Jurisprudência sobre
sucumbencia
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência. Aplicação da Lei no tempo. Apelação. Ausência de alteração da sucumbência. Mera revisão de valor com base na aplicação da Lei vigente ao tempo do provimento jurisdicional. Incidência da Lei anterior, vigente ao tempo em que fixada a sucumbência.
«1 - Aplica-se a legislação processual civil vigente ao tempo do provimento jurisdicional que impõe e distribui a sucumbência na causa, incidindo os respectivos critérios e requisitos. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Descaracterização da sucumbência recíproca. Fixação de honorários em face da sucumbência integral da executada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. -
Uma vez reconhecida expressamente a quantia devida, incabível o questionamento posterior acerca do valor. - Os valores comprovadamente quitados devem ser decotados do valor do débito. - Reconhecido o inadimplemento contratual, não há como reverter em favor do locatário a quantia depositada a título de caução. - Nos termos do CPC, art. 86, os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. Não há se falar em sucumbência recíproca se os pedidos autorais foram julgados procedentes. - Havendo pluralidade de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles.... ()
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504 - STJ. Recurso especial. Verbas de sucumbência.
«A fixação de verbas de sucumbência envolve matéria fática insuscetível de ser reexaminada na via estrita do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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505 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NADA DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS COMO PLEITEADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADVOGADO DA EXEQUENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ACORDO COM A DEVEDORA E NADA TRATOU NOS AUTOS SOBRE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, MAS FIRMOU ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO NOTICIADO NOS AUTOS, COM A PARTE DEVEDORA. NÃO POR ISSO, EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER AQUILATADOS CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS PATRONOS QUE ATUARAM NO FEITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO
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506 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 STJ.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida litispendência e infligiu o embargante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada por equitativa apreciação. Apelo do embargante. Reconhecida distinção em relação a ratio da tese correspondente ao Tema 1.076 do STJ, com permissivo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Valor arbitrado na origem, contudo, que não acode ao art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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507 - TJSP. Apelação cível. «Embargos de terceiro (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da embargante. Não cabimento.
Sucumbência. Penhora sobre direitos aquisitivos de um veículo corretamente deferida na execução. Alienação fiduciária que constava no extrato RENAJUD. Constrição devida. Inaplicabilidade da Súmula 303/Colendo STJ. Constrição sobre outro automóvel alterada na sentença destes embargos de terceiro, para que passe a recair sobre os mesmos direitos aquisitivos. Embargante que decaiu da maior parte de sua pretensão inicial. Sucumbência que deve ser atribuída exclusivamente a ela. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar prescritos e inexigíveis os débitos estampados na inicial, sob pena de incidência de multa, impondo à autora as verbas de sucumbência. Insurgência da autora apenas em relação ao ônus sucumbencial. Com razão. Autora que não formulou pedido de danos morais. Declaração de prescrição e inexigibilidade que satisfaz integralmente a pretensão. Autora que obteve êxito na totalidade do pleito. Sucumbência da ré que deve ser reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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509 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Sucumbência mínima. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar movida por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, pleiteando o custeio pelo Plano de Saúde de vários tratamentos multidisciplinares além dos danos morais. A sentença julgou o pedido procedente em parte, determinando à ré custear as terapias prescritas, mas afastou o pedido de danos morais.... ()
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511 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Assistência judiciária gratuita concedida. Ônus da sucumbência. Suspensão nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.
«... Condeno o autor nos ônus da sucumbência, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, fica a exigibilidade de pagamento suspensa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita (fl. 99). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de erro quanto à distribuição das verbas de sucumbência. Vício verificado. Hipótese em que se verifica a sucumbência recíproca das partes, a ensejar a distribuição proporcional das verbas de sucumbência. Embargos acolhido... ()
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513 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.
«O «quantum pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.... ()
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514 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.
«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. ... ()
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515 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da sentença no que tange à condenação do banco réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Descabimento. Dever do réu de suportar o ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Recurso improvido.
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516 - STJ. Agravo interno nos recursos especiais. Sucumbência mínima. Inexistência. Critério de apuração. Precedentes do STJ.
