Jurisprudência sobre
sucumbencia
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.
Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... ()
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152 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da seguradora. Insurgência limitada à condenação sucumbencial. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição dos ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Apelação cível. Aquisição de itens de vestuário por aplicativo de Whatsapp. Produtos que não foram entregues. Ausência de dano moral. Os aborrecimentos vivenciados pela autora, com a não entrega do produto comprado, não obstante o pagamento do preço à vista, não ostentam, no presente caso, a gravidade necessária à existência de dano moral indenizável.
Correção monetária sobre ao valor a ser devolvido à autora incide desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação, considerando a existência de relação contratual. Sucumbência recíproca que é de rigor. Vedada pelo novo CPC a compensação dos honorários sucumbenciais, impõe-se, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte a pagar ao advogado da outra os honorários na proporção de sua sucumbência. Na hipótese, considerando que somente a autora recorreu e a revelia, é apenas a ré condenada no pagamento de honorários de sucumbência. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.... ()
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155 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Exibição, pela empresa requerida, dos documentos pretendidos, quando da contestação. Pedidos formulados na via administrativa («call center) que não foram atendidos plenamente. Interesse de agir da autora evidenciado. Verba sucumbencial que deve ficar a cargo do vencido, pelo princípio da causalidade. Decisão de procedência da ação e fixação de verbas de sucumbência mantida. Recurso não provido.
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156 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PEDIDO DE REMOÇÃO DO AUTOR PARA HOSPITAL PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COM BIÓPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
1.Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis, visando a remoção do Autor para hospital da rede pública para a realização de exames. ... ()
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157 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação cominatória combinada com declaratória. Tratamento médico-hospitalar. Demanda julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré, pretendendo a imposição por igual das verbas de sucumbência. Desacolhimento. Indeferimento de apenas um dos três pedidos formulados pela autora. Decaimento da autora em parte mínima. Imposição à ré dos encargos sucumbenciais. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso desprovido.
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158 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Processo cautelar exibitório. Procedência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese em que houve comprovado pedido administrativo, desatendido pela casa bancária. Dever do vencido de arcar com os encargos de sucumbência e com os honorários da parte vencida. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.
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159 - 1TACSP. Sucumbência recíproca. Pretensão indenizatória envolvendo conserto de veículo danificado, verba relativa à desvalorização do mesmo e despesas extras de transporte. Acolhimento somente do primeiro pedido. Sucumbência fixada em um terço para o autor.
Se o pedido não é acolhido «in totum, mas em sua maior porção, não cabe simplesmente dividir pela metade os ônus sucumbenciais sendo mais justa a proporção de 1/3 para o autor e 2/3 para o réu.... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.
1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento não foram ultrapassados. ... ()
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Recurso especial provido para inverter os ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... ()
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164 - STJ. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários do procurador da parte adversa no valor de R$ 700,00, possibilitada a compensação, na forma da súmula 306/STJ (fl. 151, e/STJ). ... ()
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165 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 - INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DO EMBARGADO VISANDO A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -
Nos recursos em que se discute os honorários advocatícios de sucumbência, o valor do preparo deve ser calculado sobre o montante da verba honorária postulada, na forma do art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003, sendo vedado o cálculo sobre a condenação aos honorários de sucumbência, notadamente porque estes não são o objeto da insurgência - A ausência de complementação após intimação da apelante importa em deserção. Recurso não conhecido... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, III, sem a fixação de ônus sucumbencial a nenhuma das partes. Inconformismo da patrona dos executados. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, carreando os encargos da sucumbência à ré, ante o decaimento mínimo da autora. INOVAÇÃO RECURSAL. A fração inicial do recurso, dedicada a veicular a tese de necessidade de que órgão municipal passe a integrar o polo passivo da lide, não comporta conhecimento. À parte da teratologia do raciocínio em que escorada, a tese fora indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, portanto, inaceitável inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois a insurgente sucumbiu em parte amplamente majoritária. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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168 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... ()
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169 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência. Embora vencedora, a parte responsável pela instauração da lide, deve responder pelas custas e pela sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa a instauração da lide.... ()
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170 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento médico em rede não credenciada. Exclusão da condenação por danos morais. Ônus da sucumbência. Readequação. Vício caracterizado. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial. ... ()
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171 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Documento exibido pelo Banco réu no curso da ação - Sentença de procedência, condenando o Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão do Banco réu de afastamento das verbas de sucumbência fixadas na sentença - Descabimento - Relação processual formada - Pedido administrativo não atendido - Documentos exibidos pelo Banco réu no curso da ação - Resistência caracterizada no tocante à exibição do documento - Ônus sucumbenciais a cargo do Banco réu - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelos consectários da sucumbência - Recurso negado.*
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E A PARTE EMBARGADA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO QUE SEJA CONDENADA A EMBARGADA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENSEJOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, PORQUANTO ACOLHIDO APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, ainda que com propósito infringente. ... ()
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174 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE -
Demanda julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de sucumbência recíproca. Incorreção. Sentença que apenas reduziu o valor da multa cobrada pelo atraso no pagamento. Sucumbência mínima da autora. Imposição dos ônus sucumbenciais integralmente ao réu. Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 ao caso. ... ()
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175 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Réu citado por edital e representado por curador especial. Condenação ao pagamento das verbas da sucumbência. Admissibilidade. Nomeação de curador especial não isenta a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais. Ônus corretamente carreado ao vencido, a quem não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de Adjudicação Compulsória. Procedência. Insurgência dos réus quanto à condenação ao ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a ausência de transferência do imóvel gerou a presente ação. Carreados aos réus os ônus sucumbenciais, que é de rigor, por terem dado causa à demanda na qual foram vencidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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178 - TJSP. Sucumbência. Indenizatória. Restituição de parcelas pagas. Processo julgado extinto sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção em relação às agravadas, prosseguindo- se a ação, todavia, quanto às demais corrés. Alegação de que a ausência de interesse das agravadas na execução das verbas sucumbenciais implicou em renúncia. Descabimento. Ausência de manifestação expressa abdicando do direito de cobrança das verbas de sucumbência. Renúncia descaracterizada. Hipótese de desistência, o que torna válida a retratação, não havendo óbice à cobrança das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA. ART. 85, §14, CPC. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO OS OUTROS CRITÉRIOS NÃO SIRVAM PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DE FORMA DIGNA. CONDENAÇÃO DIMINUTA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenando o réu à restituição do valor pago pela autora. A discussão centra-se na fixação dos honorários sucumbenciais. ... ()
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180 - TJSP. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c fixação de aluguel. Procedência parcial. Extinção do condomínio para venda em hasta pública mediante prévia avaliação judicial. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial arbitrado em 20% para a autora e 80% para o réu. Irresignação deste e de seus patronos que deve prosperar. Não há razão para a distribuição desproporcional das verbas sucumbenciais ou do ônus sucumbencial. Controvérsia que a rigor se instaurou apenas sobre a pretensão a título de aluguéis, a qual foi correta e adequadamente afastada, sem apelo da autora, exclusiva sucumbente. Réu que não sucumbiu em maior parte dos pedidos. Descabido o pedido de aluguel já que os imóveis são ocupados e usufruídos pelas pessoas jurídicas das quais a autora era sócia e cuja participação sofreu valorização justamente devido a ocupação gratuita, o que se reverterá a seu favor quando do pagamento de tal participação em ação de apuração de haveres próxima de ser concluída. Sucumbência redistribuída de forma igualitária ou proporcional em 50% para cada parte. Recurso provido
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181 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Sucumbência. Fixação. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Alteração do ônus sucumbencial pelo STJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Provido o recurso especial para afastar a limitação da taxa de juros apenas no plano infraconstitucional e pendente de julgamento o recurso extraordinário, interposto para afastar o fundamento constitucional do Acórdão recorrido sobre o mesmo tema, não cabe a esta Corte alterar a distribuição dos ônus da sucumbência (AgRg/EDcl/REsp 361.033-RS, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. VERBAS SUCUMBENCIAS.
1.Pretensão à distribuição proporcional do ônus de sucumbência entre os litisconsortes passivos. Possibilidade. Inteligência do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte.... ()
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183 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR OU RECUSA DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 405/STJ. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257/STJ. COBERTURA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA IMPUTAR A SUCUMBÊNCIA INTEIRAMENTE À AUTORA
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184 - TJSP. Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.
