Jurisprudência sobre
sucumbencia
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951 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação julgada procedente, todavia, sem a fixação dos honorários de sucumbência. A condenação em honorários rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência e tal condenação pode ser aplicada tanto ao executado quanto ao exequente, desde que este, através do juiz, pratique atos constritivos aos bens do executado, forçando-o a se defender. Se desta defesa o executado sai vitorioso, justa é a condenação do exequente nas verbas de sucumbência. Recurso provido.
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952 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de pretensão recursal com o intuito de que seja redefinida a sucumbência e, assim, os honorários advocatícios estipulados na origem. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Transporte aéreo. Atraso de voo. Danos morais arbitrados em Primeiro Grau no montante de R$3.600,00. Recurso dos autores visando à majoração dos danos morais, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da sucumbência recíproca determinada em Primeira Instância. Indenização mantida. Aplicação da Súmula 326/STJ. Neste ponto, reforma da r. sentença para afastar a sucumbência recíproca. Redistribuição do ônus de sucumbência exclusivamente em face do banco requerido. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido... ()
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955 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo automotor fiduciariamente alienado. Ação julgada improcedente. Verbas de sucumbência corretamente distribuídas. Banco que aforou a ação na pendência de decisão acerca de reclamação realizada pela ré junto à ouvidoria do autor. Decisão que veio a posteriormente ser decidida a favor da demandada, eis que considerou os pagamentos realizados, ainda que por boletos falsos. Verbas de sucumbência que haviam mesmo de ser carreadas ao réu seja pelo princípio da causalidade seja pelo princípio da sucumbência. Recurso improvido
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956 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido determinado. Valor meramente estimativo. Acolhimento parcial. Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Salvo melhor juízo, se o pedido de indenização por dano moral refere-se a quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21- EREsp 63.520/RJ, de minha relatoria, DJU 10/04/00. A jurisprudência da Egrégia 2ª Seção, todavia, evoluiu no sentido de que, nesses casos, o pedido é meramente estimativo - circunstância que afasta a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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957 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação em sede de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada inexistente. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 467.
«As normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência, estando legitimado a executar diretamente o saldo da verba advocatícia, após a compensação. A mera determinação de compensação dos honorários de sucumbência em sede de liqüidação de sentença não traduz ofensa à coisa julgada, eis que é questão puramente instrumental, ligada às atribuições do juiz.... ()
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958 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Impugnação do fundamento empregado pelo acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA- REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS ENTRE AS PARTES- NECESSIDADE
-Sucumbência recíproca - Art. 86, «caput, do CPC - Honorários advocatícios - Remuneração digna do trabalho do advogado -Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência Inteligência do CPC, art. 82, § 2º: - Caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o art. 86, «caput, do CPC, e, com relação aos honorários advocatícios, são devidos em favor dos advogados de ambas as partes, em observância ao CPC, art. 82, § 2º.... ()
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961 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Honorários de sucumbência. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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962 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documentos. ... ()
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963 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação autônoma de exibição de documentos. ... ()
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964 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... ()
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965 - TJSP. SUCUMBÊNCIA -
Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Apelante necessitou ajuizar ação para obtenção do cancelamento pretendido - Instituição financeira apresentou contestação resistindo ao pedido inicial - Condenação do banco ao pagamento das verbas de sucumbência - Imprescindibilidade - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Verba honorária fixada em R$ 1.000,00, com amparo no art. 85, § 8º do CPC, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa - Recurso provid... ()
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966 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Execução por quantia certa - R. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Recurso da empresa executada - Pretensão somente para ser condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Impossibilidade - A prescrição é fato objetivo que afasta a imputação ao credor, já lesado pela perda de seu crédito, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Precedente do STJ e desta E. Corte - Impossibilidade de condenar o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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967 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante - Alegação de excesso de execução com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, sustentando o agravante não foi condenado ao pagamento da verba de sucumbência - Descabimento - Acolhimento parcial dos pedidos deduzidos nos embargos à execução, caracterizando sucumbência recíproca - Sentença no sentido de condenar o agravante ao pagamento de 80% dos honorários advocatícios e custas processuais, cabendo à agravada arcar com 20% - Decisão mantida - Recurso negado.... ()
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968 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Defensoria Pública. Inexistência de confusão de que trata o CCB, art. 1.049. Verba devida na hipótese. Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«Não se há de confundir órgão do Estado com o próprio o Estado, que se enfrentaram na ação, para efeito de suprimir-se a sucumbência. Pela teoria do órgão examina-se de per si cada um deles para efeito do CPC/1973, art. 20, que impõe sucumbência a quem é vencido. O Estatuto da OAB concede a todos os advogados, inclusive aos defensores públicos, o direito a honorários (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º).... ()
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969 - STJ. Processual. Grau de sucumbência (cpc/2015, art. 21). Reapreciação. Inadmissibilidade.
