Jurisprudência sobre
sucumbencia

131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de sentença. Descabimento. Defesa apresentada. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Súmula 568/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Honorários recursais. Naturezas distintas. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Conhecimento do recurso. Impossibilidade.

1 - A apresentação de contrarrazões pelo réu citado para responder à apelação possibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais caso o referido recurso não seja provido. Precedentes.... (Continua)

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132 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... (Continua)

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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

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134 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização por dano material. Pasep. Tema 1.150. Distinção. Recurso não conhecido. Pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização por dano material ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. tendo por objeto a indenização das diferenças de correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos relativos ao PASEP, Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para a causa. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente o pedido autoral.... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de habilitação de crédito.... (Continua)

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136 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Simulação. Caracterização. Ônus probatório. Imposição. Prova. Fato negativo. Não configuração. Partícipes. Negócio simulado. Postulação. Nulidade. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Demonstração. Provas. Valoração. Julgamento. Erro. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reconvenção. Incidência. Arbitramento. Tema 1.076/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças relativas ao adiantamento do pccs. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, após ampla análise do conjunto fático probatório, não reconheceu a sucumbência mínima da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo extrajudicial. Cumprimento dos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Preclusão. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais para sua completa exigibilidade, fica vedado ao STJ rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória. Mutiplicidade de corréus. Desistência da ação com relação a apenas um dos réus. Contestação anteriormente apresentada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência. Tema 1.076/STJ.

1 - A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico, ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Redução da astreinte. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão. Súmula 283/STF. Honorários recursais no âmbito do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

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