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185 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.
1 - Havendo omissão no julgado quanto ao tema da sucumbência, devem os embargos declaratórios ser acolhidos para a supressão do vício. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM MAIORIA, A EVIDENCIAR A SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DA RÉ APELADA, QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO, CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO
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187 - TAMG. Assistência judiciária. Honorários advocatícios. Condenação nas penas da sucumbência. Isenção, contudo, enquanto não houver mudança patrimonial nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12.
«A sucumbência é para ambas as partes, ainda que uma delas atue amparada pela assistência judiciária, caso em que também se impõe a respectiva condenação, ficando a parte assistida isenta do pagamento pelo prazo prescricional contido no Lei 1.060/1950, art. 12. Havendo mudança patrimonial dela, antes necessitada, cumpre efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
A justiça gratuita concedida a uma das partes não suspende a exigibilidade do título executivo de honorários sucumbenciais, movido contra a parte adversa. Efeito «ex nunc da gratuidade concedida neste recurso. Higidez do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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189 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Não se vislumbrando nos autos indícios de recusa do réu na apresentação de pretendidos documentos, tendo, ao contrário, logo que citado, prontamente fornecido as peças, ausente resistência à pretensão formulada em ação cautelar, incabível venha a ser condenado nos encargos sucumbenciais, uma vez que não deu causa ao ingresso da demanda. Inversão da sucumbência determinada. Recurso provido.
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190 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS.
Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. SUCUMBÊNCIA. Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO. ... ()
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191 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA.
Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o princípio da causalidade, como também o critério objetivo da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em quantia condizente com os critérios dos, do art. 85, § 2º e 3º, do CPC.... ()
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192 - TJSP. Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.
INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca das partes na demanda, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação do presente voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de demanda em que a parte autora relata, em síntese, que celebrou com a parte requerida Contrato de Abertura de Crédito Fixo, deixando ela de adimplir os pagamentos das parcelas oriundas dessa operação, conforme demonstrado na planilha de débito e extratos acostados. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por WARLEY contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Existência e Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos contra GERALDO e DELURDES. No curso do processo, o autor alienou sua fração da «Fazenda do Caju a ROBERTO e JOSÉ GERALDO, que ingressaram no feito como assistentes litisconsorciais. O juízo de primeira instância reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e estabeleceu a sucumbência recíproca. ... ()
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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta pela autora visando a exibição pela ré de extrato do contrato celebrado. 2.- A sentença julgou procedente a ação, mas por ter a ré fornecido o documento não a condenou em honorários advocatícios. 3.- A controvérsia reside em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a autora foi obrigada a ajuizar a ação para obter o documento. 4-. A exibição do documento com a contestação não exime a ré do pagamento dos encargos de sucumbência, pois a autora foi obrigada ao ajuizamento da ação para ver seu direito satisfeito. 5.- Condenação da ré em verba honorária fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa. Recurso provido... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Incidência do enunciado administrativo número 2 do STJ. Possibilidade de compensação dos honorários.
«1. Na hipótese dos autos, incide o Enunciado Administrativo número 2 do Superior Tribunal de Justiça, pois o Recurso Especial tem por fundamento o CPC/1973, tendo sido interposto antes de 17 de março de 2016. ... ()
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197 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de veículo que foi alienado ao embargante, porém não foi realizada a transferência no DETRAN - Pagamento de custas e despesas processuais - Imposição ao embargante - Admissibilidade - Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Exequente embargada não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Embargante deu causa à constrição indevida, pois deixou de transferir (junto ao DETRAN) o veículo que adquiriu do executado - Responsabilidade pelos encargos de sucumbência atribuído ao embargante, solução que não colide com a Súmula 303/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.
«1 - Considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 do, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), impõe-se a majoração, a título de sucumbência recursal, dos honorários advocatícios devidos à União, a qual fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), não estando, nessa parte, sujeita à compensação, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 85, § 14. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita automática dos ônus sucumbenciais. Verba já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Extrai-se dos autos que a sentença do juízo singular fez constar a condenação da parte sucumbente aos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao dar provimento integral ao recurso de Apelação, a segunda instância deixou de inverter expressamente a responsabilidade pela verba honorária sucumbencial. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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