«1 - Com relação à fixação dos honorários advocatícios, «a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes. ... ()
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517 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO- INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO APRECIAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO OBJETIVO - PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
-Para a configuração da violação à literal norma jurídica, a contrariedade do julgado rescindendo ao texto legal deve ocorrer de forma direta e expressa. ... ()
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518 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.
1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - ... ()
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519 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.
1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consórcio. Sucumbência mínima. Reconhecimento. Decaimento exclusivo da agravada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais imposta na origem. ... ()
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522 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Embargos de terceiro. Consideração de que, citado, o embargado opôs-se expressamente ao levantamento da penhora. Hipótese em que, por ter resistido injustificadamente contra o pleito de reconhecimento da insubsistência da penhora, deve o embargado arcar com o pagamento dos encargos de sucumbência. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro acolhidos, com a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, § 2º). Sentença reformada. Recurso provido.
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523 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerida apenas quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Autor beneficiário da justiça. A concessão da gratuidade de justiça não implica exclusão do ônus da sucumbência, mas tão somente estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. Cabimento. Honorários que devem ser fixados por apreciação equitativa em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO PROVIDO.
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524 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento.
1 - Nas ações entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a obrigação de custeio de tratamento determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória, como também possui montante econômico aferível. ... ()
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525 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Procedimento preparatório. Discussão acerca da legalidade da cobrança de valores referentes ao consumo de energia elétrica. Sentença favorável ao requerente reconhecendo o direito à indenização. Ônus sucumbenciais devendo ser suportados pela requerida, no caso, a concessionária de serviços. Impossibilidade das custas e despesas processuais da medida cautelar serem exigidas sob a rubrica de danos materiais, devendo integrar as verbas de sucumbência arbitradas no processo principal. Aplicação CPC/1973, art. 20, ««caput, §§ 1º e 2º. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, negado o recurso adesivo do autor.
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526 - TJMG. Família. Bem de família. Embargos à arrematação. Bem de família. Parte destinada a uso comercial. Manutenção da penhora. Sucumbência
«- Havendo possibilidade de desmembramento do bem e prova de que um dos imóveis situado no mesmo lote é destinando ao comércio e locação, deve ser mantida a penhora, preservando-se tão somente da constrição aquele usado para moradia por constituir nos termos legais bem de família. ... ()
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527 - TJPE. Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.
«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. ... ()
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528 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da embargada apenas quanto à sucumbência - Ônus sucumbenciais atribuídos à parte que deu causa à instauração do feito, como decorrência do princípio da causalidade - Teor da Súmula 303 do E. STJ - Aplicação do Tema 872 - Inércia da embargante em averbar o instrumento particular de aquisição dos direitos sobre o bem na matrícula do imóvel - Embargada que resistiu à pretensão autoral - Encargo de sucumbência que deve ser atribuído à apelante - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITAS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A UM DOS CHEQUES, PARA DECRETAR SUA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA ATRIBUIR À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS RÉUS/EMBARGANTES - DESCBIMENTO -
Considerando que o proveito econômico obtido pelos réus/embargantes na lide constitui aproximadamente a 25% do valor dos títulos que instruíram o pedido inicial, não há falar em decaimento da autora/embargada em parte ínfima do pedido, de modo que deve ser repartidos os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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530 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais - com o intuito de perquirir acerca do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou sobre a existência de eventual sucumbência mínima ou recíproca - demanda ampla análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado na via especial. Inarredável a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Demanda julgada parcialmente procedente, com sucumbência preponderante do requerente - Apelo do autor, discutindo exclusivamente a distribuição dos ônus sucumbenciais - Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento utilizado pela sentença - Recurso conhecido apenas em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito - Autor que decaiu de três dos quatro pedidos, sucumbindo em maior extensão também quanto ao proveito econômico - Sucumbência preponderante, segundo regra do art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida. ... ()
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533 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do patrono do autor, pleiteando honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento.
Caso concreto. Requerente que obteve êxito em parte mínima de sua pretensão inicial, devendo arcar de forma integral com o ônus de sucumbência. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência recursal, a ser paga pelo recorrente aos patronos do recorrido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Queixa-crime. Improcedência. Honorários sucumbenciais impostos. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 20, § 3º. Possibilidade. Valor. Exame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência. Improcedência parcial dos pedidos. Partes ilegítimas. Honorários.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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538 - TJMG. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.
