(DOC. VP 147.0400.1002.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, ainda que com propósito infringente. 2. No julgamento dos aclaratórios da apelação, o acórdão proferido pela Corte de Origem reconheceu a inversão da sucumbência em favor do PARTICULAR e estabeleceu a sucumbência recíproca na forma do CPC/1973, art. 21, já que o PARTICULAR não obteve tudo o que pediu. Nos autos apenas constam recursos especial e extraor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote