(DOC. VP 177.2390.8002.1700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita. 2. Se alguns títulos foram registrados há mais de cinco anos, era de rigor o provimento parcial do recurso para excluir as respectivas anotações e a repartição dos ônus sucumbenciais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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