Jurisprudência sobre
sucumbencia

751 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Existência de sucumbência recíproca.

1 - O recorrente não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados ao indicar a divergência jurisprudencial, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

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752 - TJSP. direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

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753 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do CPC, art. 128. Sentença citra petita, que nada dispôs a respeito das denunciações da lide. Julgamento do pedido na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Denunciações da lide prejudicadas. Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente (art. 485, VI, CPC). Exegese do art. 129, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência a cargo das denunciantes. Ônus de sucumbência na primeira denunciação a cargo da ré-denunciante e na denunciação sucessiva a cargo da denunciada-denunciante. Litigância de má-fé afastada. Recurso adesivo não conhecido, provido o recurso de apelação... (Continua)

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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu no pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

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755 - TJSP. INTERESSADO: FERNANDA CRISTINA ARROYO NEPOMUCENO (REVEL)

Apelação do corréu objetivando sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PEDIDO DE REMOÇÃO DA AUTORA PARA HOSPITAL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SUA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1002, DO STF.

Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, visando à remoção da Autora para hospital da rede pública. ... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Recurso interposto exclusivamente em razão da distribuição sucumbencial. Princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de sua inadimplência. Valor cobrado inicialmente, contudo, que foi substancialmente reduzido pelo reconhecimento da prescrição de parte do débito. Hipótese de sucumbência recíproca com proporcional distribuição das despesas e honorários. Inteligência do art. 86, caput, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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759 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.

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760 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Insurgência da autora. Honorários advocatícios contratuais. Previsão estatutária. Verba que não é de responsabilidade do devedor na via judicial. Vencido que arca com a verba honorária sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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761 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários e repartição das custas do processo. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

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762 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Indenizatória por danos morais. Fixação do montante em valor inferior ao pedido na petição. Sucumbência recíproca não caracterizada. Súmula 326/STJ.

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763 - STF. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência mínima. Fixação pelo magistrado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Possibilidade de o magistrado, no exercício do seu poder discricionário, fixar a compensação e a distribuição dos ônus da sucumbência em face das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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764 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução acolhidos por erro formal imputável ao Juízo. Sucumbência da embargada, mesmo assim, porque sustentou o erro. Critério objetivo da sucumbência. Natureza singela dos embargos. Verba honorária fixada por eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

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765 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sanção processual que não integra o pedido. Não caracterização de sucumbência recíproca se o vencedor requereu 20%, mas a fixação foi em 10%. Observância dos parâmetros legais do CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c.

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766 - 2TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de aluguel. Improcedência. Derrota objetiva. Ônus da sucumbência. Cabimento. CPC/1973, art. 20.

«É cabível a condenação no pagamento dos ônus da sucumbência, quando, formado o litígio, houve a derrota objetiva de uma das partes.... (Continua)

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767 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Concessão de valor menor do que o pleiteado. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento do dano moral em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

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768 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato. Documento comum às partes. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência configurada. Recurso provido.

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769 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Condenação da embargante ao pagamento integral dos ônus da sucumbência. Descabimento. Razoabilidade da repartição da verba. Recurso provido em parte.

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770 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Ausência de resistência por parte da requerida. Inexistência de sucumbência. Lide igualmente inexistente. Recurso improvido.

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771 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Distribuição da sucumbência. Erro material. Acolhimento no ponto.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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772 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONSECTÁRIO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto à inversão dos ônus da sucumbência. Não há dúvida objetiva quanto à matéria, uma vez que a definição da sucumbência constitui-se como consequência do acórdão embargado, que restabeleceu a sentença no tocante ao único pedido deduzido na exordial. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sucumbência. Inexistência. Interesse recursal. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal. Precedentes. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Aferição de sucumbência mínima. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento do recurso especial, quanto à revisão da sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem, depende de revisão de fatos com o fim de aferir eventual sucumbência mínima do pedido. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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775 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Princípios informadores. Princípio da sucumbência, pelo qual a atuação da Lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte em cujo favor se efetiva e princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura ou à instauração de ação judicial ou incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se podendo afastar a existência de sucumbência, deve a mesma ser suportada pela parte que recebeu decisão desfavorável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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776 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não caracterizada. Fixação do valor em patamar inferior ao requerido. Considerações da Desª. Nancí Mahfuz sobre o tema. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Compensação dos ônus da sucumbência que não procede, pois a condenação em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Percentual de honorários de advogado que deve incidir sobre o valor da condenação. Sentença que deve ser mantida.... (Continua)

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777 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Alegação de que o não acolhimento do pedido inicial em sua integralidade tem como conseqüência a sucumbência recíproca. Afastamento. O não acolhimento do valor pleiteado a título de indenização por danos morais não induz a sucumbência recíproca. Súmula 326, do STJ. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.

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778 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Inclusão indevida do nome o autor em cadastro de inadimplentes. Alegações de verba reparatória irrisória e descabimento da sucumbência recíproca. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do «quantum indenizatório. Valor da reparação inadequado. Verba reparatória majorada. Sucumbência que se apura em função do acolhimento ou não do pedido e não do valor a ele atribuído. Pedido acolhido, ainda que em montante diverso. Exegese da Súmula 326, do STJ. Sucumbência recíproca afastada. Recurso provido.

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779 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Embargos opostos para liberar bem penhorado julgados procedentes. Verbas da sucumbência carreada ao terceiro embargante. Admissibilidade, «in casu. Não havia como a exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão da propriedade do bem sem os devidos atos de registro não levados a efeito pelo adquirente. Deve responder pelo ônus da sucumbência aquele que deu causa à indevida instauração do processo, vale dizer, o terceiro. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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780 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Plano de saúde. Pedido consistente em realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de materiais. Especificação que não constou na inicial, mas em solicitação médica, que foi afastada, sem recurso. Êxito do pleito da autora que tem como consequência a fixação da sucumbência em seu favor. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de três mil reais, corrigidos deste acórdão.