1 - O Tribunal a quo modificou a sentença proferida pelo juízo singular para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 e declarar a inexistência de sucumbência recíproca.... ()
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970 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Honorários de sucumbência - Determinação de perícia contábil e imposição do ônus do pagamento dos honorários à agravante (exequente) - O título executivo judicial é um acordo homologado - A exequente exige honorários de sucumbência fixados em outra execução e reconhecidos pela agravada no acordo - Pacífico que o débito decorre da sucumbência da agravada nesse outro processo - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.
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971 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de honorários fixados para advogado dativo. Impossibilidade. Ausência de sucumbência. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.
«I - O que autoriza a majoração de honorários em fase recursal, é a existência de sucumbência da parte recorrente. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dobro. Pedido certo na inicial. Decaimento. Proveito econômico. Sucumbência recíproca. Valor. Arbitramento em liquidação. Decisão mantida.
«1 - A parte decaiu de seu pedido de repetição de indébito em dobro em valor significativo, ocasionando a sucumbência recíproca. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Necessidade de liquidação. Decisão mantida.
«1. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins do reconhecimento de sucumbência mínima, prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, revela-se inviável, no presente caso, pois, para aferir o quantitativo em que cada parte se sagrou vencedora ou ficou vencida, será necessária a prévia liquidação de sentença em primeiro grau, conforme determinado na decisão agravada 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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974 - TJSP. Sucumbência. Execução fiscal. A extinção do processo em virtude da prescrição implica em sucumbência do autor ou exequente, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, sendo que o princípio da causalidade tem caráter subsidiário e não pode preponderar sobre o princípio da sucumbência disciplinado pela norma processual. Constituindo o executado, advogado, apresentando exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, que vem a ser reconhecida, de rigor a condenação da Fazenda Estadual, exequente, em honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.
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975 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência na proporção de seu decaimento. Apuração nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à divisão dos ônus de sucumbência, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em Recurso Especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de erro material. Embargos de terceiro. Fraude contra credores e levantamento de penhora. Ônus de sucumbência.
«1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal estadual, o qual inverteu os ônus da sucumbência. ... ()
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com imposição à exequente do pagamento de honorários de sucumbência de 10% do excesso. Insurgência da exequente. ... ()
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978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CPC, art. 86.
A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas do processo.... ()
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979 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO REMANESCENTE.
O acórdão embargado, em juízo de retratação, excluiu da condenação o pagamento em dobro das férias e inverteu a sucumbência, condenando o reclamante ao pagamento de custas processuais. Contudo, há condenação supérstite ao reclamado em diferenças de terço constitucional de férias e abono, decorrentes de uso de base de cálculo inferior à devida, o que denota o equívoco da inversão da sucumbência. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()
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980 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em face da prescrição. Incidente que extinguiu a execução. Cabimento da condenação em verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.
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981 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inexistência. Circunstância em que o autor formulou pedidos alternativos subsidiários, sendo um deles acolhido integralmente, razão pela qual deve responder a ré pela integralidade da sucumbência. Recurso desprovido.
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982 - TJSP. Sucumbência. Custas. Condição de beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das verbas da sucumbência. Incidência do Lei 1060/1950, art. 12. Sentença mantida. Recurso improvido.
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983 - TJRJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
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984 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, art. 21, pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.... ()
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985 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Valor meramente estimativo. Sucumbência recíproca não configurada. Recursos improvidos
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986 - TJSP. Sucumbência. Ação monitória. Processo em fase de execução. Cálculo do valor devido. Inclusão das verbas de sucumbência. Concordância expressa do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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987 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença reformada.
Provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DA LAVRATURA DO TOI, MAS NÃO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PUGNOU PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR QUE POSTULOU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM O AFASTAMENTO DA ALEGADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SER CONDENADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE 256, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR, APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE DEMONSTRA UM CONSUMO MUITO BAIXO, MAS NÃO ZERADO, SENDO QUE, APÓS A LAVRATURA DO TOI, NÃO HOUVE AUMENTO SIGNIFICATIVO NO CONSUMO. NÃO SE PRESTA A INVESTIGAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ AO DESIDERATO DE IMPOR O PARCELAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO TOI, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DAÍ PORQUE FUNDAMENTAL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA CONFIRMAR A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, SENDO CERTO QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO REQUEREU O AUXÍLIO POLICIAL, QUANDO CONSTATOU A SUPOSTA IRREGULARIDADE, E NÃO SE MANIFESTOU «EM PROVAS, DE MANEIRA QUE CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE AO RECURSO DO AUTOR, TEM-SE POR CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FORAM DEVIDAMENTE ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM O RATEIO DE 50% PARA CADA PARTE LITIGANTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE OS PATRONOS DAS PARTES TERIAM SEMPRE DIREITO AO PATAMAR MÍNIMO A SER FIXADO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (10% DO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO), MESMO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL, É EQUIVOCADO, POIS TAL POSICIONAMENTO LEVARIA A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR E O RÉU SERIAM SEMPRE OBRIGADOS A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA, EM SITUAÇÃO EM QUE CADA LITIGANTE FOI, EM IGUAL PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, O QUE FERE A LÓGICA DO RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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989 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIVAÇÃO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários «. Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, em relação ao pedido declarado procedente, com estrita observância dos parâmetros estabelecidos na legislação pertinente à matéria . Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota de crédito industrial. Execução paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do processo. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Responsabilidade da parte executada, na medida em que deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento da dívida de forma espontânea.
1 - Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução.... ()
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991 - TJRS. Direito privado. Dissolução de sociedade. Conexão. Exibição de documentos. Sucumbência. Ônus. Distribuição. Proporcionalidade. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade conexa à demanda cautelar exibitória e de arrolamento de bens. Indicação contida na sentença quanto à necessidade de liquidação da sociedade, caso não restaurada a pluralidade de sócios. Ônus pela execução dos atos dissolutórios. Ausência de interesse recursal do réu. Comando meramente explicativo dirigido a ambos os sócios. Sucumbência. Redistribuição.
«Tratando-se de ação de dissolução de sociedade julgada procedente em razão da quebra da affectio societatis, a responsabilidade pela liquidação da empresa, caso não restaurada a pluralidade do quadro societário, na forma do art. 1.033, IV, do CC/02, bem como dos atos tendentes à baixa junto aos Órgãos Públicos, incumbe a ambos os sócios. Dessa forma, a mera recomendação contida no comando sentencial, forma genérica e dirigida a ambas as partes, não implica em sucumbência a justificar a irresignação por recurso de apelação. Apelo não conhecido, no ponto, por ausência de interesse recursal. Uma vez julgada procedente a ação principal, declarada a dissolução da sociedade, com retirada da autora do quadro societário, os ônus sucumbenciais recaem integralmente sobre os demandados vencidos, na forma do CPC/1973, art. 20, caput. No tocante à demanda cautelar exibitória de documentos e de arrolamento de bens, tendo em vista o juízo de parcial procedência da demanda, ante o descabimento do pedido de exibição de alguns documentos que já se encontravam na posse da demandante, correta a distribuição proporcional dos encargos de sucumbência entre as partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO, EM PARTE, E PREJUDICADO.... ()
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992 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento injustificado de voo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As provas apresentadas pela ré do suposto fortuito externo são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva traçada na contestação. Houve cancelamento injustificado de voo. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava.
Danos morais bem caracterizados. No caso concreto, o voo foi cancelado, a autora perdeu conexão aérea e chegou ao destino com 25 horas de atraso. A ré não prestou a assistência material determinada pela Anac. O estresse experimentado extrapola o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor estimado pelo douto juízo. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$6.000,00) ficará mantido porque estabelecido em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não figura inexpressiva e tampouco implica no enriquecimento indevido das partes. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de aplicação no caso concreto. Decaimento da autora que se restringiu unicamente ao valor dos danos morais. Ônus sucumbenciais que, a rigor, deveriam ter sido carreados exclusivamente ao réu. Súmula 326/STJ. Embora a pretensão formulada na inicial não tenha sido acolhida na íntegra, a sucumbência da autora se restringiu unicamente em relação ao valor pretendido a título de dano moral. Nessa hipótese, não se fazia possível reconhecer a reciprocidade na sucumbência, conforme entendimento já sedimentado pelo E. STJ, por meio da edição da súmula de 326. A r. sentença deve ser reformada, para que o ônus de sucumbência seja suportado exclusivamente pelo réu. Apelação da autora provida em parte. Apelação do réu não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
O art. 6º da Instrução Normativa 41, oriunda do Tribunal Pleno desta Corte Superior, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017) , caso dos autos. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. 2 . O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADI 5766, reputou inconstitucional a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor, prevalecendo, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 3 . Assim, com ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, conforme o art. 791-A, §4º, da CLT e entendimento do STF no julgamento da ADI 5766, para o qual converge o acórdão regional. Agravo conhecido e não provido.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Empresa cedente e empresa cessionária. Identidade de advogados. Legitimidade para pleitear honorários de sucumbência recursal. Base de cálculo. Valor excluído do cumprimento de sentença em razão do acolhimento parcial da impugnação. Fixação no percentual de 1%. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Em melhor análise dos autos, verifica-se que o advogado da empresa cedente, Dr. Anders Frank Schattenberg (OAB/PR 18.770), subscritor do pedido de cumprimento de sentença, também consta como procurador da empresa cessionária, juntamente com o Dr. Julio Assis Gehlen (OAB/PR 13.062), conforme se verifica da procuração juntada às fls. 2.205 e/STJ, razão pela qual os aclaratórios merecem acolhida para sanar erro material e reconhecer a legitimidade dos causídicos em questão para pleitear fixação de honorários de sucumbência recursal. ... ()
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995 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Advogado que integrava o departamento jurídico de empresa privada. Previsão contratual de rateio dos honorários sucumbenciais. Demonstração. Ausência. Ônus comprobatório da parte que faz a alegação. Reserva de parte dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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996 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação de créditos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação. Observância da legislação vigente ao tempo da decisão que disciplina a sucumbência. Sanção prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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997 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do ente público. Inovação recursal.
1 - Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo sido a agravada condenada a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários sucumbenciais a cada um dos réus, ou seja, ao ora agravante e aos demais interessados, decisão mantida inalterada pelo Tribunal de origem.... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Fornecimento de medicamento. Degeneração Macular. Falecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao Centro de Estudos da Defensoria Pública. No julgamento do RE 1.140.005, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1002), o STF fixou tese no sentido de que ¿é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra¿. Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor da causa que se mostra excessiva. Demanda repetitiva e de baixa complexidade, sendo inestimável o proveito econômico buscado pelo autor a impor a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Neste cenário, a redução da verba honorária para o valor de R$ 500,00 se mostra justa e razoável. RECURSO PROVIDO.... ()
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999 - STJ. Processual civil. Acórdão que dá provimento integral ao recurso. Ausência de manifestação sobre os ônus de sucumbência. Condenação implícita. Inversão. Trânsito em julgado. Modificação da base de cálculo da verba honorária na execução. Impossibilidade.
«1. A reforma in totum do acórdão ou da sentença acarreta inversão do ônus da sucumbência, ainda que não haja pronunciamento explícito sobre esse ponto. Precedentes. ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais, dos juros de mora e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Agravante busca a reserva de 15% sobre os valores bloqueados de contas bancárias de titularidade da parte devedora. Forçoso reconhecer que os advogados estão cobrando valores da parte contrária e não de seus próprios clientes. No mais, não se desconhece o entendimento do C. STJ, segundo o qual o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 17/08/2021). Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não pretende obter posição privilegiada em detrimento do seu cliente. Busca apenas a distribuição proporcional do valor arrecadado, o que se afigura razoável. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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