(DOC. VP 429.2008.1421.2664)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que não arbitrou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que parte contrária seria sucumbente por não ter sua pretensão atendida quanto aos recálculos da multa cobrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há sucumbência da parte agravada que justifique o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumpriment

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