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781 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Controvérsia que se limita ao alegado dano moral e à distribuição do ônus de sucumbência. Respostas aos ofícios enviados ao SCPC e ao Serasa que comprovam a preexistência de negativações concomitantes e legítimas. Dano moral não configurado. Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca. Sentença reformada somente no tocante aos encargos da sucumbência. Apelo parcialmente provido

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782 - TJSP. Ação Monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Ré revel - Constituição do título executivo judicial - Apelo da autora - Inconformismo por não terem sido fixadas verbas de sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência carreados à ré, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

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783 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, CONDENADAS AS PARTES AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DOS LOCADORES QUE A LOCATÁRIA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - LOCADORES QUE NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO, MAS SIM AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IGUALMENTE REPARTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento parcial da impugnação e homologação dos cálculos. Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios, sob o argumento de sucumbência mínima das duas partes. Descabimento. Acolhimento parcial da impugnação que implicou em proveito econômico à parte executada e sucumbência da parte exequente. Responsabilidade dos credores em relação ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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785 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §4º, CPC.

O acolhimento da objeção de pré-executividade implica em sucumbência processual e, portanto, a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência é medida que se impõe. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Esta corte tem entendimento pacífico de que a análise da sucumbência mínima para fins de fixação dos honorários advocatícios requer a reapreciação dos critérios fáticos que levaram as instâncias ordinárias a fixar a proporção em que as partes foram vencidas, na demanda ou a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, incindindo o óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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787 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula STJ-306. Aplicação. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Compensação de honorários advocatícios de sucumbência determinada por acórdão.

«O benefício da assistência judiciária não afasta a imposição da sucumbência e, por conseguinte, da compensação desta. Suspensão da execução que, nesse caso, é relativa apenas ao saldo excedente. Inexistência de saldo no caso concreto. Inteligência da Súmula 306/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

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788 - TJRS. Honorários advocatícios. Condenação do daer ao pagamento da sucumbência. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«Descabida a condenação do DAER ao pagamento da sucumbência, não obstante a procedência da demanda, uma vez que houve acolhimento da impugnação da autarquia estadual para resguardar a faixa de domínio que confronta a área usucapida. Ausência de decaimento que obsta a condenação do DAER aos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO DAER PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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789 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes. Descabimento. Hipótese em que houve sucumbência recíproca, pois o autor não conseguiu tudo aquilo que buscava com seu pedido inicial, notadamente o reconhecimento do dano moral e a consequente indenização, de modo que cada parte deverá arcar com as despesas processuais a que tiver dado causa, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Recurso improvido.

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790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso sob a disciplina do CPC, de 1973 restabelecimento da sentença. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Impossibilidade.

«1. Considerando que a decisão embargada restabeleceu integralmente a sentença proferida às fls. 352/359, e que não consta das razões do recurso especial interposto pelo Autor, ora embargante, qualquer pedido referente aos honorários de sucumbência, não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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791 - TJSP. CANCELAMENTO DE CARTÃO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Condenação da autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. Descabimento. Autora que solicita extrajudicialmente o cancelamento do cartão. Ré que não atente à solicitação, justificando o ajuizamento da ação. Arcará, por isso, com os encargos de sucumbência. Recurso da autora visando essa atribuição. Recurso provido, condenando-se o réu ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, com arbitramento dos honorários advocatícios por equidade... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a Fazenda exequente à sucumbência nos termos do at. 85, §3º, do CPC - Mérito recursal que se refere apenas à sucumbência - Acolhimento - A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente não justifica a condenação da Fazenda à sucumbência - Tema Repetitivo 1.229 do C. STJ - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência - Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Possibilidade - Sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)

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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303

do STJ. Aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas custas, despesas e ônus da sucumbência. Em se tratando de embargos de terceiro, se o embargante não se desincumbe do ônus de providenciar a transferência do bem, a ele caberia arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303/STJ.... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - RÉU REVEL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENET REFORMADA.

Súmula 303/STJ estabelece que, em embargos de terceiro, a parte que deu causa à constrição indevida deve arcar com os encargos da sucumbência. ... (Continua)

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796 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Documento comum às partes. Exibição. Admissibilidade. Documentação apresentada após a citação. Pretensão resistida. Inexistência. Imposição de verba sucumbencial. Descabimento. Recurso não provido.

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797 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de cópia de contrato de arrendamento mercantil. Pretensão não resistida pela instituição financeira. Lide não estabelecida. Imposição da verba sucumbencial. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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798 - TJRS. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução. Arbitramento em percentual. Condenação imposta à Fazenda Pública. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária sucumbencial reduzida. Apelo provido em parte.

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799 - TST. AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos do CLT, art. 791-A, § 2º, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor apurado em liquidação da sentença. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a sucumbência recíproca ocorre quando há o indeferimento de algum ou alguns dos pedidos formulados na petição inicial, não havendo falar em sucumbência de parcela do pedido. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da verba honorária considerando a improcedência do pedido de indenização por danos morais, que foi um dos pedidos formulados pelo reclamante na exordial, decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, em montante equivalente a 5% sobre o valor da condenação, que é o limite percentual mínimo. Para tanto, sopesou o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado dos autores e o tempo exigido para o serviço. 4. O reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre o percentual arbitrado e a complexidade da causa, na forma pretendida pelo agravante, demandaria o reexame de premissas fáticas, o que encontra óbice na Súmula 126. Precedentes. 5. Constata-se que a decisão regional está em conformidade com o CLT, art. 791-A, § 2º e com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, o que atrai a incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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