Jurisprudência sobre
sucumbencia
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71 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica internacional entre Brasil e itália. Guarda conjunta de menor exercida pelo casal em território italiano. Retenção ilícita no Brasil por genitora Brasileira. Busca, apreensão e restituição. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra E. L. da S. objetivando a busca, apreensão e restituição da menor A. a um representante do Estado italiano, a fim de retornar à convivência de seu genitor, que reside na República Italiana, bem como o pagamento das despesas com o transporte.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução. Compensação. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Ree xame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a compensação da verba honorária ao final, no pagamento do crédito total, nos autos da execução movida pelo agravado. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços de telefonia. Na sentença, homologou-se desistência da ação, extinguindo a demanda sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé e aos ônus da sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando os honorários advocatícios. No STJ apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade. INSS. Honorários. Ressarcimento ao erário. Rpv. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, manteve a condenação no pagamento de honorários advocatícios.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Ação de Falência.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Custas processuais. Justiça gratuita. Parte exequente. Legitimidade. Cobrança. Crédito principal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de débito c/c pedido de transferência de escritura. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de prova da quitação integral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Viabilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Recurso extraordinário a ser julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 1.255//STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão deste Relator, que determinou a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.255/STF), reexamine a matéria se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior. 2. In casu, a Fazenda Nacional propôs contra o recorrente Execução Fiscal cujo valor da causa é de R$ 384.017,85. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste e sua exclusão da relação processual, a verba sucumbencial deve ser fixada de acordo com o benefício econômico obtido, que, conforme precedentes do STJ, têm como parâmetro o valor dado à causa, contudo o Tribunal de origem optou por fixá- la por equidade.... ()
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80 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade do aval. Reconhecimento de simulação. Extinção da execução em relação aos garantes. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de condenação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ficou evidente que as assinaturas inseridas pelos avalistas eram verdadeiras, de modo que a invalidação posterior pelo reconhecimento da simulação não poderia acarretar a responsabilidade do banco.... ()
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