«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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539 - TJMG. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.
«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRETENSÃO RESISTIDA - A
parte requerida deu causa ao ajuizamento da demanda, além de ter resistido à pretensão autoral, porquanto deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Verbas de sucumbência devidas, em consonância com o princípio da causalidade - VALOR DA CAUSA - Correção, de ofício, do valor da causa para adequá-lo ao conteúdo econômico da demanda - Aplicação do art. 292, §3º, do CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Valor arbitrado por apreciação equitativa - Recurso parcialmente provido... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento de improcedência e condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Contradição na sentença combatida verificada. Aplicação dos arts. 82, §2º e 85, ambos do CPC, bem como dos princípios da causalidade e sucumbência. Inversão do ônus do pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso provido... ()
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Queda na estação de trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ajuizamento contra a CPTM e o Município de Ferraz de Vasconcelos Ilegitimidade passiva deste. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a elel. Condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Autora, vencida, que deve arcar com os ônus da sucumbência. Arts. 82, §2º, e 85, §6º, do CPC. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios.... ()
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543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pretensão de reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça e afastamento da condenação ao pagamento da sucumbência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. A situação em questão exige o deferimento da gratuidade em sede recursal, com efeitos ex nunc, porque o apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. Impossibilidade de efeito retroativo, motivo pelo qual a exigibilidade das verbas de sucumbência não fica suspensa. Preclusão consumativa da r. decisão que concedeu apenas parcialmente os benefícios da gratuidade de justiça. ... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Inversão do resultado da lide. Não alteração na sucumbência. Equívoco na aplicação do princípio da causalidade. Descrição jurídica diversa. Honorários devidos ao perdedor da causa. Arbitramento devido.
«1 - O embargante aduz que «o aresto embargado entendeu que o que se debateria no RESP seria pretensão de majorar ou diminuir honorários (fl. 471, e/STJ) e que, por isso, houve omissão quanto à real questão recursal. ... ()
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545 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - BASE DE CÁLCULOS - VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Conforme entendimento do STJ, «Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. (STJ - AgInt no AREsp: 1724132 SC 2020/0163582-5, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PINTURA DE FACHADA - REPARO INTEGRAL - INFILTRAÇÃO - REPAROS NO TELHADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
O construtor de prédio não ostenta a condição de mero vendedor de unidades habitacionais, uma vez que as unidades foram comercializadas com intuito lucrativo, respondendo pela solidez da obra perante os consumidores/adquirentes. A reparação integral do dano, no que diz respeito à pintura, implica a cobertura de toda a fachada, a fim de evitar o prejuízo estético que a pintura pontual causaria ao edifício, uma vez que apresentaria diferença de tonalidade e sujidade em relação ao restante das paredes. Constatado que os reparos realizados no telhado objetivavam sanar o problema crônico de infiltração e que as melhorias solucionaram os vícios, é devida a indenização pela despesa efetivada, ainda que não especificada em laudo pericial. As despesas processuais da ação de produção antecipada de provas devem seguir a sucumbência fixada para a ação principal. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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547 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. arts. 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o art. 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no CPC/2015, art. 85, § 8º. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no CLT, art. 791-A, § 2º, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento.
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548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios, condenou o Réu ao pagamento de honorários contratuais no percentual de 10% do valor da condenação, fixados em R$ 127.543,55, e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.059,71, além de determinar a distribuição proporcional das custas e despesas processuais em razão da sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: os Autores pleitearam a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o Réu impugnou a validade do depoimento de testemunha e a existência de contrato escrito de honorários. ... ()
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549 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de extinção. Ausência de sucumbência, devendo arcar a autora com as custas e despesas processuais. Insurgência da apelante contra decisão que não condenou o apelado na verba sucumbencial. Pedido para apresentação dos documentos, que restou atendido em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento na condenação do apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelação desprovida... ()
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550 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
Decisão que julgou procedente a impugnação, sem condenação em honorários advocatícios. Insurgência do credor impugnante. Com o acolhimento da impugnação de crédito, deve-se reconhecer a sucumbência da agravada, vencida em sua tese. Fixação da condenação sucumbencial, por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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