(DOC. VP 907.9939.3551.9949)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES. 1.

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que os pedidos «adicional noturno», «intervalo dos CLT, art. 67 e CLT, art. 71» e «restituição do imposto de renda» foram julgados totalmente improcedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é apenas parcialmente aco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote