(DOC. VP 203.6171.1007.5400)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de compensação de créditos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Honorários advocatícios. Fixação. Observância da legislação vigente ao tempo da decisão que disciplina a sucumbência. Sanção prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a legislação vigente ao tempo da decisão que impõe ou modifica a sucumbência da causa. Precedentes. 3 - É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do C

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