(DOC. VP 163.5423.7002.2900)

TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente a demanda, isentando o réu, todavia, do pagamento das verbas de sucumbência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que não houve comprovação de pedido administrativo formulado pelo autor. Réu que apresentou o documento reclamado, reconhecendo, com isso, a procedência do pedido por ele formulado, não cabendo arcar com os encargos da sucumbência. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote