(DOC. VP 318.7578.2828.4989)

TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerida apenas quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Autor beneficiário da justiça. A concessão da gratuidade de justiça não implica exclusão do ônus da sucumbência, mas tão somente estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. Cabimento. Honorários que devem ser fixados por apreciação equitativa em R$1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote