condenação dos réus ao pagamento de custas e despesas processuais - Honorários da sucumbência não arbitrados ante a ausência de pretensão resistida - Apelo da autora - Inconformismo pelo não arbitramento de honorários da sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência imposto aos réus, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

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495 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Ônus de sucumbência. A resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Sucumbência mínima da instituição financeira. Análise em liquidação. Agravo não provido.

«1. No presente caso, não se verifica a sucumbência integral de uma das partes, de sorte que se revela inviável o pedido da agravante para que o agravado arque de forma exclusiva com os ônus da sucumbência. ... (Continua)

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497 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -

Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do CPC, art. 921, § 5º, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas processuais e de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente apelante ao pagamento de encargos de sucumbência, uma vez que incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas e despesas processuais, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade. ... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, apesar de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e excluir a agravante do feito, deixou de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade, após a exclusão da agravante do polo passivo por ilegitimidade. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo cadastramento correto do polo passivo recai sobre o patrono da parte autora, e o equívoco gerou a necessidade de contestação pela agravante. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda arque com os honorários de sucumbência, sendo inadequada a fixação equitativa dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte, para fixar a verba honorária sucumbencial em metade de 10%, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando que eram duas as rés, a ser pago pela agravada. Tese de julgamento: 1. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os honorários de sucumbência. 2. A fixação equitativa dos honorários não se aplica quando não há baixo valor da causa ou proveito econômico irrisório. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI: 2038330-03.2021.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2021; TJ-SP, AI: 2281957-10.2020.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2294277-92.2020.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2021... (Continua)

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499 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente. Inteligência do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei 9.0§99/95 e do entendimento firmado no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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500 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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