(DOC. VP 193.7580.2007.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência. Aplicação da Lei no tempo. Apelação. Ausência de alteração da sucumbência. Mera revisão de valor com base na aplicação da Lei vigente ao tempo do provimento jurisdicional. Incidência da Lei anterior, vigente ao tempo em que fixada a sucumbência.

«1 - Aplica-se a legislação processual civil vigente ao tempo do provimento jurisdicional que impõe e distribui a sucumbência na causa, incidindo os respectivos critérios e requisitos. Precedentes. 2 - Tendo sido a sentença prolatada sob a égide, do CPC/1973 e não tendo havido alteração da sucumbência (redistribuição do direito material) em apelação, a mera revisão do valor absoluto dos honorários (aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20 - fundamento, inclusive, das razõ

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